E-4.099/2012


RELAÇÃO COM O CLIENTE - QUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE EM LUGAR INCERTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO.

O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9º do CED). Eventual desconto de honorários, salvo em se tratando de verba sucumbencial, que pertence ao advogado (EAOAB, art. 23), pressupõe previsão contratual ou autorização do cliente (art. 35, § 2º do CED). Na hipótese de o cliente não ser localizado, o depósito poderá ser realizado em conta de poupança, acompanhado do envio da competente prestação de contas ao endereço que consta do contrato de honorários ou da procuração. O depósito poderá ser efetuado em conta da titularidade do cliente, na forma prevista para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: Proc. E-1.225 e E-4.073/2011. Proc. E-4.099/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRE LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, formula a seguinte consulta a este Sodalício:

“Qual o (sic) procedimento o advogado deve adotar quando receber valores em processo e não localizar o contratante para repasse de tais valores (?)” .

Conheço da consulta, em tese formulada. 

PARECER - A prestação de contas constitui dever ético elementar de qualquer mandatário, em especial do advogado.

Remonta aos princípios basilares do direito romano, quais sejam: viver honestamente, não lesar o próximo e, no caso, dar a cada um o que é seu, dever esse fundamental, que não pode ser postergado.

A questão encontra-se equacionada nos termos do disposto no artigo 9º do Código de Ética e Disciplina:

Art. 9º. A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

A propósito, tem decidido esta Turma Deontológica no sentido de que:

SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 1995

RELAÇÃO COM O CLIENTE - QUANTIAS RECEBIDAS E PERTENCENTES A CLIENTE EM LUGAR INCERTO.

Deve o advogado depositar imediatamente em nome do cliente desaparecido ou sem endereço certo, quantia que recebeu e a este seja devolvida, preferencialmente em Caderneta de Poupança, em nome deste, devidamente corrigida da data do efetivo recebimento, comunicando-lhe, via postal, no endereço constante do mandato ou dos autos.

Proc. E - 1.225 - V.U. - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Recentemente, o entendimento foi ratificado por esta Turma de Ética Profissional, em acórdão que tive a honra de relatar,cuja ementa transcrevo a seguir:

549ª SESSÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO À CLIENTE NO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO - VIABILIDADE - DEPÓSITO DO SALDO A FAVOR DA CLIENTE EM CONTA DESTA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE UM DOS CASOS LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9º do CED). Na respectiva prestação de contas, cumpre discriminarem-se, sob a forma contábil, as despesas e os honorários, indicando o critério de cálculo segundo a previsão contratual. Eventual compensação de valores pressupõe previsão contratual ou anuência da cliente. A prestação de contas e o pagamento do saldo existente, à cliente, poderão ser feitos no escritório do advogado ou, não se verificando o comparecimento daquela, ser encaminhada ao endereço que consta do contrato de prestação de serviços. Existindo valores a crédito da cliente, poderá o Consulente proceder ao depósito em conta da titularidade daquela, mesmo porque tal procedimento se assemelha àquele legalmente previsto para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: E-2.628/02, E-2.668/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08, E-3.769/09 e E-3.999/2011. Proc. E- 4.073/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.  .

Verifica-se que a consulta se refere tão somente ao recebimento de verbas do cliente no processo, não mencionando a questão de eventual desconto de honorários, cujo valor, salvo em se tratando de verba sucumbencial (EAOAB, art. 23), pressupõe a existência de contrato ou autorização do cliente para sua dedução (CED, art. 35 § 2º).

De resto, em se tratando de cliente não localizado, a efetivação do depósito, em conta de poupança, deverá ser acompanhada de notificação ao endereço do cliente que consta do contrato de honorários ou da procuração, contendo a respectiva prestação de contas. O depósito poderá ser efetuado em conta da titularidade do cliente, na forma prevista para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei.

É o voto, que submeto à elevada consideração dos Doutos Pares.