E-4.100/2012


SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA.

O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...) que, inicialmente, formulou duas questões, acrescidas de uma terceira, elaborada em aditamento por ele apresentado, todas assim resumidas:

1) advogado que está cumprindo pena de suspensão imposta por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP pode substabelecer, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por mandato judicial em processos que estão sob seus cuidados profissionais?

2) advogado que está cumprindo pena de suspensão imposta por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP pode substabelecer, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por mandato judicial outorgado para propositura de ações em favor dos mandantes?

3) este mesmo advogado suspenso, pode advogar em causa própria? Em caso negativo, como deve proceder? Deverá constituir colega para dar continuidade a tais processos?

PARECER - Preliminarmente, sobre a possibilidade de conhecimento da consulta, entendo que trata de questão relevante, que envolve o exercício profissional e, portanto, questão ética, razão pela qual conheço da consulta.

A suspensão é uma das sanções disciplinares, conforme previsto no artigo 35 do Estatuto da Advocacia.

Nos termos do § 1º do artigo 37 do mesmo estatuto, “a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo”.

Ou seja, durante o prazo da interdição, o infrator está inabilitado para o exercício profissional da advocacia. Se está inabilitado, não pode postular em juízo, nem pode receber mandato judicial.

É o que se depreende da leitura do § único do artigo 4º do Estatuto da Advocacia e do artigo 36 do Código de Processo Civil:

“Artigo 4º - § Único - EOAB: São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Artigo 36 CPC: A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado ....”

Ora, a relação contratual entre cliente e advogado dá-se, em geral, através do mandato judicial que, inclusive, diferentemente do mandato em geral, que se presume gratuito, é oneroso, nos termos do artigo 658 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Advocacia. O advogado suspenso está impossibilitado de cumprir o mandato judicial, está impossibilitado de cumprir suas obrigações contratuais para com o mandante.

Assim, o advogado suspenso não só pode como deve substabelecer os poderes que lhe foram conferidos em processos em curso, conforme entendimento deste Tribunal abaixo colacionado, mas este substabelecimento não pode ser com reservas, caso contrário permaneceria o infrator como advogado com poderes para representar o cliente em juízo, o que é vedado pela lei e pela ética.

“ADVOGADO SUSPENSO – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO – OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECER E DE ENTREGAR SUA CARTEIRA À OAB – REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO SUSPENSO PELA MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS, NAS QUAIS NÃO PODE ATUAR – IMPOSSIBILIDADE POR FATOS OU CAUSAS SURGIDOS NO CURSO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE APENAS DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO TRABALHO FEITO ANTES DA SUSPENSÃO – INFRAÇÃO ÉTICA TANTO DO ADVOGADO SUSPENSO COMO DO ADVOGADO QUE O REMUNERE PELA INDICAÇÃO – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO E INDEVIDA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e nova infração ética. Também não pode perceber honorários pelas causas que indicar a outro colega, legalmente habilitado. Ressalve-se o direito do advogado suspenso de perceber os honorários proporcionais pelos serviços prestados antes da suspensão e após finda a sanção. Comete infração ética o advogado que indicado por colega suspenso para determinadas causas, mediante repasse a esse último de percentual dos honorários respectivos. Inteligência do art. 34, inciso I, do EOAB e dos arts. 5º e 7º do CED. Proc. E-3.018/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

Ou seja, o substabelecimento deve ser sem reservas, devendo o advogado inclusive entregar sua carteira à OAB e retomá-la após o fim da suspensão.

Por outro lado, não se pretende que o infrator perca toda sua clientela. Ao substabelecer seus mandatos a outro colega, com a prévia concordância dos mandantes, pode fazê-lo por prazo determinado, desde que nunca inferior ao prazo da suspensão. Neste sentido, já decidiu este tribunal:

“PATROCÍNIO – ADVOGADO SUSPENSO PREVENTIVAMENTE POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EFEITOS – PROCEDIMENTO Uma vez suspenso disciplinarmente do exercício profissional por 30 dias, ou até que realize a prestação de contas, não pode o advogado manter-se como procurador de seus clientes em processos administrativos ou judiciais. Deverá substabelecer os poderes recebidos para outro advogado, de comum acordo com seus constituintes. O substabelecimento poderá ser pelo prazo que durar a suspensão ou até cumprida a condição, se essa existir. Proc. E-2.595/02 – v.m. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA contra o voto do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBSON BARONI.”

Em relação ao segundo questionamento, a resposta é idêntica. O substabelecimento deverá ser sem reservas e poderá ser por prazo determinado. Tanto substabelecidos quanto prazo dos substabelecimentos devem ser acordados previamente com o constituinte, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

Quanto à terceira pergunta, se o advogado suspenso pode advogar em causa própria, não há razão para que a responsa seja diferente. Advogado suspenso não pode advogar. Se não pode advogar, não pode para terceiros nem para si próprio.

O artigo 36 do Código de Processo Civil estabelece que a parte pode advogar em causa própria quando tiver habilitação legal. O advogado suspenso perde, temporariamente, a habilidade legal para advogar.

Ademais, observe-se que a legislação pertinente não estabelece nenhuma ressalva nem exceção. Ademais, advogado suspenso tem a obrigação de entregar sua carteira profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos acima já expostos, e conforme ratificado nas ementas deste Tribunal abaixo transcritas:

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE ADVOGADO À ENTIDADE - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA.Advogado suspenso ou excluído do exercício de suas atividades profissionais está obrigado a entregar sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorrendo a desobediência, medidas administrativas ou judiciais devem ser tomadas para a efetivação desta decisão pelo Conselho Seccional. No caso de suspensão e ocorrendo a desobediência, nova infração estará sendo cometida, possibilitando a imposição de penalidade. Inteligência dos artigo 74, inciso XVI, do art. 34 e item II do art. 37 do EAOAB. Proc. E-2.636/02 – v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOGADO – PENA DE SUSPENSÃO - EFEITOS. O advogado suspenso deve entregar a sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, o que o inibe, sob o ponto de vista prático, de realizar uma série de atos de sua vida profissional, notadamente no âmbito contencioso. O advogado suspenso não pode praticar mais atos no processo, sob pena de nulidade. Caso o advogado desconsidere a pena aplicada, incidirá em nova infração ética. O advogado suspenso não pode receber honorários profissionais decorrentes de indicação feita a colega devidamente habilitado, no curso da pena, reservado o direito aos honorários proporcionais percebidos antes da penalidade. O advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sempre com a anuência de seus constituintes, podendo o substabelecimento ser firmado pelo prazo em que a penalidade foi imposta. Inteligência dos artigos 74, inciso XVI, do art. 34 e item II do art. 37 do EAOAB. Proc. E-3.180/05 – v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. DR. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – REV. DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – PRESIDENTE DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Sendo assim, parece-me claro que deve o advogado suspenso outorgar procuração para que um colega o represente em processo em que atuava em causa própria, haja vista que não pode praticar atos da advocacia.

É o parecer.