E-4.107/2012


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FINAL "...ADVOGADOS" SEGUIDA DO SOBRENOME OU SOBRENOMES DOS PROFISSIONAIS - OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM REGISTRO NA OAB.

A utilização da expressão "Advogados" em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais é permitida desde que: (i) os profissionais estejam reunidos em forma de sociedade e (ii) a sociedade de advogados apresente registro na OAB. Portanto, a expressão "Advogados" ao invés de "Sociedade de Advogados" é suficiente para identificar uma sociedade de advogados, desde que registrada na OAB, nos termos do § 1º, do art. 16, do EAOAB, art. 38 e Art.43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil e art. 2º, § único, do Provimento do Conselho Federal nº 112/2006. Precedente: Proc. E-3.541/2007, desse Tribunal. Proc. E-4.107/2012 - v.m., em 19/07/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES com declaração de voto divergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo advogado Dr. (...), devidamente inscrito na Ordem dos Advogados, Secção de (...), visando esclarecimentos a respeito da possibilidade de utilização apenas da expressão final “...advogados” ao invés da integralidade da razão social de determinada sociedade de advogados (“... Sociedade de Advogados”), na apresentação de cartões profissionais, site da internet, petições, correspondências e demais documentos correlatos, de acordo com a Deliberação 19/2007, da Comissão das Sociedades de Advogados e Provimento n. 94/2000.

PARECER – Esta Relatora conhece da consulta nos termos do art. 49 do CED, embora, nos termos do art. 47, a orientação e definição sobre a questão encontre resposta nas seguintes normas:

Parágrafo 1º, do art. 16 do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil:

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo’.

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

Art.43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal. (NR)28

E por fim, o Provimento do Conselho Federal nº 112/2006:

Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo;

(...)

Parágrafo único. Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis, devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de Sociedade de Advogados, vedada a referência a Sociedade Civil ou S.C.;

Assim, a utilização da expressão “Advogados” em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais é permitida desde que: (i) os profissionais estejam reunidos em forma de sociedade; e (ii) a sociedade de advogados apresente registro na OAB.

Portanto, a expressão “Advogados” ao invés de “Sociedade de Advogados” é suficiente para identificar uma sociedade de advogados, desde que registrada na OAB.

Por seu turno, são inúmeras as decisões desse E. Tribunal, destacando-se a seguir a ementa do parecer da relatoria da Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Revisão do Dr. ZANON DE PAULA BARROS sob a presidência do Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. 

“ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO ‘ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA’, EXCLUSIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO ‘ADVOCACIA’, AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO Nº 112 E PROVIMENTO Nº 94/2000, AMBOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. A utilização da expressão “escritório de advocacia” está restrita, segundo melhor exegese dos arts. 14, § único, da Lei nº 8.906/94, 29, § 5º, do Código de Ética e Disciplina, e 2º, § único, do Provimento nº 112 do Conselho federal da OAB, ao conjunto de advogados. Já a utilização da expressão “advocacia”, desde que seguida do nome completo do advogado e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. Permitida a apresentação de currículo em sua home page, pelo qual indique sua formação e experiência profissional, desde que digam respeito apenas à sua pessoa. Não poderá indicar nome de clientes para os quais trabalhou nem causas que defendeu.

Proc. E-3.541/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI”.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros. 

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE

Minha discordância ao elaborado parecer epigrafado de lavra da culta Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues deve–se à possibilidade das sociedades de advogados poderem, opcionalmente, usarem a expressão “...Advogados”, seguida do sobrenome ou sobrenomes dos profissionais componentes daquela sociedade de advogados e não a própria razão social.

Tal autorização, com “vênia devida”, macula os dispositivos legais aplicáveis às sociedades de advogados, pois o Provimento 112/2006, em seu artigo 2º, parágrafo único, bem como o Provimento 147/2012, artigo 2º, ambos do Conselho Federal, vedam “expressão fantasia”.

De igual forma, o Provimento 94/2000 determina no artigo 2º, “a”, a “...identificação...da sociedade de advogado” e, letra “b”, o número de registro daquela.

O Código de Ética e Disciplina, no artigo 29, § 5º, igualmente determina o uso do nome e número de registro da OAB.

Nosso Tribunal de Ética tem sido rigoroso, impossibilitando o uso de nome fantasia para os advogados individualmente considerados e penso que em relação às sociedades de advogados deveríamos deliberar da mesma forma.

O ilustre ex–conselheiro federal da OAB, Dr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, em sua obra Sociedade de Advogados, afirma “... A menção legal à razão social, torna evidente que o nome da sociedade não pode conter expressão fantasia, própria da denominação”.

Entendo não ser possível se ter a razão social, nome oficial, de uma forma e outra, oficiosa, diversa.

Este o meu pensar.