E-4.108/2012


INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS - MODERAÇÃO - ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL - CONHECIMENTO.

Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet, quando destinados a informações e cunho social, devem respeitar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. As informações teóricas de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08.
Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente (...), advogada inscrita na OAB/SP  sob nº (...), apresenta a seguinte consulta: É possível criar um portal na internet sobre uma matéria especifica do direito, de cunho meramente informativo e social, sem qualquer vínculo ou ligação com o site do escritório do seu proprietário, e neste portal:

1.- Reunir e explorar informações teóricas sobre o tema, sem responder questões práticas de internautas;

2- Conter campos para que terceiros advogados apoiadores possam divulgar seus serviços relacionados a matéria de forma moderada e escrever artigos correspondentes?

3- Por seu um portal informativo totalmente desvinculado do site de um escritório de advocacia, poderia, haver outros apoiadores (não advogados) que indiretamente trabalhassem na área como, por exemplo, assistentes técnicos?.

Diante dessas indagações e duvidas que envolvem, em tese, questão deontológica, merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. Portanto, a consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

PARECER - Cabe, de início, ressaltar que a matéria não é nova e já foi analisada neste Sodalício no processo E-2236, que serviu de parâmetro para outras tantas decisões, quando ficou assentado que a criação de site, portal ou “Blog” com a participação de advogados ou escritório de advocacia é permitida. Somente devem ser observados, com rigor, os princípios éticos da moderação e discrição, devendo ainda serem observadas as regras que valem para as publicações em jornais e revistas, sendo vedadas informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar direta ou indiretamente na captação de causas e clientes, devendo ser respeitados os parâmetros para as publicações, na Internet, dos princípios estabelecidos na Resolução 02/92 deste Sodalício, no Provimento 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 a 31 do CED.

Seguindo essa linha de interpretação, citamos a decisão proferida no processo E-3.226/05, cuja ementa aplica-se ao caso em consulta :

INTERNET – ANÚNCIO – SITE DE ADVOGADO – PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO EM PROGRAMA DESTINADO À INCLUSÃO DE NOTÍCIAS EM WEBSITE VINCULADO A SITE DE BUSCA – CASO CONCRETO – RIQUEZA DE DETALHES – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO.  Em tese, parâmetros para publicidade, na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Os anúncios de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Consulta que afirma ser vedada conduta de terceiros, ainda que advogados, e solicita posição da Turma Deontológica, relatando caso concreto com riqueza de detalhes, não deve ser conhecida. Cabe ao consulente optar pela competente representação (art. 2º, parágrafo único, I e V, do Código de Ética e Disciplina). Inteligência da Resolução 07/95 deste Tribunal. V.U., em 15/09/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Ainda no mesmo sentido são as Ementas dos Processos E-2662-02; E-2724-03, E-3192-01; E3144-01; E-3201-05, E-3664/08, que recomendamos sejam lidas pela consulente.

Diante dessas decisões, verifica-se que o advogado, que pretende possuir “home page”, “portal” ou “Blog” na Internet, tem que observar os claros parâmetros quais sejam aqueles traçados na Resolução 02/92 deste Sodalício, no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do CED. Portanto, a criação de portal na Internet, que é o caso da consulta, envolvendo matéria meramente informativa e social, deve ser realizada com discrição e moderação; não devem ser respondidas questões práticas e informações. Malas diretas eletrônicas somente podem ser fornecidas a “colegas, clientes ou a pessoas que as solicitem ou as autorizem previamente” (nos termos do § 2º do Provimento 94/2000). Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis à orientação geral, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (art. 5º, parágrafo, único, do aludido Provimento 94/2000).

O aconselhamento desta Turma, ao advogado que pretende manter página em veículo eletrônico é para que evite que, no site, constem outros profissionais que não sejam advogados, a fim de que não seja desrespeitado o princípio da não veiculação do exercício da advocacia com outras atividades, o que não é permitido, nos termos do art. 4º. Letra “f”, do citado Provimento 94/2000.

É o parecer que submeto aos meus pares.