E-4.112/2012


ADVOGADO - DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASSANDO A ATUAR COMO ADVOGADO INTERNO DO CLIENTE DO EX-EMPREGADOR - RESOLUÇÃO 16/98 DO TED I - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À ÉTICA.

Com a aceitação da proposta da empresa, ex-cliente ou mesmo cliente do escritório de advocacia, no qual teria prestado serviços, seja como autônomo, seja como empregado, o advogado, em tese, não estaria angariando a clientela da sociedade de advogados pelo simples motivo de que ele não estaria concorrendo deslealmente com o seu ex-empregador, nem dele teria captado ilegalmente o cliente, mas apenas integrado o quadro de seus funcionários, passando a fazer parte de seu departamento jurídico interno, não infringindo preceito ético, vez que não caracterizada a concorrência desleal e a captação indevida de cliente.
Proc. E-4.112/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado Dr. (...), devidamente inscrito na Ordem dos Advogados, Subsecção de (...), visando esclarecimentos a respeito da existência de infração ética, à luz da Resolução 16/98, considerando que:

i) o Consulente trabalhou na condição de advogado empregado de escritório de advocacia, no período de 02/04/2007 à 31/03/2011, data essa última na qual foi desligado;

ii) referida sociedade de advogados possui alguns clientes mensalistas, dentre eles pessoas jurídicas, com contrato escrito de assessoria e consultoria jurídica;

iii) o Consulente na condição de advogado empregado (sem registro em CTPS, situação pendente de julgamento em ação trabalhista em andamento) atendia esses clientes;

iv) não havia contrato escrito entre o Consulente e o escritório, que previsse algum prazo ou vedasse atendimentos a clientes ou ex-clientes do escritório em caso de desligamento;

v) há poucos dias o Consulente foi contatado por um desses clientes, convidando-o para trabalhar na empresa, na qualidade de advogado-empregado;

vi) que até onde o Consulente sabe, a empresa estaria rescindindo o contrato com o escritório de advocacia, fato este que se consumará em poucos dias, segundo o Consulente.

vii) a proposta feita pela empresa interessa ao Consulente, mas, ainda não respondeu à empresa, por ter dúvida se sua eventual aceitação implicaria em infração ética, de acordo com a Resolução 16/98, a qual vem transcrita na consulta;

Feitas essas considerações o Consulente expõe suas dúvidas:

“a) Se há necessidade de se cumprir o prazo de 2 anos destacado na referida Resolução acima, nos casos de atuação como advogado empregado, ou seja, sair do escritório de advocacia onde atuava como empregado, para entrar numa empresa cliente deste escritório, também na qualidade de advogado-empregado.

b) Qual seria a penalidade para referida infração”.

Esclarece, por fim, o Consulente que “ficará no aguardo do parecer jurídico deste Tribunal, parecer esse que o auxiliará e na decisão de aceitar a proposta da empresa ou não”.

PARECER - Esta Relatora conhece da consulta nos termos dos arts. 47 e 49 do CED.

Para responder a presente Consulta esta Conselheira buscou fundamento na própria Resolução 16/98, mais especificamente na “exposição de motivos” ou “Considerandos” que levaram à aprovação da referida norma, por meio do processo E-1.732/98, que peço venia para ler:

PROC. Nº E-1.732/98 - RESOLUÇÃO Nº 16/98 (PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).
A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõem o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Paulo Marques de Figueiredo Júnior, os pareceres do Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, e do Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, em grau de revisão que acolheu recurso de embargos, para inclusão de parágrafo único ao “caput”, à unanimidade de seus Membros: Considerando que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina – Seção Deontológica definir ou orientar sobre questão ético-profissional, não consignada no Código de Ética e Disciplina (art. 47); Considerando a captação de clientela e de serviços por advogados que se desligam de sociedades de advogados a que serviram, sem o conhecimento ou concordância destes mesmos escritórios; Considerando que tais condutas ofendem o princípio ético da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da paz, harmonia e convivência profissional; Considerando que “o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia” (art. 31 do EAOAB); Considerando que são inúmeras as consultas, reclamações e representações de advogados contra advogados, que atuaram em diversos escritórios na condição de empregados, associados, sócios e até mesmo estagiários, e que, ao se desligarem, continuaram a angariar clientes ou a captar causas desses escritórios; Considerando, finalmente, que na hipótese de serem constatadas a concorrência desleal e a captação de clientela, deverá ocorrer a notificação da parte infratora, para abstenção das violações, antes de qualquer outra providência: Aprova a seguinte resolução: RESOLUÇÃO N.º 16/98 : Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio. Parágrafo único – A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o ‘caput’ desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações”. São Paulo, 18 de março de 1999. Dr. ROBISON BARONI – Presidente” (Grifou-se)

Examinados os motivos que levaram à aprovação da Resolução, sob comento, constata-se que seu objetivo foi primordialmente vedar a concorrência desleal e a captação indevida de clientela, o que, aliás, vem estampado no próprio caput da norma aprovada.

Nesse mesmo sentido são as decisões majoritárias desse E. Tribunal com relação à Resolução sob exame. Ao analisá-las essa Relatora constatou que a fundamentação para o advogado abster-se de advogar contra ou a favor de clientes do escritório ou sociedade de que se desligou é a captação de clientela e a concorrência desleal.

O caso da consulta, ora em exame, é bem outro e foge à regra da Resolução 16/98.

Com a aceitação da proposta da empresa, ex-cliente ou mesmo cliente do escritório de advocacia, no qual teria prestado serviços, seja como autônomo, seja como empregado, o Consulente, em tese, não estaria angariando a clientela da sociedade de advogados pelo simples motivo de que ele não estaria concorrendo deslealmente com o seu ex-empregador, nem dele teria captado ilegalmente o cliente, mas apenas integrado o quadro de seus funcionários, passando a fazer parte de seu departamento jurídico interno. Nesse caso, o Consulente não teria nenhum benefício próprio, pois não estaria recebendo remuneração do cliente, mas apenas salário de seu empregador.

Diferentemente é o advogado que se desliga do escritório de advogados e passa a agir na captação indevida da clientela do ex-empregador caracterizando a concorrência desleal.

Dessa forma, entende essa Relatora que se o Consulente passar a trabalhar como advogado contratado no departamento jurídico da empresa, não infringirá preceito ético, vez que não caracterizada a concorrência desleal e a captação indevida de cliente.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.