E-4.120/2012


PROCESSO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL - SIGILO QUE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PODE SER MITIGADO - EXEGESE DO ARTIGO 72, § 2º DO EAOB.

A regra é de que o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término. Seu teor pode ser levado ao conhecimento do Poder Judiciário em situações excepcionais, mas sempre com muita cautela, e quando não houver outros meios de se obter os mesmos elementos que constem do processo disciplinar. A quebra do sigilo deve se limitar aos elementos do processo disciplinar estritamente necessários ao fim colimado. Precedentes E-3.388/2006, E-3.368/2006 e E-3.498/2007. Proc. E-4.120/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O Consulente, advogado inscrito nesta Seccional, indaga se configura infração ética o advogado juntar peças de processo disciplinar que envolvam as mesmas partes em autos de processo judicial, havendo liame, sem prejuízo a terceiros, por interesse social, aplicando-se o princípio da reserva jurisdicional, utilizando-as nos limites da necessidade, à exegese do § 2º do Art. 72 do Estatuto da OAB.

PARECER – O próprio Consulente trouxe jurisprudência sobre o tema, inclusive deste Tribunal, do exame da qual já se encontra a resposta à consulta formulada. Mas sempre é bom renovar tema tão importante para a advocacia.

O § 2º do Art. 72 do Estatuto da Advocacia assim dispõe:

“O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.”

Verifica-se do texto legal que o processo disciplinar é absolutamente sigiloso. Somente as partes, seus procuradores e a autoridade judiciária competente têm acesso às informações dos autos.

Convém destacar que a referência que o Estatuto faz à “autoridade judiciária competente” diz respeito não ao Poder Judiciário, mas sim à autoridade administrativa investida do poder de julgar, nas várias instâncias da OAB em que pode tramitar o processo.

Na verdade, o processo disciplinar se insere no princípio da reserva jurisdicional, segundo o qual compete à OAB, e exclusivamente à OAB, conhecer e julgar o processo disciplinar. O direito disciplinar tem natureza de direito administrativo, não podendo ser aplicadas a ele as regras supletivas da legislação penal, embora o rito processual seja o rito do processo penal. Tanto que o Art. 71 do EOAB dispõe que a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

Oportuna a citação de ementa de decisão deste Tribunal, relatada pelo Dr. Ricardo Garrido Junior, revisor o nosso companheiro de Tribunal Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, sob a Presidência do Conselheiro João Teixeira Grande:

E-3.183/05 – SIGILO – PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB – UTILIZAÇÃO DE CÓPIAS EM AÇÕES JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. As pendências disciplinares entre advogados são processadas e julgadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sendo questões internas da advocacia, pelo que o julgamento e o resultado têm o conhecimento restrito às partes envolvidas, seus patronos e à própria OAB, que não está obrigada a fornecer documentos correspondentes, quer por se tratar de questões internas da advocacia, quer por se tratar de questões de sua competência exclusiva. Entendimento do parágrafo 2º. do artigo 72 do EAOAB e do inciso X do artigo 5º. da Constituição Federal.  V.U., em 21/07/05.

Vale registrar, apenas para evitar qualquer dúvida a respeito, que o advogado que vier a ser condenado pela OAB em processo disciplinar pode recorrer ao Poder Judiciário para tentar modificar a decisão, com base no princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse momento, naturalmente, o teor do processo disciplinar será revelado, sendo necessário, contudo, que o advogado requeira e o juiz decrete segredo de justiça.

A Consulta formulada cuida da hipótese de uma das partes levar peças do processo disciplinar para instruir demanda que trata de assunto que envolve as mesmas partes e que tenha um liame com a questão disciplinar. A pergunta é se tal procedimento constitui infração ética.

A resposta é simples e direta: depende.

Depende da absoluta necessidade de se utilizar os elementos do processo disciplinar. Depende de inexistir a possibilidade de se obter as mesmas provas por outros meios. Depende da finalidade da utilização de tais informações. O princípio a ser respeitado é o do sigilo do processo disciplinar. Somente a excepcionalidade justifica seja tal princípio mitigado.

Vamos conferir a jurisprudência deste Tribunal a respeito:

E-3.388/2006 – PROCESSO DISCIPLINAR – SIGILO PROCESSUAL – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO ADVOGADO REPRESENTADO INJUSTAMENTE – EXCEPCIONALIDADE DE FAZÊ-LO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR OBJETIVANDO INSTRUMENTALIZAR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DESFAVOR DO OFENSOR REPRESENTANTE. EMENTA Nº1. A obrigação do segredo profissional processual é excepcionada quando o advogado deve defender-se do cliente ofensor. O maior interessado no sigilo da representação disciplinar é o próprio advogado sendo o mesmo titular da reserva jurisdicional. A representação disciplinar antes de ser instrumento coercitivo é uma garantia legal, não apenas ao representante como ao representado, devendo ser prestigiada. No entanto se espera que venha ser a mesma lastreada em bom direito, não como forma de coação injusta, sob pena de responder posteriormente o representante por abuso de direito. Se inocentado, uma vez transitada em julgado aquela cabe à Ordem prestigiar o advogado que teve sua honra maculada, não obstando o direito de poder instrumentalizar sua ação judicial contra quem o prejudicou. Exegese do art. 72, §2º, do Estatuto, processos E 3.368/2006, E 3.267/2005, entre outros precedentes deste Tribunal Deontológico. Quanto ao uso de cópias, após o trânsito em julgado, v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa nº 1 do Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES; quanto ao sigilo, v.u, em 19/10/06, do parecer e ementa nº 2 do relator Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.388/06 – SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO – EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA – AMEAÇA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES – LIMITE ÀS REVELAÇÕES DESDE QUE SEJAM ÚTEIS PARA A PRÓPRIA DEFESA – EMENTA Nº 2.

Em face de acusações e vilipêndios sofridos pelo advogado, por parte de ex-clientes, não se impõe a ele o dever de preservar o sigilo profissional “in totum”, podendo fazer revelações nos limites necessários e muito restritos ao interesse de sua defesa e desde que úteis a ela (Resolução n° 17/2000 do TED-I). Advogado afrontado por outro advogado deve socorrer-se do Tribunal de Ética e Disciplina para dirimir as questões relativas aos direitos profissionais, previsão do Provimento nº 83/96 do Conselho Federal.

E-3.368/2006 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PROCESSO DISCIPLINAR – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O QUERELANTE – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PENAL – DEFESA DA HONRA – PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL – EXCEPCIONALIDADE DA QUEBRA – REGRAS DO ARTIGO 71 E § 2º DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 8.906/94 EM  CONSONÂNCIA COM AS NORMAS ÉTICAS DO SIGILO PROFISSIONAL (ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO TED Nº 17/2000 ) –UTILIZAÇÃO NOS LIMITES DA NECESSIDADE. Não há violação do sigilo processual disciplinar (princípio da reserva jurisdicional) na utilização das peças dos autos de representação se o querelado sofreu ofensa à sua honra e dignidade profissionais, e pretende ajuizar ação de reparação de danos morais. A defesa de seu direito, no entanto, deve se limitar ao interesse da causa. Além da necessidade poderá responder pelo excesso. V.U., em 20/09/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.498/2007 – PROCESSO DISCIPLINAR – SIGILO PROCESSUAL – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO ADVOGADO REPRESENTADO PARA UTILIZAÇÃO EM IMINENTE REPRESENTAÇÃO CONTRA O REPRESENTANTE E EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENQUANTO AINDA PENDE DE JULGAMENTO O PROCESSO DISCIPLINAR. O processo disciplinar tem como regra ser sigiloso, admitindo-se a quebra apenas em situação excepcional que exige o trânsito em julgado do processo disciplinar e a necessidade do representado nos limites previstos pelo art. 25 do CED, inocorrente no caso analisado. Impossibilidade de fazê-lo antes do trânsito em julgado do procedimento disciplinar por vedação explícita do art. 72, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme precedentes deste Tribunal (3368/06, 3388/06 etc.). V.U., em 20/09/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARY GRÜN – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em síntese, o processo disciplinar deve transcorrer em absoluto sigilo, a ele tendo acesso somente as partes e seus procuradores e a autoridade judiciária competente, assim entendida os órgãos julgadores da OAB. Seu teor pode ser levado aos autos de processo em trâmite perante o Poder Judiciário, por iniciativa de uma das partes, em situações excepcionais, tais como para a defesa da honra do advogado quando afrontado injustamente, para representação criminal ou mesmo para obter indenização por danos que o injusto processo disciplinar possa ter lhe causado. Mas sempre com muita cautela, e quando não houver outros meios de se obter os mesmos elementos que constem do processo disciplinar. E mais: o que pode ser levado ao conhecimento do Poder Judiciário são os elementos do processo disciplinar estritamente necessários ao fim colimado, nada além disso.

É o parecer, que submeto aos meus pares.