E-4.126/2012


PATROCÍNIO CONTRA CÔNJUGE DE CLIENTE - EM CAUSA PRÓPRIA - ACONSELHAMENTO - CONFLITO DE INTERESSES - SIGILO PROFISSIONAL PERENE - SEGREDO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO CLIENTE.

O Advogado que pretenda demandar em causa própria contra cônjuge de cliente só poderá fazê-lo após renunciar a todos os mandatos que lhe foram outorgados por esse cliente. Não é aconselhável postular em causa própria diante da máxima "A PAIXÃO É A ANTÍTESE DA RAZÃO". Deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado, pois esse segredo só é revelado porque quem o faz tem certeza de que esse será preservado. Informações que são questões pessoais ou de família, mas todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos, que é preceito de ordem pública. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I.
Proc. E-4.126/2012 - v.u., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente (...), advogado inscrito na OAB/SP  sob nº (...), faz a presente consulta, aduzindo a seguinte duvida: “PODE O ADVOGADO DEMANDAR EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA CÔNJUGE DE CLIENTE?

A consulta envolve dúvida ética do consulente, envolvendo a matéria referente a segredo, a sigilo profissional e conflito de interesses; consequentemente a indagação envolve questão deontológica e merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

PARECER - Cabe de inicio ressaltar que louva-se a preocupação do consulente em consultar este Sodalício a respeito da dúvida que lhe surgiu, ainda mais porque a sua inscrição é recente, datando de fevereiro do corrente ano, conforme  consta de seu cadastro de fls. 03.

Muito embora nada impeça que o advogado demande em causa própria em qualquer processo, a verdade é que, a título de aconselhamento, não o deve fazer. A postulação em causa própria muitas vezes supera as raias da razão e envereda para o lado sentimental e da paixão desenfreada que só lhe causa prejuízos. Alias, existe a máxima de que “A PAIXÃO É A ANTÍTESE DA RAZÃO”. Assim, a título de aconselhamento, como o consulente é um neófito na advocacia, não deveria postular em causa própria; mas, como existe outra máxima, o “advogado é o primeiro juiz de seus atos”.

Por outro lado, a meu ver, está eticamente impedido de advogar contra o cônjuge do cliente, uma vez que este, que vai ser demandado, faz parte de uma sociedade conjugal onde homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos de família (art. 1.565 do Código Civil). Ainda mais, são deveres de ambos os cônjuges a mutua assistência (art. 1.566 do Código Civil). Por essa razão, demandando contra um dos cônjuges, estaria, em consonância com a Lei Civil, demandando contra o próprio cliente, tendo em vista a existência de uma sociedade conjugal, o que sem dúvida caracterizaria flagrante conflito de interesse. Dessa forma, deveria, se a intenção é realmente propor ação contra o cônjuge de seu cliente, renunciar a todos os mandatos outorgados por esse cliente que é o outro “cônjuge”, para prevenir o conflito de interesses e não ferir a regra do art. 18 do CED.

Igualmente, não deve o consulente, se optar por renunciar ao mandato ou mandatos do cliente/cônjuge, esquecer que há uma outra situação que deve ser observada com rigor ético, qual seja a de ser guardado, de forma perpetua, o sigilo profissional e o segredo de todas as informações que tenha recebido anteriormente e que envolva a relação do cliente e de seu cônjuge que será porventura demandado, como dispõem os arts. 19 e 25 do Código de Ética. A bem da verdade, o advogado conhece segredos que as pessoas só revelam a outras de estrita confiança, seguras de que o sigilo será preservado. Por razões da moral profissional, deve impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, porque será sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência.

Finalizo dizendo ao Consulente que, para aceitar demandar contra o cônjuge de seu cliente, primeiro, não o faça em causa própria; segundo, deve renunciar ao mandato ou mandatos que lhe foram outorgados por esse cliente e por fim respeitar tanto o sigilo profissional como o segredo de tudo que lhe foi confiado, devendo sempre agir com prudência e discernimento no trato da causa e observar que o segredo é perpétuo.

É o parecer que submeto aos meus pares.