E-4.130/2012


SIGILO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR AUTORIDADE POLICIAL - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO QUANTO AOS FATOS OBTIDOS EM SIGILO PROFISSIONAL - RESPOSTA EM TESE.

Não tem competência este Tribunal para dar parecer sobre como deve agir advogado em relação à intimação policial anexada à consulta, pois se trata de caso concreto. Em tese, advogado intimado por autoridade policial deve manter o sigilo sobre os fatos relacionados ao seu cliente, sob pena de infração ética, desde que tais fatos tenham sido obtidos durante o exercício de seu ofício. Inteligência do artigo 7º, incisos II e XIX do Estatuto da Advocacia, artigos 18 e 19, 25 a 27 do CED e Resolução nº 17/2000 do TED 1. Proc. E-4.130/2012 - v.u., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, bem como seu estagiário, não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foram intimados por autoridade policial (delegado de polícia), “para que se manifestem se tem (sic) interesse em colaborarem (sic) com as investigações e indicarem quem era a pessoa ou cliente com quem dialogaram inúmeras vezes, em outubro de 2010, pelo telefone XXXXXXX (ressalvando que não há qualquer interesse em saber o teor da conversa, conforme lhe assegura o sigilo profissional).

Posto isto, se declarando convictos da desnecessidade no atendimento à notificação policial supra mencionada, requerem parecer deste Tribunal, esclarecendo que seu resultado será sequencialmente repassado à autoridade policial notificante.

PARECER - Preliminarmente, consigne-se que só pode ser recebida a consulta como se tivesse sido formulada unicamente pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e não também pelo estagiário, que sequer se encontra inscrito nesta casa. A secretaria, inclusive, diligente como sempre, só cadastrou como consulente o nobre advogado.

Ainda preliminarmente, o caso é concreto, não há duvida quanto a isso. O próprio consulente deixa expresso que na verdade o que pretende é obter um parecer deste Tribunal para fornecê-lo à autoridade policial.

Ora, como é cediço, é vedado a este Tribunal analisar casos concretos. Por outro lado, a questão do sigilo profissional é de natureza ética e de enorme relevância para a classe dos advogados.

Sendo assim, com a devida vênia, optou o presente relator a responder ao questionamento em tese, apontando ao consulente os princípios que norteiam o sigilo profissional.

Nesse sentido, são inúmeros os dispositivos que regulam o sigilo profissional. No Estatuto da Advocacia temos o artigo 7º, incisos II e XIX, e parágrafos 6º e 7º, com a nota redação dada pela lei 11.767/2008, que foi aprovada após grande esforço da classe dos advogados para fazer valer suas prerrogativas.

Ademais, o artigo 34, inciso VII, estabelece como infração disciplinar a violação ao sigilo profissional.

Tal sigilo é regulado no Código de Ética e Disciplina nos artigos 18 e 19, 25 a 27, entre outros.

Sua infração está tipificada como crime, no artigo 154 do Código Penal.

A obrigatória leitura de tais dispositivos, que estão condensados na Resolução 17/2000 deste Sodalício, nos ensina que o sigilo profissional é um direito-dever do advogado, é uma obrigação moral, ética, de ordem pública.

Lapidar, neste sentido, os ensinamentos de Paulo Lobo, em sua obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, Editora Saraiva, 5ª edição, página 59:

“O dever do sigilo, imposto ética e legalmente ao advogado, não pode ser violado por sua livre vontade. É dever perpétuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado, ou para conjurar perigo atual e iminente contra si ou contra outrem, ou, ainda quando for acusado pelo próprio cliente. Entendemos cessado o dever de sigilo se o cliente comunica ao seu advogado a intenção de cometer um crime, porque está em jogo a garantia fundamental e indisponível à vida, prevista na Constituição. Neste último caso, deve o advogado promover os meios para evitar que o crime seja cometido.

O inciso XIX do art. 7º, ora comentado, assegura ao advogado o direito-dever de recusa a depor como testemunha sobre fato relacionado com seu ex-cliente, do qual tomou conhecimento em sigilo profissional. Esse impedimento incide apenas sobre fatos que o advogado conheça em razão de seu ofício. A regra de tutela do sigilo profissional, mesmo em face de depoimento judicial, é largamente reafirmada na legislação brasileira, como se vê no Código Civil, art. 229, I, Código de Processo Civil, art. 347, II, Código Penal, art. 154, e Código de Processo Penal”.

Sobre o tema do sigilo, vem se manifestando reiteradamente nosso Tribunal:

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – INOVAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA. a) O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente. b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontada pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra de sigilo profissional pelo cliente ou ex-cliente. c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que “a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa”; d) O artigo 7º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente; e) O Código de Ética de Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos à vida, honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa; Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um “informante” (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha. g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas do Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art. 7º, inciso XVII - desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes: - 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846. Proc. E-4.037/2011 – v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIGILO – DEVER DE OBSERVÂNCIA ANTE AUTORIDADE POLICIAL. O advogado deve manter sigilo profissional e não deve revelar qualquer circunstância relacionada a processo que patrocina, ainda que esses fatos tenham sido fornecidos por parente de seu cliente, sob pena de censura. O dever de sigilo abrange ainda o direito do advogado se abster de prestar depoimento em juízo ou perante autoridade policial relacionada a fatos ou circunstâncias presenciadas em processo em que atua na qualidade de procurador. Proc. E-3.106/2004 – v.u., em 1702/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Concluindo, entendo que não é função deste Tribunal dar parecer sobre caso concreto, de forma que não podemos responder ao consulente se ele deve ou não atender à intimação policial anexada à consulta.

Podemos afirmar, entretanto, que, em tese, advogado não pode prestar depoimento perante autoridade policial sobre fatos relacionados à cliente ou ex-cliente, que tenha tomado conhecimento em sigilo profissional, sob pena de infração ética.

Consigne-se, ainda, que caso se sinta de alguma forma ameaçado em suas prerrogativas, poderá o consulente valer-se da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

É o parecer

RECURSO

SIGILO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E ESTAGIÁRIO NÃO INSCRITO NA OAB POR AUTORIDADE POLICIAL - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO QUANTO AOS FATOS OBTIDOS EM SIGILO PROFISSIONAL - RESPOSTA EM TESE.
Não tem competência este Tribunal para dar parecer sobre como deve agir advogado e estagiário não inscrito na OAB, em relação à intimação policial anexada à consultada, pois se trata de caso concreto. Resposta será em tese. Advogado intimado por autoridade policial deve manter o sigilo sobre os fatos relacionados ao seu cliente sob pena de infração ética, desde que tais fatos tenham sido obtidos durante o exercício de seu ofício. Inteligência do artigo 7º, incisos II e XIX do Estatuto da Advocacia, artigos 18 e 19, 25 a 27 do CED e Resolução nº 17/2000 do TED 1. Quanto aos estagiários de direito não inscritos na OAB, o mesmo sigilo é exigido porquanto sujeitos a direitos e obrigações na esfera civil e criminal por violação de sigilo obtido durante o estágio profissional. Cumpre ressaltar que existem duas regras legislativas que os estagiários estão submetidos: a lei 11.788/08, que disciplina estágio em quaisquer áreas e a Lei 8.906/94 que disciplina o estagiário na área do Direito. O primeiro submetido às regras idênticas as dos advogados e o segundo, sujeito as regras civis e criminais, e desta forma, deve também manter o sigilo profissional. Proc. E-4.130/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Jul. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.