E-4.133/2012


MANDATO - ADVOGADO QUE SE RETIRA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RENÚNCIA - DEVER DE COMUNICAR O CLIENTE E JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO DOCUMENTO - COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INSUFICIÊNCIA.

Advogado que ser retira de sociedade de advogados, ao renunciar aos mandatos que lhe foram outorgados, deve notificar este mesmo cliente, que é seu mandante. Pouco importa que o mandato seja formalmente conjunto, isto é, outorgado pelo mesmo instrumento. Embora tal mandato possa ser, do ponto de vista meramente formal ou instrumental, chamado conjunto, do ponto de vista substancial cada advogado recebe um mandato próprio, individual. Possibilidade de notificar a sociedade para que esta proceda ao encaminhamento e juntada dos instrumentos de renúncia. Medida que é insuficiente, pois se a sociedade de advogados não efetiva esta notificação, a obrigação do renunciante de comunicar ao cliente sua renúncia não é elidida. Cabe à sociedade de advogados e aos seus integrantes a adoção de medidas práticas que visem a minimizar as dificuldades da renúncia às procurações outorgadas para um grande número de processos. Inteligência do artigo 682, I, do Código Civil, do art. 45 do Código de Processo Civil e dos artigos 5º, § 3º e 15, § 1º, do EOAB. Precedentes do TED I:  E-1.837/99 e E-3.860/2010 (contrários).
Proc. E-4.133/2012 - v.u., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Seccional Paulista da OAB, alega que, tendo integrado determinada sociedade de advogados, o que resta confirmado a fls. 03, recebeu procurações, individualmente outorgadas aos seus componentes.

Tendo havido exclusão da sociedade e diante de alegada impossibilidade de renunciar a todos estes mandatos, em razão do grande número de ações e por não  haver supostamente acesso à relação destas e aos clientes, indaga como proceder diante desta situação.

É o relatório, em angusta síntese.

PARECER - A despeito de tratar-se de caso nitidamente concreto, como aliás sói acontecer, conheço da consulta, uma vez que o parecer será lavrado em tese e não diz respeito a conduta de terceiros.

Quanto à questão posta na consulta, existe antigo posicionamento deste Sodalício, no seguinte sentido:

MANDATO – RENÚNCIA DE ADVOGADO QUE TEM PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogado constituído em razão de serviços prestados à sociedade de advogados está dispensado de renunciar, caso a caso, os mandatos em que figure, bastando formal comunicação dessa circunstância ao titular do escritório. Incompetência do Sodalício para análise de eventual parcelamento e crédito de honorários, bem como a criação e desenvolvimento de teses. Caso concreto, recomendando-se a tentativa de conciliação. Proc. E-1.837/99 – V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Em caso análogo, a respeito de vínculo trabalhista (e não societário), esta mesma Turma Deontológica, em parecer mais recente, assim decidiu:

ADVOGADO EMPREGADO - VINCULO TRABALHISTA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ADVOGADO COM PRETENSÃO DE RENUNCIAR E SUBSTABELECER OS PODERES CONFERIDOS - PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS A SEREM TOMADAS - VALIDADE TEMPORAL DA RENÚNCIA E DO SUBSTABELECIMENTO É “EX NUNC” – NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS CLIENTES DAS RENÚNCIAS À TODAS AS PROCURAÇÕES CONJUNTIVAS E SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES PORQUE O CLIENTE CONTINUA SENDO REPRESENTADO PELOS DEMAIS ADVOGADOS – DEFESA QUE NÃO SERÁ PREJUDICADA COM A RENÚNCIA, NEM ACARRETARÁ AO CLIENTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL - O ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO TEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE – RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROCURAÇÃO (ART. 653 CC) – NADA IMPEDE QUE O ADVOGADO RENUNCIANTE PROCEDA À CIÊNCIA DO CLIENTE, PORÉM NÃO REALIZÁ-LA NÃO ACARRETA INFRAÇÃO ÉTICA. EM QUALQUER TIPO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO, A RENUNCIA DEVE SER SEMPRE INFORMADA NOS PROCESSOS E AOS DEMAIS COMPONENTES DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E.1690/03, E.1.768/98 e E.2.700/03. Advogado empregado reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado pretendendo renunciar aos poderes que recebeu, ora por mandato direto do cliente, ora por meio de substabelecimento, deverá adotar as seguintes cautelas: todos os poderes conferidos até a renuncia ou substabelecimento tem a temporariedade ex nunc qual seja, significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. Quando um advogado figurar na procuração por poderes conferidos pelo cliente e queira retirar-se do patrocínio da causa não terá obrigação de notificar esta renuncia ao próprio cliente, quando se tratar de procuração conjuntiva e substabelecimento com reservas, pois nesses casos, o cliente continua sendo representado e sua defesa não sofrerá prejuízo. A ciência dos clientes é uma medida que pode ser demasiadamente custosa para o renunciante. Em qualquer tipo de procuração ou substabelecimento, a renuncia deve ser sempre informada nos processos e aos demais componentes da associação profissional. A renúncia de poderes conferidos por mandato direto do cliente ou por meio de substabelecimento de colega tem efeitos somente ex nunc, devendo o renunciante representar a parte por mais dez dias e a partir desta data é que os poderes cessam, a teor dos artigos. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 3º do Estatuto da Advocacia, lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Proc. E-3.860/2010 – v.m., em 25/03/2010, do parecer e ementa da julgadora Dra. MARY GRUN, vencido o Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF, com declaração de votos divergentes dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI E FABIO PLANTULLI - Rev. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Decidiu-se, assim, nos precedentes supra, que o advogado, integrante de sociedade de advogados (ou empregado), que dela se desvincula e que pretende renunciar aos poderes a ele conferidos, em conjunto com os demais colegas, não precisaria notificar os clientes de sua renúncia. Bastaria notificar a sociedade de advogados.

Ouso divergir, como o fiz com relação ao parecer lavrado a respeito do Processo E-3.860/2010, acima citado, porquanto se o cliente outorga a procuração diretamente a um ou mais advogados, integrantes de sociedade ou não, qualquer um deles que pretenda renunciar, deve notificar este mesmo cliente, que é seu mandante.

Pouco importa que o mandato seja formalmente conjunto, isto é, outorgado pelo mesmo instrumento. Embora tal mandato possa ser, do ponto de vista meramente formal ou instrumental, chamado conjunto, do ponto de vista substancial cada advogado recebe um mandato próprio, individual.

Assim, se pretender renunciar a esse mandato a ele individualmente outorgado, embora em instrumento conjunto, deve o advogado renunciante comunicar seu cliente ou mandante.

Trata-se de decorrência lógica do comando expresso do art. 15, § 1º, do EAOAB, segundo o qual “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.”

No caso dos autos, a consulente é expressa em afirmar que as procurações foram outorgadas individualmente a cada componente da sociedade de advogados.

Dessarte, a esse respeito, em voto vencido a respeito também do Proc. E-3.860/2010, o ilustre julgador LUIZ ANTONIO GAMBELLI assim se manifestou:

“A minha divergência é quando a procuração é outorgada diretamente pelo cliente a vários advogados, para agirem individualmente, mesmo que façam parte de sociedade de advogados. Entendo que neste caso, quando o advogado pretende sair de um escritório ou de uma sociedade de advogados, deve notificar o cliente de sua renuncia, e com a prova de tal notificação, pedir ao juiz que risque o seu nome das publicações processuais.”

Também vencido no processo supra referida, o julgador FÁBIO PLANTULLI manifestou-se no mesmo sentido:

“Entretanto, no caso de mandato conjunto, entendo que caso o advogado queira cessar seus deveres e responsabilidades profissionais, caso queira por um fim  ao contrato de mandato que celebrou com o cliente, tem ele o dever, a obrigação, de notificá-lo. Tem o dever de revogar o mandato, nos estritos termos do artigo 682, I, do Código Civil.  Por outro lado, entendo que os artigos 45 do CPC e parágrafo 3º do artigo 5º do EOAB em nada colidem com o supra mencionado dispositivo do Código Civil. Ora, se o mandato é conjunto fica o renunciante isento da responsabilidade de representar o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, mas não fica isento da formalização da renúncia, caso queira cessar a relação jurídica de mandato. Imaginemos um mandato outorgado para 30 advogados de uma grande sociedade de advogados. Um desses trinta advogados deixa a sociedade e não notifica o mandante de tal renúncia. Imaginemos, então, que os demais advogados percam o prazo para apelar de uma sentença desfavorável, sentença essa de grande probabilidade de reversão nas instâncias superiores. Parece-me claro que o mandante poderá ingressar com ação de responsabilidade contra os 30 advogados mandatários, incluindo o que deixou a sociedade e não o notificou de sua renúncia. Isto porque ele não extinguiu o mandato, permanecendo como mandatário, com todas as obrigações dessa condição inerentes.”

Evidentemente, o advogado que pretende se retirar de determinada sociedade de advogados, com renúncia aos mandatos que lhe foram outorgados, pode comunicar a renúncia à referida sociedade e solicitar que esta comunique os clientes e faça juntar os comprovantes dessa comunicação nos respectivos autos.

Mas se a sociedade de advogados não o fizer, cabe ao advogado renunciar aos mandatos e comunicar diretamente os clientes, a despeito das dificuldades (e não impossibilidades) práticas porventura existentes.

Cabe à sociedade de advogados e aos seus integrantes a adoção de medidas práticas que visem a minimizar as dificuldades da renúncia a procurações às outorgadas para um grande número de processos.

É o parecer, que submeto ao douto Colegiado.