E-4.134/2012


IMPEDIMENTO - ADVOGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE CLASSE PROFISSIONAL - PROIBIÇÃO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A ENTIDADE QUE O REMUNERA.

Advogado que assume o cargo, comissionado ou não, em um Conselho de Fiscalização de Classe Profissional, está proibido de advogar somente contra a entidade que o remunera. Entidade equiparada à Autarquia. Precedentes deste Tribunal: Processos E-2.557/02, E-2.737/03 e E-3.772/09. Proc. E-4.134/2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Informa-nos a Consulente que “... está sendo contratada, em cargo em comissão, para exercer atividade profissional junto a um Conselho de Classe/Profissional (autarquia especial).”

Após pesquisa no ementário deste Sodalício, questiona sobre eventuais impedimentos existentes.

Este é o relatório.

PARECER – É indubitável que a consulta trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Mas, por se tratar de questão ética, de matéria de interesse público, opta esta Relatora por conhecer da consulta e responde-la em tese.

O Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e a OAB trata das Incompatibilidades e Impedimentos. Mais especificamente esclarece o artigo 27 que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia.

De acordo com os ensinamentos do Ilustre Membro deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, existem casos excepcionais em que cargos autorizam o advogado a exercer a advocacia somente em favor da entidade que o remunera, durante o período da investidura no cargo.  Trata-se de impedimento genérico (Processo E-3.126/05).

Na presente consulta, informa a Consulente que irá exercer um cargo de comissão num Conselho de Classe/Profissional (autarquia especial).

Diz Valentim Carrion, na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 34ª edição, Editora Saraiva, pág. 243, que:  “Conselho de Profissões Regulamentadas: Deixaram de ser autarquias para se constituírem em atividades privadas sem fins lucrativos, nem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública; seus empregados subordinam-se à legislação trabalhista; os conselhos estão autorizados a fiscalizar, cobrar e executar contribuições” (L.9.649/98, art. 58).

É corrente dominante afirmar que os Conselhos têm por finalidade fiscalizar o exercício da profissão e defesa da sociedade, de forma a que a profissão seja exercida somente por profissionais devidamente habilitados.

Existem correntes que insistem em afirmar que basta um simples cotejo ao Decreto-Lei nº 200/67, artigo 5º, para se verificar que os conselhos de fiscalização das profissões liberais se enquadram perfeitamente na forma de autarquias.  Todos os conselhos são criados por lei, dotando-os de personalidade jurídica, delegados do Estado, para o exercício da regulamentação e fiscalização das profissões liberais, função esta que segundo o artigo 21, XXIV, da CF, compete à União Federal organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, atividade típica de Estado que foi objeto da descentralização administrativa.

Além disso, os Conselhos de Fiscalização são detentores de autonomia administrativa e financeira, característica essencial de uma autarquia, cujo patrimônio é constituído pela arrecadação de contribuições sociais de interesse das categorias socais, também chamadas de categorias parafiscais.  Entendem que por estas razões apontadas, não há arrimo para dúvidas de que os conselhos de fiscalização das profissões liberais têm natureza jurídica de autarquia.

Assim, por entender esta relatora que o conselho de fiscalização profissional equipara-se a uma autarquia, a Consulente está impedida de advogar somente contra a entidade que a remunera.

Aproveita para colacionar ementas aplicáveis ao caso, em especial a decisão proferida pelo eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, sob a revisão do Decano deste Tribunal, Dr. Claudio Felippe Zalaf, no processo E-2.557/02, aprovado por v.u., em sessão de 18/4/02:

E-2.557/02 – IMPEDIMENTO – ADVOGADO NÃO CONCURSADO, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A ENTE PÚBLICO – RESTRIÇÃO INCIDENTE APENAS À FAZENDA QUE O REMUNERE – Diversamente do Estatuto anterior (Lei n. 4.215/63), o hoje vigente estabelece impedimento parcial, restrito à Fazenda que o remunere, abrangendo inclusive todas as entidades ou instituições vinculadas à mesma Fazenda Pública. Necessidade de comunicar o impedimento à OAB. Exegese do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. V.U., em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-3.772/2009 – IMPEDIMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE – EXTENSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - O Estatuto anterior de 1963 regrava o tema no artigo 85 de forma casuística, sendo mais severo e restritivo, vedando ao servidor público advogar contra todo e qualquer ente estatal, e não apenas aquele que o remunerava. O atual optou por via mais genérica, já que o art. 30, I, estabelece a restrição apenas à Fazenda Pública que remunere o advogado/servidor público. De forma simplista o conceito de Fazenda Pública deve ser entendido como o próprio Estado, não apenas a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, mas alcançando outros órgãos exercentes do papel “longa manus” dos entes estatais, sejam estes da Administração Direta, como Ministérios, Secretarias etc., mas também da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins. Assim, exemplificando, sendo o advogado professor estadual, está proibido de advogar contra todas as entidades da administração direta ou indireta desta unidade federativa. Evidentemente situações peculiares deverão ser examinadas, caso a caso, perante a Comissão de Seleção da Seccional da OAB que pertença o interessado. V.U., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.