E-4.152/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARECER PARA AUXÍLIO EM DEFESA DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecida como Turma de Ética Profissional, a primeira Turma de Deontologia responde as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos, não emite parecer sobre questões de direito positivo, e nem para auxiliar os inscritos na Ordem para defesa de possível procedimento disciplinar. Proc. E-4.152/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente foi contratada por uma cliente para providências de regularização do visto permanente no Brasil junto ao Ministério do Trabalho, Coordenação Geral de Imigração. Deu entrada no pedido segundo as exigências administrativas, e em agosto de 2010 requereu prazo para juntar documentos faltantes. Consultou o andamento processual pela via eletrônica no mês de novembro de 2010 e encontrou o despacho de “deferido”. Interpretou o despacho como se fosse o deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo, mas na verdade era o despacho de que o pedido de visto havia sido deferido. Em viata disso avisou a cliente do deferimento da prorrogação de prazo e não do deferimento do pedido de visto.

Um ano depois a cliente resolveu entrar em contato com o Ministério do Trabalho para saber como andava seu processo, foi informada de que o seu pedido de visto havia sido deferido em novembro de 2010, e como não o veio retirar no prazo de (90) dias, havia perdido validade.

Tal fato ensejou a necessidade de entrar com novo processo, cujo resultado foi positivo, e o visto foi deferido em abril de 2012.

Em vista destes fatos a consulente está sendo ameaçada pela cliente de representação perante um dos Tribunais Disciplinares da OABSP e de uma ação de cobrança para reaver o pagamento da multa que a cliente deve à Policia Federal por permanência ilegal no Brasil e de duas passagens aéreas para o Paraguai, tiradas para obter em seu passaporte carimbos de entrada e saída no Brasil.

Socorre-se desta Turma de Deontologia para “obter um parecer do Tribunal de Ética e Disciplina para o seu caso, com o intuito de se precaver bem como saber como deve agir, uma vez que nada recebeu a titulo de honorários”.

PARECER – O artigo 49º do CED diz que

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

O artigo 3°do Regimento Interno desta Primeira Turma preceitua que:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas às exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder as consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.

A dúvida da consulente não é a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. É sobre um caso concreto onde, segundo suas próprias palavras, pede “um parecer do Tribunal de Ética e Disciplina para o seu caso, com o intuito de se precaver bem como saber como deve agir”.

Temos decidido que este Tribunal Deontológico não é órgão consultivo para orientar os advogados como devem agir em face dos problemas e entraves surgidos no dia a dia, não emitimos parecer sobre questões de direito positivo e nem para auxiliar os inscritos na defesa de possível procedimento disciplinar.

Por outro lado, não vemos como transformar esta consulta em “uma tese”, tendo em vista o caso concreto narrado. A resposta que a consulente busca deve ser por ela encontrada nos conhecimentos obtidos no seu curso de direito, na experiência profissional dos colegas de seu âmbito de amizade e conhecimento e na vasta doutrina e jurisprudência existente sobre a questão da responsabilidade civil do advogado.

Por estes motivos, a consulta não pode ser conhecida.

É como votamos.