E-4.279/2013


CONFLITO DE INTERESSE - CLIENTE INTERDITADO - ADVOGAR PARA A MULHER DO INTERDITANDO - IMPOSSIBILIDADE

Não pode o advogado do cliente atuar no processo de interdição do mesmo interposto pela mulher deste, sob pena de ocorrer o conflito de interesse, nos termos do artigo 18 do CED. Pode optar por advogar para a mulher do cliente no processo de interdição, mas obrigar-se-á ao sigilo pétreo de todas as informações recebidas do cliente durante o exercício do mandato, não podendo jamais utilizar-se de informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Proc. E-4.279/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Questiona o Consulente, em tese, se caracterizaria ou não conflito de interesses e/ou infração ética o fato do advogado postular contra um cliente, autor de uma demanda judicial, que no curso desta demanda perder a capacidade civil por enfermidade, através de uma ação proposta pelo cônjuge contra este, proposta pelo advogado do enfermo.

Este é o relatório.

PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar o Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética.

Assim, nos termos do que dispõe o inciso I, 3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese.

A consulta narrada versa sobre uma situação hipotética, mas possível de acontecer na prática. Aliás, o doloroso processo de interdição, que é declaração da ausência de capacidade total de alguém para atos da vida civil, é sempre muito desgastante para a família e certamente deve contar com o auxilio de pessoa de extrema confiança.

Neste diapasão, parece bastante lógico a esta Relatora entender o porquê a cônjuge do interditado escolheria o advogado do marido-interditando que certamente é de confiança da família.

Ocorre que, conforme determina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1182, parágrafo 2º, poderá o interditando constituir advogado para defender-se. Desta forma, é bastante razoável que o suposto cliente do advogado precisará de seus préstimos para defender-se nesta ação de interdição.

Neste caso, estará o advogado frente ao conflito de interesses, devendo optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Código de Ética.

Caso opte pelo mandato outorgado pela mulher do interditando, deverá o advogado preservar o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, nos termos do artigo 19 do CED.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.