E-4.291/2013


TURMA DEONTOLÓGICA - EXAME DE MINUTAS DE CARTAS A SEREM ENVIADAS POR ADVOGADOS A POTENCIAIS CLIENTES - INCOMPETÊNCIA - CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA CONSULTA - ORIENTAÇÃO EM TESE ACERCA DA CONDUTA A SER ADOTADA - COMUNICAÇÃO PELO ADVOGADO DE HERDEIROS DE ADVOGADO AOS ANTIGOS CLIENTES INFORMANDO O RESPECTIVO FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - OFERTA, PELO MESMO ADVOGADO DOS HERDEIROS, PARA SUBSTITUIR O COLEGA MORTO - CONDUTA QUE FERE A ÉTICA PROFISSIONAL.

Da mesma forma que a Turma Deontológica não tem competência para homologar modelos de informes publicitários de advogados ou sociedades de advogados, nos termos de sua jurisprudência remansosa, com maior razão descabe-lhe, evidentemente, manifestar-se sobre minutas de correspondências epistolares entre advogados e potenciais clientes. No que toca aos aspectos éticos da consulta, em tese, o advogado dos herdeiros de advogado falecido pode, sem sombra de dúvida, informar os clientes do falecimento e da necessidade de substituição. Trata-se de conduta legítima, que tem o duplo objetivo de evitar prejuízos aos clientes do advogado falecido e ressalvar o crédito dos honorários, proporcionais ao trabalho efetivado até a morte do corpo físico. O advogado dos herdeiros, como aliás qualquer outro, não pode, em missiva, ou de qualquer outra forma, ofertar seus serviços direta ou indiretamente a determinados clientes de colega falecido, que não o solicitaram, sob pena de violação do art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, aplicando-se, ademais, mutatis mutandis, a proibição do art. 3º, § 2º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Em tese, caso o advogado dos herdeiros do colega falecido se veja na obrigação de relacionar, no inventário, os créditos de honorários contra determinados clientes, não poderia sequer patrocinar causas destes, mesmo que procurado espontaneamente, se houver disputa quanto a estes mesmos créditos de honorários, sob pena de indesejável e inadmissível conflito de interesses. Proc. E-4.291/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto convergente do julgador Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO - Rev. Dr. FABIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente assevera que determinado advogado, contratado por credores, atuava em processo falimentar e obteve aumento dos respectivos créditos em cerca de 20%.

A contratação se dera por escrito, sendo o advogado acima indicado o único contratado, estatuindo-se verba honorária de 20% do valor recebido por cada credor contratante.

Ocorre que sobreveio o falecimento do colega que advogava para os citados credores, o que seu deu 4 (quatro) anos após a prestação dos serviços, mas sem substituição nos autos.

Ciente destes fatos, o consulente afirma ter sugerido ao advogado dos herdeiros do colega cujas forças do corpo físico, infelizmente, se exauriram, que enviasse aos antigos clientes uma carta, informando o falecimento, de modo a ensejar a devida substituição.

Junta modelo de carta, que informa o ocorrido e, ainda, ressalva o crédito de honorários, decorrentes da prestação dos serviços proporcionais aos trabalhos efetivamente realizados.

Antes de finalizar, o referido modelo de missiva traz os seguintes dizeres:

“Na hipótese de V. Sa. não contar com advogado para fazer a substituição sugerida – e, ainda assim, respeitando sempre a sua liberdade de escolha - , coloco-me a sua disposição para, caso queira, contratar os meus serviços”. Neste caso, peço-lhe entre em contato pelo telefone (...) ou celular (...) – no horário comercial.

Consta, ainda, com suficiente destaque, a seguinte advertência: “Caso V. Sa. já tenha contratado advogado para tanto (substituição), queira desconsiderar esta carta”.

É o relatório.

PARECER – Deixo de examinar a carta, exibida como minuta ou punctuação, pois, da mesma forma que a Turma Deontológica não tem competência para homologar modelos de informes publicitários de advogados ou sociedades de advogados, nos termos de sua jurisprudência remansosa1, com maior razão descabe-lhe, evidentemente, manifestar-se sobre correspondências epistolares entre advogados e potenciais clientes.

Conheço, no entanto, em parte, da consulta para, em tese, dar resposta aos aspectos éticos que da dela exsurgem.

Diga-se desde logo que o advogado dos herdeiros de determinado colega pode, sem sombra de dúvida, informar os clientes do falecimento e da necessidade de substituição nos autos. Trata-se de conduta legítima, que tem o duplo objetivo de evitar prejuízos aos clientes do advogado falecido2 e ressalvar o crédito dos honorários, proporcionais ao trabalho efetivado até a morte do corpo físico.

E nada impede que esta comunicação tenha surgido sponte propria ou por sugestão de outro advogado, como o consulente, pois, respeitado o sigilo profissional, a troca de ideias e sugestões entre colegas é deveras salutar.

No entanto, o advogado dos herdeiros, como, aliás, qualquer outro, não pode, em missiva, ou por qualquer outra forma, ofertar seus serviços direta ou indiretamente mente a determinados clientes de colega falecido, que não o solicitaram.

E isso porque, como é textual o art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao advogado

“É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

Aplica-se, ainda, mutatis mutandis, o art. 3º, § 2º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, in verbis:

“As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.”

Deste modo, se ao advogado é defeso ofertar serviços profissionais que impliquem em inculca e captação de clientela e, ainda, se lhe é proibido o envio de mala direta a clientes que não o solicitaram ou autorizaram previamente, constitui manifesta infringência ao regramento ético vigente ofertar-se para substituir colega que morreu, a seus antigos clientes.

Figure-se, por fim, uma hipótese em tese.

Caso o advogado dos herdeiros do colega falecido se veja na obrigação de relacionar, no inventário, os créditos de honorários contra determinados clientes, não poderia sequer patrocinar causas destes, mesmo que procurado espontaneamente, se houver disputa quanto a estes mesmos créditos de honorários, sob pena de indesejável e inadmissível conflito de interesses.

É o parecer que submeto ao Colegiado.

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1– PUBLICIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DEVE-SE DAR APENAS PARA COLEGAS E CLIENTES CADASTRADOS – PRECEDENTES. Não tem esse Sodalício função de homologar modelos publicitários de advogados ou sociedades de advogados. A publicidade, ademais, tem suas normas e princípios norteadores contidos nos artigos 28 a 34 do CED e no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. O material publicitário só pode ser enviado para clientes e colegas cadastrados. Inteligência do § 3º do artigo 29 do CED e artigo 3º, “d”, e § 2º do Provimento 94/2000.Proc. E-4.229/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. No mesmo sentido:  Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

2– E de modo a permitir, na prática, a incidência do art. 265, I e § 2º, do CPC.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO.

PARECER – Depois de rever cuidadosamente os autos, concordo integralmente com o conteúdo do voto do ilustre relator, razão pela qual eu o adoto na íntegra.