E-4.804/2017


PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUANTIA RECEBIDA PERTENCENTE A CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO - POSTURAS ÉTICAS A SEREM ADOTADAS

Para que o advogado evite problemas de natureza ética e profissional quanto à prestação de contas e pagamento dos valores pertencentes ao cliente (art. 12 do CED), nos casos em que, especificamente, ocorrer impossibilidade de sua localização, após as devidas diligências no sentido de encontrá-lo, é recomendação unânime desta Turma Deontológica, que seja feito o depósito do valor corrigido em seu nome ou consignada extrajudicialmente a importância, consoante o procedimento disciplinado pelo artigo 539 do Código de Processo Civil. Precedentes vários.
Proc. E-4.804/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Narrando ter efetuado levantamento judicial de numerário de titularidade do cliente, o advogado, que desconhece seu paradeiro, indaga qual o melhor procedimento a ser adotado em circunstância como essa vez que lhe causa desagrado e desconforto o fato de ter se visto na contingência de depositar essa importância em conta poupança aberta em seu nome, vez que o Banco Central vedaria a abertura de conta poupança em favor de terceiro sem ao menos se deter procuração para tanto.

É o sucinto relatório.

PARECER - Muito embora a consulta apresente inequívocos contornos concretos, a relevância e pertinência do tema convidam a que se conheça da consulta, ainda que em tese.

A questão, de todo modo, não é nova, tendo sido objeto de inúmeros pareceres desta Turma Deontológica, que sempre recomendou uma de duas possíveis soluções: ou bem se efetua depósito em conta bancária do cliente, ou bem se consigna a importância extrajudicialmente conforme o procedimento previsto no art. 539 do CPC. Assim se contorna o perene dever de entrega de bens e documentos ao cliente e, em se tratando de valores pecuniários, da sua devolução com a correção monetária devida, insculpido no art. 12 do CED.

Por todos os outros, transcrevam-se as ementas dos seguintes pareceres, todos eles aptos a solucionar a indagação formulada na consulta:

E–4.099/2012 - RELAÇÃO COM O CLIENTEQUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE EM LUGAR INCERTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEVER DO ADVOGADO. O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9º do CED). Eventual desconto de honorários, salvo em se tratando de verba sucumbencial, que pertence ao advogado (EAOAB, art. 23), pressupõe previsão contratual ou autorização do cliente (art. 35, § 2º do CED). Na hipótese de o cliente não ser  localizado, o depósito poderá ser realizado em conta de poupança, acompanhado do envio da competente prestação de contas ao endereço que consta do contrato de honorários ou da procuração. O depósito poderá ser efetuado em conta da titularidade do cliente, na forma prevista para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: Proc. E-1.225 e E-4.073/2011. V.U., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRE LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E–4.288/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTASDEVER DO ADVOGADO COM A ENTREGA DE VALORES, BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CLIENTE – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE – PERMANÊNCIA DO DEVER DE ENTREGA DOS BENS E DOCUMENTOS E, NO CASO DE VALORES, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, A QUALQUER MOMENTO EM QUE O CLIENTE SEJA ENCONTRADO. O art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB manda que, concluída a causa, sejam entregues ao cliente os bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, juntamente com pormenorizada prestação de contas. Na hipótese de ter o cliente mudado de endereço, sem fazer a devida comunicação a seu patrono, deve este diligenciar para localizá-lo (buscas em lista telefônica do Município onde o cliente residia; buscas na internet, inclusive nas chamadas redes sociais, etc.). Resultando infrutíferas essas buscas, permanece a obrigação da prestação de contas e a entrega dos bens, documentos em valores a qualquer tempo em que o cliente seja localizado, sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente. Recomenda-se, no caso de valores devidos ao cliente, na impossibilidade de localização deste, sejam os valores depositados em instituição financeira em nome do cliente, em conta com correção monetária, como preconiza o art. 890 do Código de Processo Civil1. Precedentes processos E-1.065/1994; E-4.073/2011 e E-4.099/2012. V.U., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E–4.309/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS – RELAÇÕES COM O CLIENTE – VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO – POSTURAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS LASTREADAS EM FUNDAMENTOS ÉTICOS. A prestação de contas é dever do advogado e direito do cliente, e entre estas, está a entrega de valores a ele pertencentes. Estando o mesmo em local incerto e não sabido, e uma vez concluída a causa, deve o advogado realizar minudente prestação de contas, de forma contábil e integral, enviando-a, via Correios, com A.R. ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do contrato de honorários. Com a devolução da missiva, deve depositar os valores em Conta Poupança aberta em nome daquele, devidamente corrigidos, ou propor as medidas judiciais pertinentes. Salvo se previsto contratualmente ou existir autorização expressa para tal, descabe retenção de valores, excepcionando a honorária sucumbencial. A compensação civil é vedada na espécie, posto não haver reciprocidade de obrigações. Exegese dos arts. 9º caput, 35 §2º e 36 do CED, arts. 23, 33, 34, XXI e 36, II do Estatuto, arts.368 a 380 do CC e precedentes desta Turma Deontológica e do Conselho Federal da OAB. V.U., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E–4.370/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO – POSTURAS ÉTICAS A SEREM ADOTADAS. Para que o advogado evite problemas de natureza ética e profissional quanto à prestação de contas e pagamento dos valores pertencentes ao cliente (art. 9º do CED), nos casos em que, especificamente, ocorrer impossibilidade de sua localização, após a as devidas diligências no sentido de encontrá-lo, é recomendação unânime desta Turma Deontológica, que seja feito o depósito do valor corrigido em nome do mesmo, em instituição financeira, em conta com correção monetária, inclusive, como preconiza o artigo 890 do Código de Processo Civil, ao tratar da consignação extrajudicial. Os honorários sucumbenciais poderão ser retidos e os honorários contratados e eventuais despesas, somente poderão ser descontados se houver contrato de honorários firmado entre as partes, ou autorização expressa nesse sentido. Precedentes: E-4.099/2012; E-4.288/2013 e E-4.309/2013. V.U., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse, o parecer a que submeto meus ilustres pares.

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[1] Correspondente ao atual art. 539 do CPC/15.