E-4.817/2017


ADVOGADO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais. Em tese, é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, bem como não haja infringência ao Código de Ética profissional. Advogado empregado ou autônomo não pode exercer a advocacia no mesmo local em que exerce outras atividades profissionais, dada a necessidade de preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação indevida de clientela. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética, nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da lei nº 8.906/94. O nome da sociedade de advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16, §1º da Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não pode ter acréscimos sem relação com o nome e sobrenome dos advogados, seus integrantes. Precedentes da Turma: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013 e E-4.471/2015.
Proc. E-4.817/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta autuada em cinco de abril de 2017, pelas Dras. (...), regularmente inscritas na Subseção da Capital, na qual elaboraram consulta com cinco indagações abaixo transcritas, que serão respondidas da forma mais pedagógica possível:

1. Considerando o exercício da atividade de direito, enquanto advogado, elaboração de prazos processuais, peticionamento eletrônico e demais atividades correlatas, é possível que possa o advogado também exercer a atividade de regulador de sinistros?

2. Possuindo o advogado vínculo empregatício, é possível o exercício de atividade jurídica sem vínculo funcional, desde que não seja impedido (sem contrato de exclusividade) por este primeiro contrato?

3. O endereço de registro da sociedade pode ser o mesmo endereço da empresa para qual prestará a consultoria, já que será naquele o ambiente de trabalho?

4. Desde que autorizado pela empresa Reguladora, pode a sociedade de advogados prestar serviço para seus clientes?

5. O nome da sociedade de advogados somente poderá compor nome e sobrenome das advogadas que fazem parte desta sociedade? Ou é possível incluir outro nome fantasia?

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros. Porém, é recomendável, sempre, o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente no presente caso no qual as consulentes alegam não terem encontrado jurisprudência para apurar impedimento de exercício da atividade de advocacia através de prestadora de serviços, no caso (...). que atua na regulação de sinistros.

Em resposta à primeira dúvida das consulentes não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais, ou seja, o advogado tem o direito constitucional do livre exercício profissional e, em consequência, pode exercer mais de uma atividade profissional.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma Deontológica:

514ª SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

CONSULTA DE TERCEIRO – NECESSIDADE DE CONHECIMENTO NO CAMPO DAS HIPÓTESES EM FACE DE PARECER DE CONSELHO DE CLASSE DA CONSULENTE COM POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DUVIDOSAS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – SIMULTANEIDADE COM OUTRAS PROFISSÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ATIVIDADE CONJUNTA – NÃO IMPEDIMENTO DE ADVOGADO SER SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, PORÉM COM DIREITOS LIMITATIVOS E RESTRITIVOS. Consulta formulada por quem não pertence à classe dos advogados, mas fazendo referência expressa a parecer de outra entidade de classe comercial, pode ser conhecida no terreno das hipóteses com o objetivo de alcançar a orientação ética. Tal conhecimento se deve a parecer do Conselho Regional de Contabilidade permitindo que uma contadora seja sócia de um advogado no escritório de contabilidade. Não há qualquer impedimento que um advogado seja sócio de um escritório de contabilidade, porém há proibições da OAB nesta atuação conjunta. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões. Nada impede que o advogado participe como sócio de um escritório de contabilidade, mas está sujeito a não advogar para clientes deste escritório, a não exercer a atividade no mesmo local deste escritório, mesmo com entradas independentes, e observar rigidamente todos os princípios éticos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, demais provimentos e resoluções da OAB. Proc. E-3.671/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BENEDITO ÉDSON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Assim, em resposta à segunda indagação das consulentes, em tese é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, bem como não haja infringência ao Código de Ética Profissional.

Contudo, o advogado empregado ou autônomo não pode exercer a advocacia no mesmo local em que exerce outras atividades profissionais, dada a necessidade de preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação de clientela.

Nesse sentido, existem inúmeros precedentes desta Turma Deontológica no sentido que não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas:

501ª SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 2007

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO REGISTRADA NA OAB PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS EM FAVOR DO CONTRATANTE, FICANDO A CONTRATADA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS – VEDAÇÃO LEGAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICAS, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 1º, II, DO EAOAB). O desempenho de atividades de cunho jurídico por empresas, não registráveis perante a OAB, implica, ademais, na impossibilidade de sua divulgação conjunta com a advocacia. Recomendável, pois, que advogados especializados nessas questões tributárias se reunissem regularmente, nos termos previstos nos artigos 15 e 16 do Estatuto, por meio de sociedades de advogados, evitando-se assim práticas condenadas como a adoção de denominação fantasia, a realização de atividades estranhas à advocacia e a inclusão de sócio não inscrito como sócio ou totalmente proibido de advogar. Precedentes: E-2874/03 e pareceres referidos. Imprescindível, de toda forma, que os advogados que eventualmente participem de sociedade não registrável na OAB exerçam tal atividade distinta da advocacia em local separado, de molde a preservar-se o sigilo profissional e a evitar-se a captação de causas e clientes. Proc. E-3.489/2007 – v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

508ª SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 2008

CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO POR EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, CLIENTES DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO REGRAMENTO ÉTICO-ESTATUTÁRIO. A atuação de departamento jurídico de empresa deve destinar-se única e exclusivamente às lides da empresa que o mantém, não estendendo esta atuação aos seus clientes, por caracterizada concorrência desleal, captação de clientela e de causas, conduta notoriamente contrária aos ditames éticos da profissão. Impossibilidade de manutenção do departamento jurídico, inserido na organização de empresa administradora de imóveis, voltado e destinado à cobrança extrajudicial de aluguéis não pagos no vencimento. O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB poderá prestar serviços advocatícios desde que não haja a configuração da captação de clientes e de causas, a concorrência desleal e que não haja confusão entre as atividades – administração de imóveis e advocacia – artigo 16 do EOAB e Resolução n. 13/97. O advogado não poderá oferecer nem prestar tais serviços advocatícios por meio do departamento jurídico da empresa e a atividade advocatícia deverá ocorrer, necessariamente, em local distinto e com infra-estrutura de atendimento e funcionamento separada da atividade de administração de imóveis. Exegese dos Provimentos 66/88, §4º, e 69/89, §1º, do CF OAB. Precedentes deste Sodalício: E-1.722/98 , E-2.436/01, E-2.875/2003 e E-3.568/2008. Proc. E-3.569/2008 – v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. JAIRO HABER, vencido o relator Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

538ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no  entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

581ª SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL – RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE – INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera ou recepção não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício) – PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E- 4.094/2012. Proc. E-4.471/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pela leitura das ementas acima se extraem as respostas às terceira e quarta indagações das consulentes: não é possível uma Sociedade de Advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94.

Por fim, em resposta à quinta indagação das consulentes, importante esclarecer que o nome da Sociedade de Advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16, §1º da Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não podem ter acréscimos como os por eles sugeridos, conforme ementas a seguir transcritas:

482ª SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONSTITUIÇÃO COM APELIDOS FAMILIARES – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO 1º DO ART. 16 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. O apelido de infância ou de qualquer fase da pessoa humana, dado por familiares ou terceiros, não se presta para figurar como denominação social da sociedade de advogados, pois contraria o disposto no parágrafo 1º do art. 16 do Estatuto da Advocacia. Permite-se que o advogado possa abreviar o seu prenome ou o nome do meio, mas mantendo sempre o apelido da família, cognominado de sobrenome. A desobediência a essas determinações acarretará infringência legal e antiética. Proc. E-3.244/2005 – v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

567ª SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

NOME FANTASIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DA EXPRESSÃO "& COMPLIANCE" – IMPOSSIBILIDADE. O nome fantasia difere da razão social, pois esta é a com que se registra a sociedade, sendo aquele o nome pelo qual a sociedade é conhecida. Na hipótese da sociedade de advogados, o nome fantasia tem uso restrito, face ao disposto no artigo 29 do CED, não podendo ser utilizado em anúncios e publicidade. Não há necessidade de seguir os ditames do Provimento 112/2006 da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP, mas necessita respeitar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética. A expressão "& Compliance" infringe o artigo 7º do CED, que veda a captação de clientela, bem como, para o grande público, mais confunde do que esclarece, ao utilizar palavra na língua inglesa, o que dá um enfoque mercantilista. Proc. E-4.305/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer que submeto aos meus pares.