E-5.049/2018


PUBLICIDADE - USO DE LOGOTIPOS - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO.

Na publicidade do advogado em papéis de petição, cartas, envelopes, pastas e placas indicativas, é permitido o uso de logotipo, como tal entendido um símbolo representado apenas por uma ou várias letras, desde que utilizado de forma discreta, sem conotação mercantilista. A discrição, o bom gosto, e o bom senso devem prevalecer. Artigos 39º e 44º do CED e artigos 4º, k, e 5º, c, ambos do Provimento 94/2000 do CF. Precedente E-3.008/2004. Proc. E-5.049/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente constituiu uma Sociedade de Advogados Unipessoal, criou um logotipo para a forma de apresentação e publicidade de sua organização cujo modelo colocou na consulta, e faz as seguintes indagações:

1.Posso fazer uso da sigla criada “(...)”?

2.Posso fazer uso do domínio registrado www.(...).com.br?

3.Existe algum óbice para uso da arte acima desenvolvida?

PARECER - Colaboramos com a publicação do livro “Ética Aplicada à Advocacia”, sob a coordenação do festejado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, abordando o tema da publicidade, onde tivemos a oportunidade de discorrer sobre o uso do logotipo como modo de apresentação e de identificação do Advogado e da Sociedade de Advogados.

Na ocasião dissemos que logotipo deve ser entendido como: “o uso de símbolos ou letras para identificar o advogado ou a sociedade de advogados em seu material de trabalho e na sua comunicação com os clientes”, e a permissão para o uso de logotipos no material de trabalho do Advogado e das Sociedades de Advogados foi amplamente discutida durante vários anos e seu uso se pacificou no último trimestre de 2004 com a edição do parecer exarado no Processo E-3.008/2004, de outubro de 2004, cuja ementa é abaixo transcrita:

PUBLICIDADE - USO DE LOGOTIPOS PELO ADVOGADO EM PAPÉIS DE PETIÇÃO, DE RECADOS E DE CARTAS, ENVELOPES E PASTAS - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. É permitido o uso de logotipo, como tal entendido como um símbolo representado apenas por uma ou várias letras, para servir apenas como identificação do advogado, desde que utilizado de forma discreta, sem conotação mercantilista. Proibido, pelo estatuído na parte final do artigo 31 do CED, o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela OAB. A discrição, o bom gosto, e o bom senso é que devem prevalecer. Artigos 28 e 31 do CED e artigos 4º, “k”, e 5º, “c”, ambos do Provimento 94/2000 do CF. Proc. E-3.008/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

O vigente CED trata da publicidade profissional do advogado no seu artigo 39ª e o uso de logotipo está permitido no § 1º do artigo 44ª abaixo transcritos:

“Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição da OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar o endereço, e-mail, site, página eletrônica, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.”

No que pertine ao logotipo criado pelo consulente, cabe lembrar que não somos órgão homologador de desenhos ou criações gráficas, mas não podemos esquecer que o limite do uso está inserido no artigo 39ª acima copiado com a seguinte expressão: “deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

O Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de São Paulo tem interpretado o vocábulo “incompatíveis”, do artigo 39ª do Código de Ética, considerando-o como restritivo não do uso, mas do uso sem “sobriedade”.

A expressão “incompatíveis com a sobriedade” se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem, passando assim a regrar, sem proibir.

O que deve prevalecer é a discrição e o bom gosto. O que para uns é discreto, moderado e de bom gosto, para outros é indiscreto, imoderado, cafona e de mau gosto. O bom senso é que deve sempre prevalecer.

Colocadas assim as coisas, entendemos não haver empecilho ou óbice no uso das letras indicativas do nome do advogado para a composição gráfica de seu logotipo, lembrando apenas que deve atender as exigências contidas no artigo 44ª do CED, fazendo constar também o número de inscrição na OAB.

Deixamos de responder o questionamento quanto ao uso do domínio registrado por entender não ser matéria que afeta a ética profissional.