E-5.125/2018


MANDATO JUDICIAL - RENÚNCIA - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - TABELA DA SECIONAL - VALORES DE REFERÊNCIA.

A renúncia do mandato é de foro íntimo e não exige explicações. A renúncia pode ser preparada à mão desde que seja clara, objetiva e com todos os detalhes do processo ao qual os poderes lhe foram outorgados. Conforme o art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB, "o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo". Nos dias de hoje também é possível a notificação sob a forma eletrônica através de e-mail ou WhatsApp. No caso de honorários pendentes, a renúncia não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado. E por último, a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. A cobrança de valores mesmo abaixo do mínimo da tabela pode ser totalmente compatível e/ou plenamente justificável considerada a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED. Proc. E-5.125/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPE ZALAF, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, faz a seguinte consulta:

1)  A renúncia pode ser preparada a mão? Pode ser enviada pelo correio com aviso de recebimento ou precisa ser entregue pessoalmente? É necessário apontar o motivo?

2) O incorreto recolhimento de tributo por parte do advogado configura conduta passível de punição ético-disciplinar? A cobrança de honorários segundo os valores mínimos previstos em tabela da OAB configura infração ético-disciplinar?

3)  Havendo honorários pendentes, relativos a serviços já executados, a renúncia do mandato implica na respectiva perda dos valores não pagos pelo cliente?

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia. E, portanto, passo a responde-la em tese:

A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações. O advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que achar conveniente ou por imperativo ético. Tal renúncia pode ser preparada a mão desde que seja clara, objetiva e com todos os detalhes do processo ao qual os poderes lhe foram outorgados.

Conforme o art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB, “o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo”. Entendo que nos dias de hoje também é possível a notificação sob a forma eletrônica através de e-mail ou WhatsApp, sempre constando os dados necessários para a devida identificação e com a confirmação do recebimento pelo destinatário.

Em caso de processo judicial, o Juízo há de ser comunicado, continuando o advogado no patrocínio por 10 (dez) dias, se antes não houver a constituição de outro profissional. Precedentes do TED I: Processo E-2.898/2004, E-3.835/2009, E-4.096/2012, E-3.869/2010 e E-4.859/2017. 

Lembrando que a exigência de manutenção do cumprimento do mandato durante o prazo de dez dias após a notificação da renúncia ao cliente aplica-se a todas as hipóteses de exercício da advocacia e não apenas às atividades forenses.

No caso de honorários pendentes, a renúncia não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional, sempre ao serviço efetivamente prestado. Precedentes: E-2.894/2004; E-3.018/2004 e 3.556/2007.

A tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. A cobrança de valores mesmo abaixo do mínimo da tabela pode ser totalmente compatível e/ou plenamente justificável considerada a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED. Contudo, há de se registrar, independentemente da modalidade de cobrança, a vedação ética à prática de valores aviltantes de honorários, o que é rechaçado.

Quanto ao questionamento sobre o incorreto recolhimento de tributo por parte de advogado, esclareço que, em situação hipotética, eventual erro na atuação do profissional, bem como seja demonstrada sua boa-fé, não há que se falar em conduta passível de punição ético disciplinar; porém, no caso de dúvida, caberá a uma das Turmas Disciplinares dirimir a questão.

É o meu parecer.