E-5.128/2018


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS DETALHADA NA CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA DEONTOLÓGICA DA OAB SP - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DO CED, 136, § 3º, I, DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL DE SÃO PAULO E RESOLUÇÃO 07/95 DESTA PRIMEIRA TURMA

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma estabelecida em seu Regimento Interno (art. 136, parágrafo 3º) e art. 71 do Código de Ética e Disciplina, tem por atribuição orientar e aconselhar sobre ética profissional, exclusivamente, os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. Eventual caso concreto, envolvendo a conduta adotada por terceiros, deve, necessariamente, ser encaminhado à apreciação de uma das Turmas Disciplinares pelo interessado, sendo impertinente a apresentação de consulta destinada a obter parecer desse E. Sodalício sobre o assunto vertente. Proc. E-5.128/2018, v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI