E-5.140/2018


REVOGAÇÃO DE MANDATO - DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DEZ DIAS DISPOSTO NO ART. 5º, § 3º DO EAOAB - IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A DESTITUIÇÃO

Caso o advogado seja destituído pelo cliente, não é necessário que cumpra o prazo de dez dias previsto no art. 5º, § 3º, do EAOAB, vez que tal prazo se aplica somente aos casos de renúncia. Não pode o patrono, após ciente da destituição, praticar quaisquer atos nos processos em que atuava, salvo postulação envolvendo seus honorários sucumbenciais. Proc. E-5.140/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, indaga se, após ter recebido e-mail de seu cliente destituindo-o, mas sem indicar qual profissional o substituirá, deve ser cumprido o prazo de dez dias estipulado no art. 5º, § 3º do Estatuto da Advocacia da OAB.

Questiona também, com base no mesmo artigo de lei, se com a notícia de destituição estaria impedido de praticar qualquer ato nos processos nos quais constava como procurador.

PARECER - Apesar de o consulente fazer a consulta de forma concreta, seus questionamentos não são específicos somente à sua situação e contam com importantes contornos éticos, de forma que as questões levantadas serão aqui analisadas em tese.

O art. 5º, § 3º, do EAOAB, dispõe que o advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante pelo prazo de dez dias ou até que seja substituído. No mesmo sentido é a determinação do art. 112, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, a questão que ora se levanta é se caso não haja renúncia, mas destituição, ainda assim, o prazo estipulado deverá ser aplicado.

A resposta é muito clara: não está obrigado o advogado destituído a cumprir prazo algum, pois seu cliente, ao decidir pela sua destituição, é quem deve cuidar de contratar novo profissional. Situação diferente é aquela verificada na hipótese de renúncia, na qual a parte mais frágil, que vem a ser o cliente, não pode ficar de todo desamparada e carece de tempo hábil para contratar novo patrono.

Já quanto ao segundo questionamento, a resposta é afirmativa. Melhor dizendo, o advogado não pode mais praticar qualquer ato processual a partir do momento em que é cientificado da sua destituição, exceção feita à postulação dos seus próprios honorários sucumbenciais.