E-5.141/2018


ADVOGADO - RELAÇÃO COM O CLIENTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - ESTABELECIMENTO DE REGRAS E ROTINAS DE ATENDIMENTO DO CLIENTE - INCOMPETÊNCIA DO TED

Não cabe a esta Turma de Ética estabelecer, com minúcias, o procedimento que o advogado deva adotar no relacionamento com seus clientes, cujos princípios gerais, de resto, estão insertos no Capítulo III, artigos 9º a 26, do Código de Ética e Disciplina. Não conhecimento da consulta, devendo o advogado pautar-se pelo bom senso, sem a imposição de regras que obstem o correto atendimento do cliente, que nele deposita sua confiança, utilizando-se dos meios de comunicação adequados e que preservem o devido sigilo profissional.
Proc. E-5.141/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética esclarecendo que:

“A Egrégia Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, em resumo, destina-se a responder a consultas que lhes forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados, dentre outras atribuições legal”.

E faz as seguintes indagações:

  • “Se o advogado (a) viola à ética e a disciplinar ao proceder por consulta de andamento de processo, atendimento ao cliente por telefone, e-mail, e contatos por mensagens de redes sociais?
  • Se o advogado (a) deve tão somente proceder por consulta andamento de processo, atendimento ao cliente e demais atos, tão somente de forma presencial em seu escritório?
  • Se é permitido ao advogado (a), atender seus clientes por telefonemas, e-mails e mensagens por contato de redes sociais?
  • Se o advogado (a) deve se limitar ao atendimento de seus clientes tão somente de forma presencial, eis a necessidade de se preservar a segurança do profissional e do cliente, eis que outras formas de atendimento (telefonemas, e-mails, mensagens de redes sociais e afins), poderiam colocar em risco a ética e a disciplina?
  • Qual a recomendação do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, sobre a forma de atendimento aos clientes do advogado (a)?

Esse é o Relatório

PARECER - Essa Relatora não conhece da consulta, com fundamento nos artigos art. 71, II, do CED, Resolução nº 7/95, art. 3º do Regimento Interno do TED I e art. 136, § 3º. do Regimento Interno da OAB/SP.

De acordo com a legislação acima mencionada, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder, em tese, consulta ético-disciplinar e não consultas envolvendo a forma de atendimento que o advogado deve adotar para com seus clientes.

Ademais, as questões éticas-disciplinares de relações entre o advogado e o cliente vem consignadas no capítulo III, artigos 9º à 26º, do Código de Ética e Disciplina. Cabe ao advogado, levando em considerações essas disposições legais, disciplinar a forma de atendimento ao seu cliente, preservando sempre, o sigilo profissional.

De mais a mais, o Consulente já apresentou consulta similar a esse Tribunal, cujo processo tomou o número E-4568/2015, tendo como Relator o ilustre e culto Dr. Fabio Ramacciotti e como Revisor, o não menos ilustre, Dr. Fabio Plantulli, sob a presidência do Dr. Carlos José Santos Da Silva, consulta essa que, também, não foi conhecida, por unanimidade de votos.

Por fim, em seu parecer o Dr. Ramacciotti, muito bem, ressalta:

“Cabe a cada advogado, pautando-se pela ética, e fazendo-se merecedor da confiança nele depositada, disciplinar o atendimento, sempre prezando pela pessoalidade, advertindo-se, por fim, afrontar o bom senso o estabelecimento de regras por demais rigorosas, com reuniões sempre presenciais, quando há meios de comunicação como telefone, cartas e e-mails1, que podem ser deveras úteis e cuja utilização não pode ser simplesmente abandonada”.

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[1] As redes sociais, evidentemente, não são meios de comunicação cliente advogado, dado o imperioso respeito ao sigilo profissional.