E-5.166/2019


SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO EM JUÍZO CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTOS ÉTICOS.

O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte (artigo 26º do CED). Precedentes: E-1.169; E-1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3.846 e E-4.037. Proc. E-5.166/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 16/01/19, pela Dra. (...), que deseja saber se pode ou não prestar depoimento como testemunha nos autos de Ação Anulatória de Partilha ajuizada pela divorcianda contra o ex marido, ambos seus ex clientes em Ação de Divórcio Consensual já arquivada.

É o resumido relatório.

PARECER - A situação narrada envolve hipótese concreta vivenciada pela Consulente e não cabe a este E. Tribunal analisar caso concreto, mas diante da relevância da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, especialmente por abordar assunto de interesse da classe.

Nos termos do disposto nos artigos 35 e seguintes do CED o advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos que tome conhecimento no exercício da profissão e, o artigo 38 dispõe expressamente que o advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional. Este sigilo é perene e somente cederá em razão de circunstâncias que configurem justa causa, por exemplo, grave ameaça ao direito à vida.

Há de se observar duas situações: uma é a informação sobre o que o advogado sabe em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e a outra é a informação sobre o que o advogado sabe em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado.

Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo. O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente. Nestes dois casos o advogado deve recusar-se a depor.

Há diversos precedentes neste sentido:

SIGILO PROFISSIONAL- FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM A CAUSA.

O advogado deve guardar sigilo sobre fatos que conheça no patrocínio da causa, mesmo quando em depoimento judicial. Pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre pessoa para quem advoga, ou tenha advogado, ainda que com a liberação do cliente. São os ditames do art. 26 do Código de Ética. Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça1.

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHA – ADVOGADO INTIMADO PARA DEPOR SOBRE FATOS RELACIONADOS COM A EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO.

Advogado que tenha atuado anteriormente em cobranças extrajudiciais, com recebimento de documentos e informações para tanto, está impedido de depor como testemunha em processo que tenha sido ajuizado contra a ex-cliente, para o fim de revelar o que saiba sobre tais dados. As circunstâncias do depoimento não caracterizam as hipóteses liberatórias contempladas pelo art. 25 do CED. O princípio do sigilo profissional, de ordem pública que é, se impõe, em estrita observância do art. 26 do diploma regulamentador da conduta profissional do advogado, em consonância com os arts. 33 e 34, VII, do EAOAB2.

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA.a) O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente. b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo cliente ou ex-cliente. c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que "a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa"; d) O artigo 6º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente; e) O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa; Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um "informante" (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha. g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art.7º, inciso XVII- desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes:- 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846.3

As ementas acima são bastante esclarecedoras e poderão nortear a atuação da consulente, especialmente porque a ação mencionada na consulta tem natureza patrimonial e trata de direito disponível dos ex-clientes, sendo mais forte a razão da advogada em preservar seu direito para resguardar sigilo profissional.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] Proc. E-1.965/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Revª Drª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

2Proc. E-1.987/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

3 Proc. E-4.037/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.