E-5.169/2019


ARBITRAGEM - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – EXERCÍCIO NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA DE RECEPÇÃO, AINDA QUE COM ATENDIMENTOS EM SALAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE – ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS

As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não se dedicam a atividades privativas da advocacia, razão pela qual não podem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, conforme Resolução 13/97 do TED I. Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, ainda que com salas de atendimento distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos. Precedentes: E-3.447/2007, E-3.511/2007, E-4.648/2016 e E-4.896/2017. Proc. E-5.169/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

O Consulente indaga sobre a regularidade de instalação, “em mesmo local (prédio)”, de Câmara Arbitral e escritório de advocacia, na forma unipessoal ou de sociedades.

Pretende colher dessa Turma posicionamento sobre a possibilidade de referida “junta ou câmara”, da qual seja sócio um advogado(a), poderia funcionar no mesmo local em que referido profissional exerce sua profissão, valendo-se do atendimento em salas separadas, sendo comum, no entanto, a recepção.

Sendo possíveis e compatíveis a atuação em procedimentos de arbitragem e o exercício da advocacia, quer o n. colega saber expressamente se cada atividade exige uma recepção individual.

 Esse o relatório. Passo a opinar.

PARECER

A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, sendo passível de ser conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED.

O tema trazido pela Consulente não é novo e vem sendo objeto de análise deste Tribunal Deontológico, pelo menos, desde a década passada, orientando pela impossibilidade de implantação de Câmara Arbitral no mesmo local do exercício da advocacia, conforme os precedentes que seguem:

“ARBITRAGEM – IMPLANTAÇÃO DE CÂMARA ARBITRAL NO MESMO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VEDAÇÃO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – POSSIBILIDADE DESTA OCORRÊNCIA – VEDAÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO “TRIBUNAL DE ARBITRAGEM” – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE. A Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, admite a arbitragem para dirimir litígios de direitos patrimoniais disponíveis e faculta às partes escolherem livremente as regras de direito aplicáveis, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública. De certo modo é uma forma alternativa de composição entre as partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas. Tal lei se aplica somente aos chamados direitos patrimoniais disponíveis, isto é, às questões que se refiram a bens de valor econômico e monetário quantificados, e que possam ser comercializados livremente. São questões que se originam de um contrato que, para dirimir, se escolhe terceiros isentos de interesses escusos ou protetor de qualquer das partes. A instalação de uma Câmara de Arbitragem nas dependências de escritório de advocacia caminha no sentido oposto ao que dispõe a lei 9.307/96, pois possibilita a captação de clientela e concorrência desleal, não legalizando o ato pretendido. Agindo na forma da lei e dentro de seus limites, fica vedada a expressão “Tribunal Arbitral”, evitando confusão com o Poder Judiciário e, em qualquer situação, vedado o exercício da advocacia conjuntamente com outra atividade. Proc. E-3.447/2007 – v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.” (grifo nosso)

TRIBUNAL ARBITRAL – EXPRESSÃO INADEQUADA – DENOMINAÇÃO QUE INDUZ À IDÉIA DE TRATAR-SE DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO –POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NA CONSTITUIÇÃO DE CÂMARA ARBITRAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULATIVA COM A CONDIÇÃO DE ÁRBITRO E DESDE QUE NÃO SE VALHA DESTA CONDIÇÃO – OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS – VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
A expressão correta a ser adotada é CÂMARA ARBITRAL, em vista da confusão que poderia ocorrer em se mantendo a expressão Tribunal Arbitral. Advogados podem participar da constituição de Câmaras Arbitrais e atuarem como árbitros, desde que não utilizem seus contatos advocatícios para captar clientes, bem como mantenham total e absoluta distinção entre suas atividades jurídicas e os procedimentos arbitrais. É vedado a escritório de advocacia participar de uma Câmara Arbitral, uma vez que haveria a possibilidade de evidenciarem-se interesses escusos ou protetores de qualquer das partes - verdadeira ameaça às partes que viessem a se submeter ao Juízo Arbitral. Proc. E-3.511/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI (grifo nosso).

Mais recentemente, este Tribunal de Ética reafirmou posicionamento, apontando a impossibilidade de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem ser instituída no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, conforme votos, igualmente brilhantes, das lavras dos ilustres Drs. Fábio de Souza Ramacciotti e Fábio Kalil Vilela Leite, no E-4.648/2016:

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE, SE A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO FOREM INSTITUCIONALIZADAS (DE DIREITO OU DE FATO) – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – POSSIBILIDADE, CASO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO SEJAM REALIZADAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADVOCACIA. A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito, sendo, portanto, atividades, embora não privativas, que estão no âmbito de atuação do advogado. Deste modo, desde que não institucionalizada (DE DIREITO OU DE FATO), pode o advogado exercer as atividades de mediação e conciliação no mesmo espaço físico de seu escritório, no bojo de sua própria atividade advocatícia. Porém, se determinado advogado institucionalizar a mediação e a conciliação, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório. Nesta hipótese teríamos atividades distintas, a advocacia e a “instituição” (de fato ou de direito) diversa com finalidade de mediar e conciliar, vedada, deste modo, a realização conjunta no mesmo espaço do escritório de advocacia. Inteligência da Resolução 13/97 do TED I. V.M., em 25/08/2016, do parecer e ementa do revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, entendimento conclusivo é exarado na apreciação da consulta relatada e revisada respectivamente pelos I. colegas, Dr. Sérgio Kehdi Fagundes e Dr. Aluisio Cabianca Berezowski, sob a presidência do também ilustre Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini:

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não se dedicam a atividades privativas da advocacia, razão pela qual não podem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, conforme Resolução 13/97 do TED I. Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, ainda que com salas de espera distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos. Proc. E-4.896/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Como bem elucidado nos votos, as Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não se dedicam a atividades privativas da advocacia, razão pela qual não podem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, conforme Resolução 13/97 do TED I, que prevê o seguinte:

“o exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".    

E não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, como visto, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, com recepção comum às duas organizações, ainda que com salas de espera distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos.

Por tudo isso, fica vedada a realização conjunta, no mesmo espaço do escritório de advocacia, de atividades distintas da advocacia e aquelas executadas pelas câmaras de conciliação, mediação e arbitragem

Esse é o voto, que submeto a esse. E. Colegiado.