E-5.210/2019


PALESTRA E CURSOS NA COMISSÃO DE CULTURA E EVENTOS E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NO PROVIMENTO 138/2009 E NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

É possível ministrar palestras e cursos ou participar de eventos organizados pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP, ou mesmo da ESA ou CAASP, sem ficar sujeito às vedações e restrições do Artigo 33 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 138/2009, que reprimem a atuação de advogado em processos ético-disciplinares da OAB, independente da periodicidade da participação do advogado nessas palestras e cursos. Ao ministrar tais cursos ou palestras, deve o advogado atuar sempre em estrito respeito às normas de ética e disciplina constantes do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina, não podendo, especialmente, utilizar sua atuação nesses cursos e palestras como meio de oferecimento de serviços e captação de clientela, sempre em respeito ao artigo 5o e 7o do nosso Código de Ética e Disciplina. Proc. E-5.210/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÂES FILHO, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO:

O Consulente, Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), afirma advogar em diversas áreas, inclusive na defesa de colegas advogados em processos éticos-disciplinares em curso nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

Informa ainda que é convidado a proferir palestras e cursos sobre temas de sua vida acadêmica e profissional e que deseja ministrar palestras na Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão de Cultura e Eventos da Seccional São Paulo, sempre com o interesse de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, conforme apregoa o Artigo 44, inciso I do Estatuto dos Advogados e da OAB e o inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno da OAB.

Nesse contexto, tendo em vista:

(i)            que o texto do Provimento No. 138/2009 do Conselho Federal da OAB determina que “constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor”;

(ii)           que o Artigo 33 do Código de Ética e Disciplina determina que, salvo em causa própria, “enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos; não poderá o advogado atuar em processos que tramitem perante a entidade, nem oferecer pareceres destinados a instruí-los; e

(iii)          que o advogado palestrante na Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP deve ser cadastrado em um caderno do referido órgão,

o Consulente indaga se ao proferir palestra na Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP, e, consequentemente, ser inscrito no cadastro daquela Comissão estaria o palestrante exercendo as atividades e/ou funções previstas no Artigo 33 do Código de Ética e Disciplina ou no Provimento 138/2009.

Isso posto, o Consulente apresenta as seguintes perguntas:

  1. É possível ministrar palestras e cursos ou participar de eventos organizados pela Comissão de Cultura e Eventos desta seccional da OAB sem incidir em incompatibilidade para atuar em processo ético-disciplinares da OAB?
  2. É possível ministrar palestras e cursos ou participar de eventos organizados por outros órgãos da instituição, como ESA, CAASP ou subseções, sem intermédio da Comissão de Cultura e Eventos sem qualquer incompatibilidade ética?
  3. A periodicidade dos cursos e palestras altera, de algum modo, a resposta das questões anteriores? Em caso positivo quais os limites para se incidir em incompatibilidade?
  4. É possível ministrar palestra pela Comissão de Cultura e Eventos e, para evitar eventual incompatibilidade, requerer a não inclusão no caderno de palestrantes, sem prejuízo de futuros convites para outros eventos?

PARECER

Admito a consulta para análise e resposta, em tese. 

No meu entender a consulta trata essencialmente da avaliação se o fato de o advogado ministrar curso ou palestrar na Comissão de Cultura e Eventos ou em outros órgãos ligados à OAB implica em estar exercendo cargos e funções em órgãos da OAB, ser membro de qualquer dos Conselhos da OAB, ou torná-lo Diretor, Membro Honorário Vitalício, Conselheiro da OAB, ou ainda dirigente de Caixa de Assistência ou membro de Tribunais de Ética e Disciplina da OAB. Creio que não.

O palestrante que vier a proferir palestra na Comissão de Cultura e Eventos, mesmo tendo de ser catalogado no caderno de palestrantes daquela Comissão, não estará exercendo cargos ou funções em órgãos da OAB e não se tornará, por conta desse fato, membro de qualquer conselho da OAB, Diretor, Membro Honorário Vitalício, Conselheiro da OAB, membro de Tribunais de Ética ou Disciplina, nem dirigente de Caixa de Assistência. Qualquer dessas funções ou cargos têm sua nomeação efetivada por meio de ato específico, diferente de uma simples atuação como palestrante ou ministrando um curso.

Assim, é possível ministrar palestras e cursos ou participar de eventos organizados pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP, ou mesmo da ESA ou CAASP, sem ficar sujeito às vedações e restrições do Artigo 33 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 138/2009, que restringem a atuação de advogado em processos ético-disciplinares da OAB, independente da periodicidade da participação do advogado nessas palestras e cursos.

Claro que o advogado que já exerce qualquer dos cargos ou funções mencionados nos dois dispositivo e que vier também a proferir palestra na citada Comissão (ou mesmo em outros órgãos da instituição, como ESA e CAASP), estará sujeito às restrições lá impostas, independente da palestra e catalogação como palestrante da Comissão de Cultura e Eventos.

A quarta questão apresentada pelo Consulente sobre a possibilidade de se ministrar palestras na Comissão de Cultura e Eventos sem a inclusão no caderno de palestrantes, para evitar eventual prejuízo à atuação do advogado-palestrante em processos ético-disciplinares da OAB, fica prejudicada, considerando que entendo que o fato de o palestrante ser catalogado pela Comissão não implica em qualquer prejuízo à atuação do advogado naqueles processos. Ademais, somente a Comissão de Cultura e Eventos poderia responder se algum advogado pode ministrar curso ou proferir palestra sem a sua inclusão no mencionado cadastro. Isto porque, não compete a esse E. Tribunal de Ética esclarecer questionamentos que não envolvam matéria de cunho ético disciplinar.

Por fim, cumpre relembrar que ao ministrar cursos ou palestras na Comissão de Cultura e Eventos da OAB, ou em outros órgãos ligados à OAB como ESA ou CAASP, deve o advogado atuar sempre em estrito respeito às normas de ética e disciplina constantes do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina, especialmente com relação a utilização de sua atuação nesses cursos e palestras como meio de oferecimento de serviços e captação de clientela, em respeito ao artigo 5o e 7o do nosso Código de Ética e Disciplina.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.