E-5.221/2019


CASO CONCRETO – CONSULTA QUE VERSA SOBRE FATO CONCRETO, SUB JUDICE E SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas que envolvam caso concreto, sub judice, relativo à conduta de terceiros, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, o Artigo 136, parágrafo 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB SP e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina. Portanto, consultas que versem sobre fatos concretos, sub judice e sobre condutas de terceiros, via de regra, não podem ser conhecidas pela Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012 e E-5.039/2018. Proc. E-5.221/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

A Consulente, (...), inscrita na OAB/SP sob o nº (...), residente e domiciliada no município de (...), Estado de São Paulo, requer esclarecimentos relativos à possibilidade de um advogado atuar em favor de pessoa jurídica que figurou como parte contrária em outra ação judicial, que tal advogado patrocinou.

Reporta a Consulente, que “um advogado” teria atuado como patrono de ação de Dissolução Parcial de Sociedade, com Indenização e Apuração de Haveres, originalmente representando os requerentes (sócios da sociedade empresária) contra uma outra sócia. Ao mencionar a atuação de “um advogado” a Consulente deixa claro que a questão apresentada não se refere à própria atuação profissional.

Posteriormente, conforme informa a Consulente, durante o curso do processo, por decisão judicial, a sociedade objeto do pleito de dissolução parcial foi incluída como litisconsorte passiva necessária da referida ação judicial de Dissolução Parcial, considerando que o patrimônio desta sociedade seria usado para o pagamento dos eventuais haveres pleiteados.

Desse modo, ficou caracterizado que o mencionado advogado acabou representando seus clientes contra a outra sócia (a parte passiva original) e a sociedade da qual todos seriam sócios, conforme a decisão judicial.

Segundo informa a Consulente, já houve sentença julgando pela improcedência da Ação de Dissolução Parcial e arbitrando honorários de sucumbência aos requerentes, clientes do referido advogado. Não ficou claro na consulta, entretanto, se já transitou em julgado a sentença julgando improcedente a Ação de Dissolução Parcial e o referido processo foi extinto, ou se este processo ainda prossegue, com recursos ou apelação. Ou seja, não ficou claro na consulta se o advogado em questão ainda atua na Ação de Dissolução Parcial, na qual a sociedade consta como litisconsorte passiva.

Ainda segundo relato da Consulente, a referida sociedade, parte adversa no processo de Dissolução Parcial, pretende iniciar ação judicial contra uma terceira pessoa (filha da antiga sócia, contra a qual originalmente foi ajuizada a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade), por prática de concorrência desleal. Conforme relato da Consulente, a maioria dos sócios gostaria que tal ação contra essa concorrente desleal fosse patrocinada pelo mesmo advogado que patrocinou a Ação de Dissolução Parcial.

Um sócio que, conforme expõe a Consulente, não figurou no polo ativo da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, entende que o advogado em questão não poderia patrocinar a nova ação em favor da sociedade, sob o fundamento que já teria ele representado contra a sociedade na mencionada ação judicial de Dissolução Parcial de Sociedade.

Diante do exposto, a Consulente indaga:

  1. À luz do Código de ética e Disciplina da OAB, haveria o impedimento deste advogado em atuar nesta nova ação? Caso exista o impedimento, qual seria o fundamento legal/jurisprudencial para justificá-lo?
  2. Caso não exista impedimento para a atuação deste advogado, qual seria o fundamento legal/jurisprudencial que permitiria a sua atuação em uma nova demanda?

Importante ressaltar que a Consulente juntou à sua consulta a cópia da Decisão Judicial que determinou a inclusão da sociedade no polo passivo da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, com pedido de Indenização e Apuração de Haveres, expondo o nome da sociedade, seu administrador e o número do processo em questão.

 

Parecer e Voto

As singularidades e detalhes dos fatos narrados na consulta feita em relação à atuação de “um advogado”, com reprodução de trecho de sentença judicial e juntada de cópia de tal decisão, expondo nome de partes e número do Processo Judicial que deu origem à consulta, não deixam dúvidas de que se refere a atuação de um terceiro advogado, em um caso concreto, ainda “sub judice”, para o qual a Consulente deseja prévia avaliação desta Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Cumpre repetir que compete à Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, relativas a dúvidas de matéria ético-disciplinar, em relação a atos, fatos ou conduta que sejam diretamente e pessoalmente pertinentes ao consulente, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, o Artigo 136, parágrafo 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB SP e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Ao se verificar a existência do processo judicial eletrônico cuja cópia de decisão foi juntada à Consulta, foi possível constatar não só a existência do caso concreto, mas também que ele permanece sub judice.

Assim, por versar sobre eventos concretos, que estão sub judice e sobre conduta de terceiro, opino pelo não conhecimento da consulta por essa Turma, conforme os dispositivos já citados e em consonância com a jurisprudência desta Turma de Ética Profissional (Precedentes: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02 E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012 e E-5039/2018).

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.