E-5.241/2019


DIRETOR GERAL DE CÂMARA MUNICIPAL – INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO – MERA DENOMINAÇÃO DO CARGO NÃO ENSEJA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE ADVOGAR – ANÁLISE DO PODER DECISÓRIO.

A hipótese relativa a cargos cuja denominação aponte poder de direção demanda a análise das efetivas atribuições. Para tanto, o "poder decisório" e a "repercussão perante terceiros externos à administração pública" devem estar presentes a fim de que seja caracterizada a incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Tal hipótese não impossibilita que haja impedimento, por parte do exercente do cargo, de advogar contra a entidade que o remunera. Precedentes. Proc. E-5.241/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de cumulação de cargo público com o exercício da advocacia.

Em sua indagação, o Consulente pede resposta objetiva sobre eventual incompatibilidade decorrente de sua nomeação para o exercício de cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de (...), considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”).

Por fim, apresenta casos análogos julgados por esta Turma e acosta cópia da Lei Municipal, que enumera as atribuições do cargo para o qual o Consulente foi nomeado[1].

 

Parecer:

Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese se estar diante de uma situação nitidamente concreta, entendo que o tema é relevante e pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da consulta, para manifestar meu entendimento quanto à potencial configuração de incompatibilidade ou impedimento na hipótese.

De início, convém destacar que o artigo 27 do EOAB define impedimento e incompatibilidade para o exercício da advocacia. Por impedimento, entende-se a proibição parcial do exercício da advocacia e, por incompatibilidade, a proibição total.

O artigo 28 do EOAB[2], citado pelo Consulente, cuida dos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, definindo as hipóteses legais em que o advogado não pode prosseguir no exercício da profissão.

Em específico, entende-se que a mera denominação do cargo não determina a incompatibilidade atribuída no inciso III do referido dispositivo. A sua definição está atrelada à presença de poder decisório relevante sobre interesses de terceiro, com influência externa à Administração Pública, na forma de seu §2º.

O artigo 30 do EOAB[3], por sua vez, cuida das hipóteses de vedação parcial ao exercício da profissão, relacionadas à impossibilidade de se advogar contra ou a favor do órgão que remunera o advogado investido em determinada função pública.

O cargo indicado pelo Consulente na consulta - Diretor Geral da Câmara Municipal de (...) -, conforme atribuições descritas na Lei Municipal, não parece investi-lo de poder decisório relevante sobre interesses de terceiro, tampouco haver influência externa à Administração Pública. As funções parecem ser meramente consultivas para planejamento, coordenação e desenvolvimento de programas e atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.

Desse modo, a investidura nesse cargo público não implica em exercício de função incompatível com o exercício da profissão, a atrair a aplicação do artigo 28 do EOAB.

Porém, tratando-se de cargo público, é de se considerar a aplicação, na hipótese, do impedimento previsto no inciso I do artigo 30 do EOAB, que estabelece vedação ao exercício da advocacia contra o ente público que remunera o advogado investido no cargo, nesse caso, o município de (...). O impedimento, cumpre apontar, não se limita ao patrocínio de causas, estendendo-se também à consultoria ou à elaboração de pareceres.

Esta Turma Deontológica já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

“DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAÇÃO OU DA SAÚDE COM E SEM PODERES DECISÓRIOS– INCOMPATIBILIDADE ou IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A nomeação para o cargo de direção na Administração Pública, direta ou indireta, com poderes de decisão sobre interesses de terceiros, implica em incompatibilidade (Art. 28, III, Estatuto), mas a falta de referidos poderes consubstancia impedimento excepcionado pelo §2º, do art. 28 c.c. o art. 30, ambos do EAOAB. Os preceitos sobre prescrição e punibilidade estão elencados nos arts. 35 a 45 do Diploma de Classe e são aplicáveis pelos TEDs Disciplinares[4]”.

“ADVOCACIA. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DENOMINADO COMO DIRETOR-SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DESCRIÇÃO LEGAL DO CARGO EM LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA, EM TESE, DE PODER RELEVANTE DE DECISÃO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE REMUNERA O DETENTOR DO CARGO. RESSALVA-SE A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA QUE ATRIBUA AO CARGO PODER RELEVANTE DE DECISÃO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. A incompatibilidade prevista no inciso III, do art. 28 do EAOAB, não incide, na forma de seu § 2º, se o cargo não ostentar poder de decisão relevante a respeito de interesses de terceiros, pouco importando a denominação. Em tese, cargo que, apesar da denominação, não ostentar, por descrição legal e também na prática, poder relevante de decisão acerca de interesses de terceiros, está sujeito ao impedimento previsto no art. 30, I, do EAOAB e não de incompatibilidade. A existência de outra norma estadual que atribua esses poderes relevantes de decisão sobre interesses de terceiros, por delegação da lei complementar, ensejará incompatibilidade. A descrição do cargo deve, no entanto, estar de acordo com os fatos, de modo que poderá haver incompatibilidade se, na prática, revelar-se a existência do referido poder. O cargo não poderá ser utilizado para captação ilegítima de causas e clientes. Incidência do art. 28, III, § 2º, e 30, I, do EAOAB. Competência da Comissão de Seleção e Inscrição para análise de casos concretos e anotação do impedimento ou incompatibilidade, conforme o caso. Precedentes do TED I”[5].

Sendo assim, não se confundindo as causas de incompatibilidade e impedimento no exercício da advocacia, entende este Relator, em tese, que o advogado investido em cargo público sem poder decisório com relevante repercussão perante terceiros externos à Administração Pública, como o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de (...), não exerce cargo incompatível com a profissão de advogado, podendo cumular as funções. Porém, na hipótese, sendo o advogado investido em função pública, está ele impedido de advogar contra o órgão que o remunera, nesse caso, o Município.

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1] “- Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades determinadas pelo Presidente da Câmara, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, na disponibilidade de recursos humanos e materiais, bem como nas propostas políticas da gestão. - Participa da elaboração da política administrativa da Câmara, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos. - Controla o desenvolvimento dos programas e atividades, coordenando e orientando os demais funcionários, na solução de problemas e dúvidas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenhos dos trabalhos. - Supervisiona os trabalhos e atitudes dos funcionários da Câmara lotados no Departamento de Administração Geral, mantendo a Presidência informada sobre o andamento dos serviços, bem como sobre requerimentos de funcionários e vereadores. - Promove reunião com os servidores da Câmara, para discussão de problemas relacionados com a gestão da Presidência em curso, motivando-os para sua resolução. - Avalia o resultado dos programas e atividades, consultando os funcionários responsáveis por sua área de atuação, para detectar falhas e propor modificações. - Elabora relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando-os ao Presidente da Câmara, para uma avaliação de sua gestão e política de governo. - Subscrita atos oficiais junto ao Presidente ou, se for o caso, Mesa da Câmara, tais como: autógrafos, portarias, atas, resoluções, decretos legislativos, leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, emendas à Lei Orgânica, determinando a publicação dos que tiverem caráter externo. - Subscrita certidões, declarações e atestados. - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2013). ”

[2] “Art. 28, EOAB. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas”.

[3] “Art. 30, EOAB. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; e II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos”.

[4] Proc. E-5.196/2019 - v.u., em 22/05/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. 

[5] Proc. E-4.625/2016 e E-4.834/2017. Proc. E-4.983/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.