E-5.267/2019


PUBLICIDADE – RELEASE – MÍDIAS ELETRÔNICAS – REDES SOCIAIS –SOBRIEDADE – DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ADVOCATÍCIAS – MODERAÇÃO – ATIVIDADE CONJUNTA COM A ADVOCACIA – RESPEITO À INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO E AO SIGILO PROFISSIONAL.

Quanto ao uso da publicidade na advocacia, adequadas ao regramento ético, o advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, não incorrer na mercantilização, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB em relação à publicidade. Ainda, é garantido aos advogados o livre exercício profissional, podendo compartilhar espaços de trabalho com atividade diversa da advocacia, entretanto, a prática de outra atividade utilizando o mesmo espaço do escritório deve ser revestido de cuidados que não configurem a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela, a violação do sigilo profissional, o uso da publicidade imoderada e o rompimento da inviolabilidade de seu escritório. Proc.  E-5.267/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Revisor – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada, pelo advogado (...), através da Subseção de (...), trazendo dúvidas e questionamentos quanto às seguintes situações:

1. Pergunta se pode trabalhar com releases, sites de notícias e comunicação em redes sociais?

2. Como uma assessoria previdenciária pode divulgar seus serviços e de quais formas?

3. Como é o processo de promoção de informação e conteúdo dentro advocacia?

4. Ao final, se dentro do mesmo prédio utilizado para o serviço da advocacia pode abrigar outras áreas profissionais, em salas individualizadas e demarcadas e qual a forma?

 

Parecer e voto:

A situação exposta pelo consulente descreve, ao menos, assim parece, um caso em tese.

Portanto, acolho a consulta, pois sendo o tema de relevância, principalmente, por abordar temas que assombram o mundo dos advogados, envolvendo os limites da publicidade e a aplicação destes institutos em relação à profissão. Assim, considero de relevância e passo à análise do caso.

Apenas para relembrar, não cabe a este E. Tribunal analisar casos concretos, pois o limite da consulta deontológica dispõe desta forma, segundo legislação pertinente e regimento interno do TED e da OAB.

Entretanto, diante da dúvida e da relevância do tema, sempre recorrente, há que se responder o questionamento que preenche os requisitos da consulta em tese.

Vale reforçar que a resposta considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento do TED, destacando que esta consulta não deverá ser utilizada para orientar atividades desenvolvidas pelo consulente concretamente.

Atendendo a sequência dos questionamentos propostos, assim seguem as conclusões:

1. Pergunta se pode trabalhar com releases, sites de notícias e comunicação em redes sociais?

Neste sentido, tentando trazer esclarecimento e orientação, é lícita a publicidade em sites, meios de comunicação em geral e redes sociais, sempre observando as normas que regem a advocacia.

Desta forma, o advogado poderá utilizar sites, cumprindo os requisitos de moderação e adequação que são exigidos à profissão. Assim, já assentado neste tribunal, o assunto sempre retorna, pois há quase um inconformismo quando se ousa dizer que há limites éticos que precisam ser observados e, felizmente, existem.

Para adotar posturas adequadas ao regramento ético, o advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB no que diz respeito à publicidade. Neste sentido, há vários precedentes deste tribunal.

O consulente, especificamente, pergunta sobre a possibilidade de enviar “release” à imprensa. Confesso que desperta a curiosidade, pois em pesquisa ao sítio eletrônico do TED, não há menção exata sobre a palavra ou assunto, mas acredita-se que o tema se aproxima das dúvidas relacionadas ao uso da publicidade.

Apenas a título de curiosidade, buscando fontes da publicidade para o significado de release, de modo bem superficial, é um caso de inserções de pequenas chamadas em mídia, seja ela escrita, rádio, TV ou eletrônica, onde se desenvolvem temas, curiosidades, propagandas em que o interessado busca colocar a divulgação de sua marca, nome ou tipo de negócio.

Portanto, em nada difere das recomendações dadas com relação às demais formas de publicidade, ressalto ainda, que neste caso, o cuidado deve ser ainda maior, pois o formato é de pequenas inserções onde fica a dúvida de como fazer isso se utilizando de temas da advocacia, muitas vezes extensos e complexos, que em pequenas chamadas talvez não se mostre como a forma adequada para efeitos de informação quanto aos temas ligados aos interesses da classe e da sociedade.

Assim, neste caso, pode correr o risco de deixar ressaltada apenas a inserção da marca, produto ou serviço, o que se distância, sutilmente, dos objetivos da publicidade para a advocacia, não podemos trabalhar marcas, produtos e tipos de negócios friamente na advocacia, pois poderia configurar um processo de mercantilização da profissão, sempre o zelo e cuidado são necessários.

Prestar informações técnicas sobre o profissional, em assuntos em que atua como um especialista ou mesmo prestar esclarecimentos à sociedade de modo geral, não enfrenta restrições a este formato, mas se houver um apelo direcionado a uma publicidade explícita e desregrado somente, buscando impacto midiático, sem nenhum conteúdo técnico ou de interesse da advocacia, confrontará as condutas éticas.

Conforme o artigo 39 do CED esclarece, a publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo, primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Ainda, recorrendo ao mesmo manual no artigo 40 inciso V, este deve ser observado com muito rigor, pois há um crescente desvirtuamento da recomendação em tempos de mídia digital e redes sociais, assim prescrevendo: “é vedado: o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail”.

Ainda, não há motivos para proibição ao uso da publicidade, toda limitação dar-se-á da mesma maneira em relação aos meios de divulgação, com o uso da sutileza, da cautela e o cuidado para que não aconteçam exposições desnecessárias que poderiam ferir as premissas éticas impostas pelo EAOB e pelo CED.

No caso da publicidade do advogado, ainda deve ser observado o Provimento 94/2000 do Conselho Federal, onde na tormentosa questão envolvendo a internet fornece subsídio para pautar o assunto, ressaltando que a mesma é forma lícita de divulgação da atividade, preservadas sempre as recomendações ética-disciplinares.

É preciso esclarecer, não são um caso de caça às bruxas as limitações em relação às inserções em mídia, aos meios eletrônicos e até mesmo à figura do “release”, mas como mencionado, há uma construção linear e temporal que define condutas na advocacia sobre a publicidade, para que se equipare em nobreza e dignidade com a profissão e não que se transforme em algo vulgar e apelativo que seja necessária a intervenção dos pares para conter condutas inadequadas.

2.) Como uma assessoria previdenciária pode divulgar seus serviços e de quais formas?

Quanto ao tipo de matéria ou especialidade a ser veiculada, não há recomendação ou proibição se é da área cível, criminal, tributária ou a previdenciária, objeto do questionamento, as recomendações para observação dos regramentos éticos valem a quaisquer dos assuntos dentro do universo do direito e da legislação correlata.

Reforço que a sutileza, a cautela e o cuidado com a manipulação da informação/publicidade fornecerão a tônica da infração ética ou não, o abuso quanto ao uso da imagem e as formas apelativas de se apresentarem determinados assuntos é que será punido pelas comissões disciplinares e, forçosamente, impedir a mercantilização da profissão que se desdobra a partir destas posturas.

Destaco recente julgado deste Tribunal em relação ao mesmo assunto, que pode trazer esclarecimentos ao consulente, assim segue:

“Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes à sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica”. Proc. E-5.135/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

O exercício da advocacia tem como princípios primordiais a não mercantilização da profissão, a não captação indevida da clientela, a discrição em suas condutas e atividade profissional, a prevalência do sigilo profissional, o uso da publicidade moderada e a inviolabilidade do escritório.

3) Como é processo de promoção da informação e conteúdo dentro da advocacia?

Quanto à questão sobre as formas de promoção da informação na advocacia, a terceira indagação, a orientação é que os limites estão estabelecidos nos artigos 39 a 47 do CED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal, de tal modo, sendo observados estará estritamente dentro da ética profissional. 

Como já reiterado por este Tribunal, a moderação e a sutileza deve ser a orientação para toda forma de promoção da informação e conteúdo na profissão, os exageros serão punidos, as chamadas apelativas, inserções em mídias não condizentes com a dignidade da profissão desaconselhadas, pois caso ocorram seria uma falta disciplinar.

Para que tudo isso se materialize, é preciso que a escolha do local de trabalho seja um norte para que as garantias acima sejam preservadas, pois sabemos das diversas dificuldades enfrentadas pelos advogados, os desafios impostos pela concorrência e a dificuldade de manter um local de trabalho íntegro, sem influência de modismos ou de práticas abusivas.

4)  Ao final, se dentro do prédio utilizado para o serviço da advocacia pode abrigar outras áreas profissionais, em salas individualizadas e demarcadas e qual a forma?

Neste sentido, no caso de várias atividades no mesmo local onde se exerce a advocacia ou em conjunto com a advocacia, observo, não há impedimento quanto ao desempenho de outras atividades profissionais, mesmo quando advogado faça a opção por manter negócios diversos, o cuidado sempre será em manter a dignidade da profissão evitando-se a mercantilização, a captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório e a ainda, a publicidade moderada, caso contrário, correria o risco de violar o artigo 34 IV da Lei 8906/04, além de outras condutas a serem analisadas nos casos concretos por turmas disciplinares.

Quando atividades diversas se desenvolverem em mesmo ambiente, haverá que se observar a separação em relação às salas, que devem ser próprias a cada atividade, manter funcionários distintos, ainda que se utilize de mesma recepção, mas os atendimentos devem ser muito delimitados para cada atividade desenvolvida, pois qualquer situação que ponha em risco o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório incorrerá em violação ética.

Outro cuidado será o uso da publicidade em conjunto com outra atividade que não será permitida no exercício da advocacia, passível de apuração ética.

Em relação a esta dúvida trago julgado abaixo, pois demonstra de maneira clara e precisa as condições para que o consulente possa, eventualmente, se adaptar a possibilidade de desenvolver atividades simultâneas com a advocacia, sempre utilizando do zelo e do cuidado para priorizar o sigilo, a publicidade moderada e não captação indevida de clientes, assim segue:

“Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SUBLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADESESTRANHAS À ADVOCACIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL. Não existe óbice ético à sublocação de uma sala ou mais salas existentes no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerça a advocacia ou vice-versa, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas, assim como as salas de espera destinadas aos clientes, os funcionários, as linhas telefônicas, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel. A efetiva divisão das atividades é essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão, condutas expressamente veladas pelo CED. Precedentes: E-2.075/00, E-2.609/02, E-4.036/11 eE-4.797/17.Proc. E-5.134/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

O disposto pela ementa colacionada esclarece, sobremaneira, o modo de enfrentar o caso de divisão de ambientes de trabalho ou mesmo atividades diversas, sendo que a limitação quanto aos impedimentos do advogado em relação ao exercício profissional está embutida, fazendo apenas uma ressalva, no artigo 28 do Estatuto da Advocacia, observadas tais diretrizes, estará amparado pela legalidade.

Precedentes: Proc. E-5.135/2018 - v.u., em 13/12/2018; Proc. E-5.117/2018 - v.u., em 20/09/2018; Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016; Proc. E-4.484/2015 - v.m., em 19/03/2015; Proc. E-4.343/2014 - v.u., em 20/02/2014.

Este é o parecer, submeto à apreciação.