E-5.278/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESGUARDADO O SIGILO – E EM CAUSAS DIVERSAS DA NATUREZA DA QUE TENHA ATUADO COM REGULARIDADE.

Trata-se de uma contratação estabelecida não pelo cliente especificamente e sim pelos seus advogados constituídos para a realização daquele ato. Na maioria dos casos, a correspondente sequer tem contato com o cliente, apenas com os advogados que a contrataram. A presente consulta se aproxima em muito da questão da possibilidade de se advogar contra ex-cliente, hipótese prevista no artigo 21 do nosso Código de Ética: Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional. O tipo de contratação aqui discutida é diferente daquela tradicional entre cliente e representado. Porém, vejo com preocupação as hipóteses em que o profissional exerce com regularidade este tipo de representação na área trabalhista, entendo que, ainda que não se tenha acompanhado o trabalho intelectual da causa, o profissional pode ter tido informações sobre o método e estratégia de atuação do seu ex-cliente pela própria regularidade da sua atuação. Deste modo, entendo que esta atuação, mesmo do chamado correspondente jurídico, contra ex-cliente pode se dar apenas em casos que não tenham a mesma natureza daqueles em que regularmente tenha atuado e sempre ressalvada a questão do sigilo profissional, o qual é perene.  Proc.  E-5.278/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Revisor – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de advogado atuar em audiências contra Instituição Financeira para a qual já exerceu representação jurídica como correspondente jurídica em audiências trabalhistas.

Informa a nossa colega que até fevereiro do corrente ano atuou em audiências para o Banco (...) através de contratação por intermédio de escritórios terceirizados que possuem contrato com a instituição financeira.

Esclarece que nunca teve vínculo trabalhista com o Banco (...), tampouco com os escritórios terceirizados, prestando serviços pontuais, como correspondente, para atuação em determinadas audiências.

 

PARECER

Entendo ser possível o conhecimento da presente consulta por abordar tema de interesse da advocacia por esta razão passo a respondê-la em tese:

A consulente afirma ter atuado como correspondente jurídica em causas que lhe eram repassadas por advogados que representavam o Banco (...). Pelo teor da consulta, entendo que eram contratações pontuais, porém regulares, especialmente para realização de audiências trabalhistas, acredito que em Comarcas distantes da sede do escritório contratado pela instituição financeira.

Este tipo de contratação tem sido cada vez mais frequente. Com o advento da internet, diversos bancos de dados de correspondentes foram criados por portais jurídicos relevantes como por exemplo o próprio Migalhas.

Geralmente estas contratações são pontuais, por vezes até sem a necessidade de substabelecimento para a extração de cópias dos autos ou protocolo de petições.

Esta rotina é uma realidade e tenho certeza que vários colegas aqui já fizeram uso deste tipo de trabalho. Trata-se de uma contratação estabelecida não pelo cliente especificamente e sim pelos seus advogados constituídos para a realização daquele ato. Na maioria dos casos, a correspondente sequer tem contato com o cliente, apenas com os advogados que a contrataram.

De toda forma, o caso em tela se aproxima da questão da possibilidade de se advogar contra ex-cliente, hipótese prevista no artigo 21 do nosso Código de Ética:

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Assim, vê-se que não há um impedimento geral para atuação contra ex-cliente, sempre ressalvada a necessidade de se manter eternamente o sigilo profissional. Neste sentido o entendimento deste Tribunal:

Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ele é permitido tanto pelo seu art. 18, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-comissionado da Fazenda Pública, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. A quebra do sigilo só é possível, de forma excepcional, por justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito, à vida e à honra ou que envolvam defesa própria, mas sempre em favor da causa, conforme preceituam os art. 34, II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 e E-4.519/2015. [6]

Nosso ordenamento, porém, vai além, com cautela orientando o profissional do dever de se abster de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de algum ato jurídico, em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira (artigo 22 do Código de Ética).

Entendo, porém, que o tipo de contratação aqui discutida é diferente daquela tradicional entre cliente e representado. A contratação que estamos analisando se dá pelos próprios advogados a terceirizados para atos específicos.

Não participa assim o correspondente do todo do processo, não sendo a ele compartilhada a estratégia a ser seguida naquele tipo de caso como um todo, sendo sua atuação específica para aquele ato isolado. Geralmente também sequer há o estabelecimento de um vínculo, uma relação direta entre o profissional e o seu cliente não extraindo, assim, do seu representado maiores informações ou sentimentos.

Porém, vejo com preocupação as hipóteses em que o profissional exerce com regularidade este tipo de representação na área trabalhista, entendo que, ainda que não se tenha acompanhado o trabalho intelectual da causa, o profissional pode ter tido informações sobre o método e estratégia de atuação do seu ex-cliente pela própria regularidade da sua atuação.

Assim, entendo que esta atuação de correspondente contra ex-cliente poderia se dar apenas em casos que não tenham a mesma natureza daqueles em que regularmente tenha atuado e sempre ressalvada a questão do sigilo profissional, o qual é perene.

É o meu parecer.