E-5.289/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Advogado(a) ou Sociedade de Advogados, que celebra contrato de parceria com Associação Comercial procedendo a consultas e auxílio jurídico aos associados, além de análise de contratos firmados pelos mesmos comete infração disciplinar consubstanciada em evidente captação de clientela, a teor do disposto no Artigo 7º,  do CED, e Artigo, 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, além é claro, de inúmeros precedentes deste Tribunal.  Precedentes: E-4.676/2016 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA, V.U., v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Proc.  E-5.289/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Revisor – Dr. ALEXANDRE MAINENTE, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Permissa vênia, abaixo transcrevo a indagação da Consulente:

“Comete infração disciplinar, nos termos do Artigo 34 da Lei 8906/94 e Legislação correlata o Advogado ou Sociedade de Advogados, que celebra contrato de parceria com Associação Comercial (a qual representa e congrega empresas de diversos setores econômicos) procedendo a consultas e auxílio jurídico aos associados, além de análise de contratos firmados pelos mesmos? ”

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Inicialmente, forçoso frisar que o tema trazido à comento iguala-se a casos já decididos anteriormente por este E. Tribunal, havendo entendimento pacífico nesse sentido.

Assim sendo e diante da relevância da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, especialmente por abordar assunto de interesse da classe.

Nesse sentido, buscando auxilio em nosso Ementário, que equivale a jurisprudência dominante em nossa Côrte, insta responder de forma direta e objetiva à Consulente, que o(a) advogado(a) ou Sociedade de Advogados que “procedendo a consultas e auxílio jurídico aos associados, além de análise de contratos firmados pelos mesmos”, comete sim infração disciplinar, lhe sendo vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, a teor do disposto no     Artigo 7º, do CED, e Artigo, 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, além é claro, de inúmeros precedentes deste Tribunal.

Nesse sentido, trago à colação alguns julgados que bem ilustram o entendimento desta E. Casa, que a seguir seguem:

E-4.676/2016 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos, empresas de cobrança) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. (...).” Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


E-3.915/2010 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ASSESSORIA JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELAS ASSOCIAÇÕES A SEUS ASSOCIADOS – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OUTORGA DE PROCURAÇÃO – PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS. Uma associação não pode contratar serviços advocatícios por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em benefício dos associados. A oferta de assessoria jurídica ou prestação de serviços jurídicos aos associados constitui exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional por terceiros não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Constitui captação de causa e clientes e concorrência desleal a oferta de serviços advocatícios pelos advogados por intermédio de associações. A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes que são os associados. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica, e nem pode praticar, atos privativos dos advogados. (...)“. Proc. E-3.915/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

E-5.022/2018 - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS - INTERESSE INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE.    Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou...

(cont. empregados ou...)... prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008. Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

E-4.360/2014 - ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OFERECIDA PELO SINDICATO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Precedentes E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010 e E-4.269/2013.” Proc. E-4.360/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

 

E, por ser a matéria de entendimento pacífico, não me estenderei me alinhando ao entendimento dominante, ou seja, comete sim infração disciplinar, o(a)  Advogado(a) ou Sociedade de Advogados, que celebra contrato de parceria com Associação Comercial procedendo a consultas e auxílio jurídico aos associados, além de análise de contratos firmados pelos mesmos, eis que lhe é vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, a teor do disposto no Artigo 7º, do CED, e Artigo 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, além é claro, de inúmeros precedentes deste Tribunal.

É, sub censura, o que me parece.