E-5.291/2019


EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PARA CLIENTES DE EMPRESA QUE TEVE ENCERRAMENTO IRREGULAR – MANDATOS VIGENTES ENTRE ADVOGADO E CLIENTES – PATROCÍNIO DE AÇÕES – CONSULTA QUE EXCEDE O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES – NÃO CONHECIMENTO.

O exercício da advocacia é privativo de advogado e sociedades de advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB. Aparente infração por parte de empresa que contrata advogado para prestar serviços a clientes da pessoa jurídica. Relação jurídica entre advogado e cliente estabelecida por meio de mandato. Encerramento da relação entre cliente e advogado demanda observância da disciplina legal sobre renúncia ao mandato. Consulta não conhecida, em razão da necessidade de adentrar a exame do caso concreto para a orientação solicitada. Proc. E-5.291/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Revisor – Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

Advogado inscrito na Seção São Paulo, informa que “ingressou como advogado em empresa que trabalhava no ramo de revisão de juros de contratos de financiamento, especificamente de veículos”, na qual era “responsável pelo ajuizamento das ações para revisão de juros dos clientes da referida empresa”.

Informa, ainda, que após ter tomado conhecimento de diversas irregularidades realizadas pela empresa, encerrou o contrato de trabalho, não tendo logrado êxito em contatar a mesma para providenciar os substabelecimentos das ações que patrocinava (em razão de ajuizamento feito por ordem da empresa).

Conclui afirmando que a empresa “sumiu”, não tendo obtido resposta aos e-mails enviados, noticiando enfrentar “diversos prejuízos e representações perante este tribunal”. Além disso, informa que trabalhava sob condições informais e que não possui condições financeiras de renunciar aos 406 (quatrocentos e seis) processos que ainda constam sob seu patrocínio, o que demandaria envio de carta registrada para cada cliente.

Pede, por fim, que este Tribunal oriente o causídico sobre como proceder para se desvincular dos referidos processos sem prejudicar “sua integridade como advogado”.

É o relatório, passando a opinar.

Antes de opinar sobre o recebimento ou não da consulta apresentado, cumpre apontar os aspectos que, no mínimo, causam estranheza ou dúvida a esta relatora.

É necessário registrar, de início, que a consulta não esclarece o vínculo de trabalho travado entre o consulente e a empresa tomadora de seus serviços. Ora parece ser empregado da mesma, ora afirma trabalhar sob condições informais. Além disso, a relação jurídica existente entre o consulente e a referida empresa demandaria exame de caso concreto e orientação jurídica específica, desbordando da esfera de atribuições deste tribunal.

No mesmo sentido, apesar das singelas informações, há indícios de que a referida empresa estava, sem a devida inscrição na OAB, prestando serviços advocatícios irregularmente, já que o advogado atendia terceiros (clientes da empresa) e não a própria pessoa jurídica “empregadora”. A se confirmar este cenário, ficaria caracterizada infração ao Estatuto da Advocacia, eis que somente os advogados e sociedades de advogados devidamente inscritos na OAB podem exercer a profissão.

No que se refere à prestação dos serviços advocatícios, o consulente não informa se firmava contrato diretamente com os clientes ou se figurava a empresa como interposta. De qualquer forma, o advogado ingressava com ações em nome dos clientes, dos quais obrigatoriamente recebia procurações para atuar.

Assim, em que pese as dificuldades relatadas pelo advogado, não me parece possível que este se furte de seus deveres, tampouco os clientes podem ser apenados pela má atuação da suposta empresa. Ou seja, em pretendendo encerrar a relação com o cliente, deve o advogado se valer da renúncia, disciplinada no já mencionado Estatuto da Advocacia.

De qualquer forma, em razão da singela e imprecisa narrativa, bem como considerando que o próprio consulente afirma existirem processos disciplinares instaurados contra si, não há como receber e responder a presente consulta em tese, nos termos do que o CED, em seu artigo 71, inciso II, e o Regimento Interno do Tribunal, delimitam como atribuições deste tribunal.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.