E-5.294/2019


PUBLICIDADE – PLACA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CARTÃO DE VISITAS – PARAMETRIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO – USO POR ESTAGIÁRIO(A) – POSSIBILIDADE.

Segundo o Código de Ética e Disciplina, suas disposições obrigam igualmente sociedades de advogados, consultores e sociedades consultoras em direito estrangeiro e estagiários(as), no que lhes forem aplicáveis (art. 76 do CED). Em análise de outros dispositivos pertinentes à Advocacia, reconhece-se deveres e prerrogativas também aos(às) estagiários(as), certamente de maneira limitada, pois não lhes é garantido o exercício pleno e isolado de atos, salvo o disposto no § 1º, art. 29, do Regulamento Geral, cabendo-lhes, em geral, a prática de atos de maneira conjunta e sob a responsabilidade do(a) advogado(a). Necessária parametrização do entendimento do TED-1 relativa à publicidade admitida aos estagiários, uniformizando possibilidade de uso de cartão de visitas e aposição do nome em placa do escritório, com os limites pertinentes à condição transitória do estágio profissional, desde que devidamente inscrito à OAB. Admite-se a divulgação do nome do(a) estagiário(a) junto ao advogado na placa do escritório, com as cautelas constantes do art. 39, mencionando expressamente “estagiário(a)”. Alteração de entendimento do TED (E-2833/2003). Precedentes E-2833/03, E-3010/04, E-3782/09, E-3914/10. Proc. E-5.294/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. REGINA HELENA PICOLLO CARDIA - Revisor – Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


Consulta e Relatório:

A ilustre (...) Subseção da OAB/SP consulta esse E. Tribunal trazendo o seguinte questionamento: “O estagiário poderá ter seu nome divulgado junto ao Advogado na placa do escritório? ”

 

Parecer e voto:

Acolho a consulta, com fulcro na relevância do tema e pela função precípua de nortear a conduta da classe profissional da Advocacia, nos termos do art. 49, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED) e art. 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (EAOAB).

A consulta versa sobre a possibilidade de divulgação do nome de estagiário(a) junto ao Advogado na placa do escritório.

É o relatório, passo a opinar.

Consulta de mesmo teor já foi objeto de apreciação pelo TED-1, cujo entendimento deste E. Sodalício, em síntese, restringe a publicidade aos serviços advocatícios plenos, que abrangem atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, privativas de advogados (art. 1º, do EOAB).  A conferir:

PUBLICIDADE - PLACA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - NOMEAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas pelos arts. 28 e 34 do Código de Ética, Resolução n.º 02/92, deste Tribunal e Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiário(a) em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s), sofre limitações: a sociedade não poderá ser registrada se seus advogados não forem inscritos na OAB; o estagiário exerce atividades limitadas a serviços forenses e preparação de peças, sem funções advocatícias. A publicidade deve se referir aos serviços advocatícios plenos, que abrangem atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, privativas de advogados (art. 1º do EOAB). Precedentes: E-2.375/01, E-2.331/01, Proc. E-2.105/00. Proc. E-2.833/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

 

Preleciona o ilustre relator DR. Carlos Aurélio Mota de Souza dever de interpretação restritiva ao Codex, no que tange à inclusão de estagiários(as) na publicidade, por razões deontológicas, que enumera grosso modo:

  1. 1.    quem dá nome ao escritório é advogado inscrito na OAB, pressuposto de formação e experiência;
  2. 2.    o atendimento de questões jurídicas se dá em colóquio sigiloso e pessoal ente cliente e advogado, e essa relação se estabelece e se fundamenta na confiança recíproca, que só o advogado pode transmitir àquele;
  3. 3.    o estagiário não é, ainda, um advogado com formação completa e, com tal, não pode exercer “atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”, por serem privativas de advogado;
  4. 4.    estagiários não podem ser sócios de escritórios de advogados, porque tal sociedade não será admitida a registro na OAB;
  5. 5.    o estágio em escritórios constitui prática profissional destinada ao aperfeiçoamento do aprendizado curricular.

Acresce que “os nomes inscritos em placa indicativa, afixada no escritório ou na residência, devem espelhar a realidade profissional que se pretende anunciar. E é o nome dos advogados inscritos na OAB ou da sociedade nela registrada que assegura aos clientes a confiança devida.”

Em decorrência dessas restrições legais e éticas, o precedente informa que as placas de escritórios de advocacia, a teor dos artigos 14 e 16 do Estatuto e 29, §5º

, do CED (antigo), devem conter apenas os nomes dos(as) advogados(as) que o compõem.

Paralelamente, quando se verifica o entendimento deste Tribunal relativo à publicidade mediante uso de cartão de visitas pelo estagiário(a), percebe-se que há viabilidade, desde que regularmente inscrito(a) na OAB e com menção expressa à condição de estagiário(a), a fim de não levar a erro, como infra colacionado:

ESTAGIÁRIO - USO CARTÃO DE VISITA - VIABILIDADE - LIMITES.

Em princípio, não será vedado ao estagiário de direito, regularmente inscrito na OAB, o uso de cartão de visita, o qual, ademais dos limites da discrição e moderação do CED (art. 28) deverá transmitir com verdade, sem azo a confusão, o status ou limitação profissional do portador. O cartão, no caso, deverá ter, como elementos dominantes, a menção ao escritório ou advogado patrono do estagiário e todos os elementos deverão apontar como mensagem principal ao escritório de advocacia ou do advogado onde presta estágio o candidato a advogado. Ademais, deve o cartão mencionar expressamente “estagiário” como profissão do titular, não sendo permitido o uso do sinal “&” comercial, como vem no modelo junto à consulta - “advocacia empresarial & trabalhista”. Proc. E-3.010/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Em análise do CED vigente, infere-se do Capítulo VIII – Da Publicidade Profissional, a licitude de vários meios utilizados para publicidade profissional, contendo regra expressa quanto à utilização de placas, exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, desde que respeitadas as diretrizes previstas no art. 39, isto é, ter caráter meramente informativo, primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

O Provimento nº 94/2000 do CFOAB, que sistematiza as normas relativas à publicidade e propaganda da advocacia, equipara as regras para placa e cartão de visita, e como regulamento não poderia dispor de maneira contrária ao EAOAB e ao CED, ainda que se alegue que não há menção expressa aos(às) estagiários(as).  Assim, parece desarrazoado vedar a utilização de placa, mas autorizar o uso de cartão de visita.

Passando em revista os dispositivos que disciplinam a atuação do(a) estagiário(a), nota-se lícita prática de atos privativos da advocacia (art. 3º CED), desde que em conjunto e sob a responsabilidade do(a) advogado(a).

Ademais, o(a) estagiário(a) de direito, regularmente inscrito(a) na OAB, tem a prerrogativa do uso de documento de identidade profissional, no mesmo modelo e conteúdo do(a) advogado(a) (Art. 35, do Regulamento Geral).

Há previsão legal de infração disciplinar no caso de ato excedente de sua habilitação (art. 34, XXIX, EAOAB), competindo à mesma Primeira Câmara decidir os recursos sobre atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos(as) advogados(as) e estagiário(a)s (Art. 88, I, Regulamento Geral).

Outro indicativo importante, advogados(as) e estagiários(as) são membros efetivos nas Conferências da Advocacia (art. 146, I, Regulamento Geral).

Por fim, as disposições do Código obrigam igualmente as sociedades de advogados(as), consultores e sociedades consultoras em direito estrangeiro e estagiários(as), no que lhes forem aplicáveis (art. 76 do CED).

Diante do quadro citado, há de se reconhecer que as disposições contidas aos(às) advogados(as) pautam a conduta dos(as) estagiários(as), certamente de maneira limitada, pois não lhes é garantido o exercício pleno e isolado de atos, salvo o disposto no § 1º, art. 29, do Regulamento Geral, cabendo-lhes, em geral, a prática de atos de maneira conjunta e sob a responsabilidade do(a) advogado(a).

Assim, necessária parametrização do entendimento do TED-1 relativa à publicidade admitida aos estagiários, uniformizando possibilidade de uso de cartão de visitas e aposição do nome em placa do escritório, com os limites pertinentes à condição transitória do estágio profissional.

Pelo exposto, admite-se a divulgação do nome do(a) estagiário(a) junto ao(à) advogado(a) na placa do escritório, com as cautelas constantes do art. 39, mencionando expressamente “estagiário(a)”.

É o parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado, sub censura.