E-5.301/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EX-ASSESSOR JURÍDICO – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA ENTE PÚBLICO QUE REPRESENTOU – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO – INOCORRÊNCIA APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – SIGILO PROFISSIONAL PERPÉTUO.

Independentemente do lapso temporal decorrido, não há impedimento para que ex-assessor jurídico exerça a advocacia em face do ente público que representou, desde que sua atuação não se dê em causas ou assuntos em que tenha tido qualquer espécie de participação, e que seja devidamente resguardado o sigilo profissional das informações de que tenha tomado conhecimento. Inteligência dos artigos 20, 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. Proc.  E-5.301/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Revisor – Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de patrocínio de ações contra ex-empregador.

A Consulente informa ter sido nomeada para o cargo de Assessora Jurídica no município de (...) (“Município”), tendo sido exonerada em julho de 2018. Indaga se, a partir do lapso temporal decorrido de mais de um ano do rompimento do seu vínculo empregatício, estaria ainda sujeita ao impedimento para advogar contra o Município.

 

PARECER

Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese se estar diante de uma situação nitidamente concreta, entendo que o tema é relevante e pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da consulta, para manifestar meu entendimento quanto à possibilidade de ex-assessor jurídico de munícipio advogar contra este, após rompimento de seu vínculo.

De fato, nos termos do artigo 30, inciso I, do EAOAB, o assessor jurídico está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, enquanto perdurar o vínculo empregatício existente. A partir do rompimento desse vínculo, e independentemente do transcurso de qualquer lapso temporal, não há impedimento para que o ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou anteriormente.

Tal situação se equipara à hipótese de um advogado que pretende advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, permitida pelo Código de Ética e Disciplina (“CED”) em seus artigos 20, 21 e 22.

Frise-se, no entanto, que a advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível se esta não tiver qualquer relação, direta ou indireta, com os assuntos que contaram com a intervenção do profissional enquanto vigorava a relação profissional anterior e desde que o advogado não se valha de informação revestida pelo sigilo profissional e recebida em razão de sua atuação em favor do antigo cliente ou antigo empregador.

Esta Turma Deontológica inclusive já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica do seguinte precedente:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE. A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. ” (Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

Sendo assim, entende este Relator, em tese e sem adentrar ao caso concreto objeto da Consulta, que ex-assessor jurídico de município poderá advogar em face do ente público que representou, independentemente do transcurso de qualquer lapso temporal, devendo, contudo, abster-se de atuar em causas ou assuntos em que tenha tido qualquer espécie de participação, bem como resguardar o sigilo profissional das informações de que tenha tomado conhecimento.

É o parecer que submeto aos meus pares.