E-5.314/2019


PUBLICIDADE – IMPULSIONAMENTO – CONTEÚDO PATROCINADO – GOOGLE ADS – YOUTUBE - POSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM A PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA ADVOCACIA.

Não há óbice no regramento ético da publicidade dos advogados que impeça o impulsionamento de publicações, limitando-se o conteúdo da publicação impulsionada a informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade, devendo conter conotação exclusivamente informativa. É lícita a utilização de conteúdo patrocinado como forma de publicidade de advogado. O advogado poderá vincular expressão diferente de seu nome ou da sociedade de advogados, desde que observe todos os ditames do CED relativos à publicidade e propaganda da advocacia, e também as normas previstas no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Não há óbice ético para à publicidade de advogado no “Youtube”, desde que, igualmente, os vídeos que veicule estejam em absoluta consonância com princípios, normas e preceitos éticos da advocacia. Proc. E-5.314/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Revisora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório

O Consulente tece algumas considerações sobre o impacto dos avanços tecnológicos na prestação de serviços advocatícios e dirige consulta a esta Turma Deontológica a respeito da temática da publicidade na advocacia, especificamente com relação a possibilidade de (i) impulsionamento de publicações; (ii) utilização dos serviços do “Google Ads” e (iii) divulgação de vídeos na plataforma “Youtube”.

Assim sendo, formula o Consulente as seguintes perguntas:

 I.             “O profissional da advocacia pode impulsionar publicações nas redes sociais para que sejam direcionadas informações sobre sua área de atuação, bem como seus casos de sucesso? Referente apenas a busca de seu nome ou de escritório de advocacia, pode o profissional impulsionar publicação com seu nome, telefone e endereço apenas?”

  1. “Pode a advocacia efetuar pagamento para que através de consulta via google de palavras específicas a pessoa chegue até ele? Referente apenas a busca de seu nome ou do escritório de advocacia, pode o profissional impulsionar publicação com seu nome, telefone e endereço apenas?”
  2. “Pode o profissional publicar pílulas jurídicas com a finalidade de esclarecer algum assunto, sem oferecer serviços e teses? Pode o profissional filmar seu dia a dia? Suas idas a reuniões, a departamentos, a fóruns e órgãos públicos?”

 

Parecer

Conheço da consulta com relação às questões formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, são de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Sobre a matéria objeto da consulta formulada, de início, destaco que é lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina (“CED”) e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Nesse contexto, passo a analisar as questões trazidas pelo Consulente.

 I.             Impulsionamento de Publicações

Com relação ao primeiro questionamento, no que tange ao impulsionamento de publicações em redes sociais, entendo que não há, no regramento da publicidade dos advogados, óbice ético que impeça a sua utilização.

Como se sabe, as redes sociais utilizam algoritmos que selecionam o que é visto pelos usuários, de forma que o alcance orgânico de uma publicação é por vezes incrementado ou reduzido. Nesse sentido, as plataformas permitem que pessoas físicas ou jurídicas, que desejem ampliar o alcance de determinado conteúdo, possam valer-se da ferramenta do impulsionamento. 

O impulsionamento nada mais é do que um tipo de anúncio patrocinado. A parte interessada contratará o serviço ofertado pela rede social e esta, por sua vez, irá exibir a publicação aos usuários selecionados. Ressalta-se que o anúncio estará identificado como “patrocinado”, deixando claro que se trata de matéria publicitária.

Não há, a meu ver, violação ética na utilização dessa ferramenta. Redes sociais demandam busca do usuário, ainda que lhe possam ser sugeridas publicações aderentes ao perfil traçado para ele.

Por outro lado, entendo que o conteúdo da publicação impulsionada está limitado a informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade, devendo ser exclusivamente informativa, conforme estabelece o art. 39 e seguintes do CED e artigos 1º, 4º e 5º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB. É proibida qualquer conotação mercantilista ou de autopromoção, sob pena configurar ilegal captação de clientela, vedada pelo CED.

Nesse sentido, confira-se a ementa do Proc. E-5.044/2018:

PUBLICIDADE - FACEBOOK - PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS – (sic) A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E VIA PATROCINADOR - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INFRAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. A presença de escritório de advocacia na rede social é permitida tanto por meio da criação de páginas como de conteúdo patrocinado. O Facebook serve de envio de notícias, às pessoas que se cadastraram, por meio do botão “curtir”, só recebendo essas notícias aqueles que estabelecerem conexão com a página, tendo os usuários a liberdade de seguir ou não tais páginas, no momento em que quiserem. Deixando de curti-las, cessarão de receber as informações. O recurso denominado “conteúdo patrocinado” do Facebook, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam para exibi-los aos usuários, também não fere o regramento ético da publicidade dos advogados, desde que respeitados os limites éticos da legislação específica. Esse tipo de anúncio informa o usuário como acessar a página do Facebook ou a web site do escritório. A publicidade há de ser objetiva, ter caráter meramente informativo, sem qualquer conotação comercial ou de autopromoção que visem angariar ilegalmente clientela. A publicação de decisão favorável ao escritório de advocacia, em página do Facebook, viola essa regra, caracterizando-se, em tese, como captação ilegal de clientes. Inteligência dos artigos 5º, 39 e seguintes do CED, artigos 1º, e 4º e 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes: E-4.176/2012, E-3.679/2008, E-4.685/2016, E-4.200/2008 e E-4.278/2013. Proc. E-5.044/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Desse modo, com a devida vênia, divirjo do recente entendimento exarado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Distrito Federal quando da análise das consultas de nº 42384/2019 e nº 43697/2019, pela proibição de posts patrocinados em geral, e, pelas razões acima, concluo que, em tese, o impulsionamento de publicações em redes sociais não configura infração ética, sendo seu conteúdo limitado a informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade. Resta proibida, entretanto, a divulgação de casos em que atue o advogado, por expressão disposição normativa e sob pena de caracterização de captação ilegal de clientes e quebra de sigilo.

  1. II.             Utilização da plataforma “Google Ads”

Em segundo lugar, o Consulente nos indaga quanto ao limite do “critério de busca” vinculado à plataforma de publicidade do Google, denominada “Google Ads”.

Segundo a página do Google, o “Google Ads (que era conhecido como Google AdWords e Google AdWords Express) é uma solução de publicidade on-line que as empresas usam para promover os seus produtos e serviços na Pesquisa Google, no YouTube e em outros sites na Web. Ele também permite que as empresas escolham metas específicas para os anúncios, como gerar mais chamadas telefônicas ou visitas ao site.”

Sobre o tema, como visto, entendo ser possível a utilização de conteúdo patrocinado como forma de publicidade de advogado.

Consequentemente, entendo que o advogado poderá contratar o serviço, desde que observe todos os ditames do CED relativos à publicidade e propaganda da advocacia, e também as normas previstas no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, especialmente no que diz respeito às palavras ou expressões que serão vinculadas ao seu nome.

A esse respeito, não há como delimitar palavras/expressões específicas que seriam permitidas. Mas caberá ao advogado analisar se a expressão a que pretende se vincular na plataforma é adequada aos termos do CED e do Provimento 94/2000. Em julgado desta Turma sobre a temática, concluiu-se que:

PUBLICIDADE - GOOGLE ADWORDS - EXPRESSÕES DE BUSCA - DIRETRIZES - PROVIMENTO 94/2000. Não é necessário que nas expressões de busca no GOOGLE ADWORDS conste o nome do advogado ou da sociedade de advogados anunciante, desde que estes estejam expressos, juntamente com os respectivos números de inscrição na OAB, no site do advogado a que as referidas expressões de busca remetam quem as consulte. A publicidade na advocacia está minuciosamente regulada no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cabendo ao advogado verificar ali se as expressões de busca que pretende adotar no GOGLE ADWORDS encontram-se entre o que é ou não permitido em termos de publicidade na advocacia. Proc. E-4.579/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Sendo assim, entendo, em tese, que a vinculação de palavras específicas através do “critério de busca” na plataforma do “Google Ads” não caracteriza, por si só, infração ética, cabendo ao advogado verificar se as expressões de busca que pretende adotar estão de acordo com as diretrizes do CED e do Provimento 94/2000.

 III.          Publicidade através do “Youtube” e gravação de vídeos

Por fim, passo a analisar a terceira questão formulada pelo Consulente, no que diz respeito aos limites de conteúdo em vídeo publicado por advogado na plataforma do “Youtube”, bem como sobre a possibilidade de profissional filmar sua rotina.

O CED e o Provimento n. 94/2000 estabelecem a internet com meio lícito para a divulgação da advocacia. Nesses termos:

PUBLICIDADE - REDES SOCIAIS, YOUTUBE - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. É lícita a publicidade do advogado em sites, redes sociais ou Youtube, desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Proc. E-5.135/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO - CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013 Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Em princípio, portanto, não há óbice ético tanto para à publicidade de advogado no “Youtube”, quanto para a divulgação de sua rotina, desde que tais vídeos estejam em absoluta consonância com os princípios, normas e preceitos éticos.

Não cabe a esta Turma Deontológica dizer qual deve ser o conteúdo dos vídeos veiculados.

Cabe, no entanto, ressaltar que é sempre necessário que haja discrição e moderação por parte do advogado para o fim de garantir o caráter meramente informativo, o bom senso e sobriedade ínsitos à advocacia, como também o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes, evitando-se a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela.

Em razão do exposto, concluo que, observando-se o caráter meramente informativo da publicidade, não há óbice, em tese, para a divulgação de vídeos no “Youtube” e gravação de vídeos do cotidiano do advogado. Deve-se sempre respeitar, todavia, os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.