E-5.297/2019


ENTIDADE SINDICAL-CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS – IMPOSSIBILIDADE.

A prestação de serviços jurídicos por entidade sindical aos seus associados limitam-se às ações coletivas de interesse da categoria profissional, excetuando-se a prestação de serviços para ações de interesses particulares dos seus associados, sob pena de extrapolar suas prerrogativas de atuação no que tange a prestação de serviços jurídicos aos seus associados, nos termos estabelecidos pela constituição federal, que regulamenta os limites para essa prestação de serviço. Convênios estabelecidos com advogados ou escritórios de advocacia, para essa finalidade, prestação de serviços diretamente aos associados da entidade, configura infração ética por parte do advogado por captação ilegal de clientela e mercantilização da profissão, posto que o exercício da advocacia é incompatível com a mercantilização dos seus serviços.  Proc. E-4.461/2014 - v.m., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do Julgador Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Proc. E-5.297/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, por uma sociedade de advogados da capital de São Paulo, versando a consulta, sobre o seguinte:

“... não é novidade que alguns sindicatos oferecem aos seus associados convênios com empresas e profissionais liberais na área de saúde, lazer entre outros, sendo tais convênios propagados através de seus endereços eletrônicos e livros específicos para tanto......

...... O ponto nodal é que as sociedades de advogados, desde que credenciadas pela entidade, passam a figurar como anunciantes nas referidas publicações e websites, lá constando seu nome, endereço profissional e ramo de atuação, o que pode gerar conflitos com as normas e princípios éticos que regem a advocacia.....

......no caso, a sociedade foi procurada por determina sindicato para celebração de espécie de convenio, uma vez que pretende aumentar a oferta de prestadores de serviços jurídicos a seus associados, o que se daria mediante anúncio em revista impressa, e também na página eletrônica da referida entidade....

.....Ante ao exposto , requer a consulente a análise dos fatos, bem como orientação sobre a existência de algum impedimento ético em anúncio de advogado em sites ou livros específicos vinculados a sindicato” 

Parecer:

A consulta formulada merece ser recebida, nos termos do regimento interno desse egrégio tribunal, por versar sobre dois temas de interesse da classe da advocacia, primeiro sobre os limites da prestação de serviços de advogados ou sociedades de advogados para entidades, no caso, sindical, e em segundo sobre a possibilidade de divulgação nos endereços eletrônicos, websites, pelas entidades do advogado ou sociedade de advogados que lhes prestam serviços.

Primeiro, sobre a possibilidade de advogados ou escritório de advocacia prestar serviços para entidade sindical, seus limites e alcance, esse Tribunal tem posição sedimentada acerca do tema.

A assistência jurídica prestada por advogado ou escritórios de advocacia a entidades sindicais, deve ser restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, jamais estendendo suas atividades em matéria de interesse pessoais estranhos aos interesses coletivos da categoria profissional.

Neste sentido, precedente deste Tribunal:

SINDICATO – DEPARTAMENTO JURÍDICO – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSOCIADOS, EM ASSUNTOS PARTICULARES OU ESTRANHOS À CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE. O departamento jurídico ou advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal. Proc. E-2.801/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI. A questão posta pelo consulente, no entanto, vai além, versa sobre a possibilidade de firmar convênio com entidade sindical, cuja qual, no interesse de aumentar o leque de serviços oferecidos aos seus associados, estabelece convênios com profissionais liberais, oferecendo como contra partida a esses profissionais conveniados  a divulgação, propaganda, em seus sites, boletins, etc, dos escritórios, ramo de atuação e os serviços por eles prestados.

A consulta posta deve ser respondida a luz do Provimento 94/2000, que    "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia " e os Artigos 5º, e 7º. Do EA/OAB:

 Provimento 94/2000:

Art. 4º Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Art. 6º Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

d) oferta de serviços mediante intermediários;

EA/OAB:

Art. 5º. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela..

Por óbvio que o convênio, conforme exposto pelo próprio consulente, visando exclusivamente a propaganda do advogado ou do escritório de advocacia  como contra partida a prestação de serviços diretamente aos associados e não se limitaria aos interesses coletivos da categoria, configuraria infração ética, capituladas pela captação ilegal de clientela e a mercantilização da profissão ,expressamente vedadas pelo   CED/OAB e o Provimento 94/2000.  

Assim, o convenio pretendido, afronta radicalmente normas éticas previstas no CED/OAB e esse Tribunal possui posição também sedimentada a respeito do tema:

Precedentes desse tribunal:

E-4.461/2014
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA INDICAÇÃO AOS CLIENTES - IMPOSSIBILIDADE. As associações, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, mas remunerados pela associação e não pelos associados, podem prestar serviços jurídicos aos seus associados apenas nas ações coletivas que defendam os interesses da classe. As associações de classe não podem CONVÊNIOS ESTABELECIDOS NESSES TERMOS, CONFIGURA oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A consultoria e assessoria jurídica prestadas pelas associações, por meio de seus departamentos jurídicos, constitui invasão do exercício profissional, e situações de exercício ilegal da profissão. As associações de classe não podem celebrar com advogados ou sociedades de advogados contratos ou convênios para a prestação de serviços jurídicos aos seus associados, mediante credenciamento, onde o associado faz um pedido do serviço jurídico pretendido e a associação indica o prestador do serviço, exige informações sobre a prestação do serviço e exerce fiscalização. A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, e não pode ser banalizada e oferecida como se fosse uma mercadoria, permitindo a captação de causas e clientes. O credenciamento de advogados para indicação aos associados, com intervenção e fiscalização de terceiros nos serviços do advogado, obsta o advogado de atuar com liberdade técnica e profissional, e põe em risco o sigilo profissional. Proc. E-4.461/2014 - v.m., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do Julgador Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Isto posto e respondendo ao nobre consulente, o convênio pretendido na forma como exposto pelo próprio consulente, configuraria uma atividade mercantil, visando exclusivamente a propaganda do advogado ou do escritório de advocacia  e a capitação ilegal de clientela, mercantilização da profissão, especialmente em se tratando de prestação de serviços  diretamente aos associados, não se limitando aos interesses coletivos da categoria, já mencionados, expressamente vedadas pelo   CED/OAB e o Provimento 94/2000. 

É o parecer que submeto a esta Egrégia Corte Disciplinar.