E-5.331/2019


RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS – SÓCIO MINORITÁRIO E COMPANHIA – CONFLITO PREEXISTENTE.

Advogado que representa interesses de acionista minoritário, advogando contra os sócios majoritário e a própria companhia, não pode patrocinar os interesses da companhia, visto que o conflito de interesses é preexistente. Não se trata de hipótese de opção entre constituintes. No caso, representaria advogar para uma parte contra a qual litiga. Ainda que as matérias envolvidas nos diferentes processos não guardem qualquer relação e a parte pela qual advogue contra consinta, a relação de confiança com o cliente originário, ou seja, o acionista minoritário, estaria afetada, o que não comunga com as diretrizes éticas de nossa profissão. A relação cliente-advogado baseia-se primordialmente na confiança recíproca, que não pode ser abalada, sobretudo pelo patrocínio de ação para ex-adverso. Proc. E-5.331/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Relata o Consulente que foi contratado por um acionista minoritário de uma sociedade anônima fechada, no ano de 2009, para defender seus interesses em relação aos demais acionistas e à sociedade.

Esclarece que atua na defesa do acionista minoritário em demandas nas quais a companhia é parte, sempre almejando resguardar os direitos do minoritário, tendo inclusive ajuizado ação de prestação de contas em face dos sócios majoritários e administradores da referida companhia em razão de suposto desvio patrimonial.

Ocorre que um dos acionistas majoritários, bem como a diretoria da companhia, procuraram o Consulente para verificar a possibilidade de assunção do patrocínio de uma ação de desapropriação ajuizada pela Prefeitura em face da companhia. 

Diante disso, o Consulente questiona se haveria violação ética na sua contratação pela companhia, representada pela maioria dos acionistas, para assumir sua defesa na referida ação de desapropriação.

 

PARECER

O cerne da consulta consiste em avaliar se haveria conflito ético em defender os interesses de pessoa jurídica contra a qual patrocina outra medida judicial em defesa de interesses de minoritário, sendo que a nova ação não trataria de matéria contrária aos interesses do referido acionista minoritário. 

Em outros termos, se concretizada a situação, o advogado estaria patrocinando os interesses de um cliente em determinada ação e, ao mesmo tempo, advogando contra este mesmo cliente em processo judicial distinto, o que vai muito além da hipótese prevista no art. 20 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que autoriza a opção, com prudência de discrição, por um dos mandatos, quando sobrevir conflito de interesses.

No caso apresentado, não se trata de opção entre constituintes. Ao contrário, representaria advogar para uma parte contra a qual litiga.

Ainda que as matérias envolvidas nos diferentes processos não guardem qualquer relação e a parte pela qual advogue contra consinta, a relação de confiança com o cliente originário, ou seja, o acionista minoritário, estaria afetada, o que não comunga com as diretrizes éticas de nossa profissão. 

A relação cliente-advogado baseia-se primordialmente na confiança recíproca, que não pode ser abalada, sobretudo pelo patrocínio de ação para ex-adverso. 

No caso sob análise, repita-se, não se trata de conflito superveniente, em que o advogado estivesse patrocinando interesses comuns, que, posteriormente, se tornaram antagônicos. Os lados opostos são preexistentes, o que afasta a possibilidade de o advogado passar a defender os interesses da sociedade, ainda que resguarde o sigilo de ambos os lados.  

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.