E-5.340/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA O INTERESSE DO PRÓPRIO CLIENTE – PATROCÍNIO INFIEL – CONDUTA ILÍCITA E ANTIÉTICA.

O advogado que, em determinado momento processual, passa a advogar contra o interesse do próprio cliente comete infração ética. Sobrevindo conflito de interesses no qual o cliente passe a ser representante da parte contrária, cabe ao advogado renunciar ao mandato em acatamento às regras que impedem a advocacia de interesses em conflito (EOAB - art. 15, § 6º, CED – art. 19). Advogados não podem atuar no polo processual oposto àquele em que tenham atuado anteriormente, pois devem recusar o patrocínio de pretensão que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente (CED, parágrafo único do art. 4º). Proc. E-5.340/2019 - v.u., em 04/03/2020, do voto conjunto do Dr. DÉCIO MILNITZKY e do Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, tendo o Relator, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, aderido ao voto vencedor, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

VOTO VISTA CONJUNTO DOS JULGADORES DR. DÉCIO MILNITZKY E DR. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA

Consulta e Relatório

O consulente representa os interesses de nove clientes, autores em ação de extinção de condomínio movida contra ré que veio a falecer. Todavia, os dois herdeiros da ré falecida figuram entre os nove autores da ação referida. Por ora, ficou réu o espólio, representado pelos herdeiros. Mas ao fim do inventário, estes serão réus pessoalmente.

Pergunta o consulente se pode continuar a representar os interesses dos dois herdeiros da ré. Esclarece que na ação, além da extinção do condomínio, há pedidos de pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel e condenação em sucumbência.

Faz a distinção entre o espólio da falecida ré e as pessoas físicas dos seus herdeiros, como a indicar que o conflito ficasse relegado ao final do inventário.

 

Parecer

O caso pode ser apreciado em tese para que se discuta a hipótese em que, por circunstâncias alheias à vontade das partes (e dos seus advogados), alguns contratantes dos serviços passem a figurar no polo processual oposto ao objetivado quando da contratação do patrono.

Não há dúvida de que os próprios autores que se tornaram representantes da ré passaram a viver um conflito interior. Ao advogado que contrataram anteriormente não resta senão renunciar ao mandato por eles outorgado. A renúncia se impõe em acatamento às regras que impedem a advocacia de interesses em conflito (EOAB - art. 15, § 6º, CED – art. 19).

Ainda que não viessem a se configurar patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou tergiversação, haveria infração ética se o advogado continuasse a patrocinar a causa dos autores que passaram à condição de representantes do espólio réu.

Não tendo dado causa à renúncia, o advogado tem direito aos honorários contratuais proporcionais até que ela tenha ocorrido. Por permanecer na representação dos demais autores, fará jus a possíveis honorários de êxito e, neste caso, aos de sucumbência. O trabalho do advogado terá mantido coerência, do início ao fim do exercício do mandato.

Aparentemente, passando alguns dos primitivos autores à condição de réus ou de representantes do réu, as partes podem resolver se compor. O mandato do advogado da ré falecida terá cessado (CC, art. 682, II).

Se for esse o caso, nada mais impede que o advogado dos autores passe a também representar o espólio réu mediante a outorga de novo mandato. A manutenção artificial do conflito atentaria contra a boa-fé objetiva. Mas caso remanesçam conflitos secundários, por exemplo quanto a valores de aluguéis e mesmo honorários profissionais, o advogado fica impedido de aceitar o mandato.

A regra é simples: advogados não podem representar interesses em conflito. Não podem também atuar no polo processual oposto àquele em que tenham atuado anteriormente, pois devem recusar o patrocínio de pretensão que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente (CED, parágrafo único do art. 4º).

É o parecer.