E-5.349/2020


CASO CONCRETO E ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO.

Advogada aprovada em concurso para o exercício do Magistério em Universidade, onde se vê compelida por esta a exercer atividades diversas da atividade fim. A presente consulta, além do caso em concreto, envolve ainda conduta de terceiro e não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica. Precedentes: E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014 e E-4.241/2013. Proc. E-5.349/2020 - v.u., em 23/06/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório e voto

Permissa venia, abaixo transcrevo a indagação da Consulente, qual foi aprovada em concurso para exercício do Magistério em curso Superior e se vê compelida pela Universidade a desenvolver atividades diversas: da qual entende que foi aprovada, a saber:

a)                 Não está obrigada à pratica de atos privativos de advogado, porquanto ausente previsão editalícia quanto à exigência de regular inscrição na OAB, bem como ter sido admitida para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Superior, cujas atribuições não se confundem com aquelas desempenhadas pelos advogados da (...).

b)                 Não está obrigada a exercer a função de conciliadora, uma vez que o exercício da referida função dar-se-ia na condição de advogada conciliadora e não de Professora do Magistério Superior, o que contraria a Resolução 125/2010 do CNJ.

...

Inicialmente, forçoso frisar que o tema trazido à comento iguala-se a casos já decididos anteriormente por este E. Tribunal, no sentido de não conhecer de situações que envolvam casos concretos e/ou envolvendo terceiros, havendo entendimento pacífico nesse sentido.

Nesse sentido é de clareza solar que o fato envolve a faculdade onde a consulente ingressou mediante concurso, logo, não há como conhecer a presente consulta, e assim me arrimo nos diversos precedentes desta E. Casa, citando apenas o processo E-5.299/2019, onde, permissa venia, arrimo meu entendimento e que abaixo transcrevo.

CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica, a quem compete exclusivamente responder consultas em tese ou aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes. Consulta não conhecida. Precedentes: E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013.  Proc. E-5.299/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Revisor – Dr. DÉCIO MILNITZKY, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. 

É, sub censura, o que me parece.