E-5.351/2020


PÁGINA DE ADVOGADO OU DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PUBLICIDADE – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

É lícita a criação e manutenção de página de advogado ou de escritório de advocacia em redes sociais ou sites, bem como a publicidade por tais canais, desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento CFOAB nº 94/2000, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo das postagens, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Qualquer manifestação feita por tais veículos deve observar os ditames e vedações previstos nestes diplomas, evitando-se o uso das redes sociais para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Proc. E-5.351/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PNTARELI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar se constitui infração ética publicação feita em página do Facebook de escritório de advocacia.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

Conheço da consulta para responde-la em caráter abstrato, sem adentrar ao caso concreto nela mencionado.

A esse respeito, destaco que esta e. Turma Deontológica possui entendimento sedimentado no sentido de ser lícita a publicidade de advogado feita em sites ou redes sociais, desde que sejam observados os parâmetros, limites e demais diretrizes impostos pelo Código de Ética e Disciplina, bem assim pelo Provimento CFOAB nº 94/2000, diplomas estes que indicam como balizas a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, estando vedada a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.

Assim sendo, e observado o norte acima descrito, a criação e a manutenção de páginas de advogado ou de escritório de advocacia em redes sociais – como, por exemplo, o Facebook – não caracteriza, por si só, infração ética.

Da mesma forma, tanto o Código de Ética e Disciplina (arts. 41 e 42) como o já citado Provimento CFOAB nº 94/2000 (art. 4º) devem ser observados no tocante ao teor das informações que serão veiculadas em tais páginas, devendo o advogado atentar não apenas às vedações trazidas nestes dois diplomas, como também atentar à dignidade da profissão e ao sigilo das informações que lhe foram confiadas.

Neste sentido, as postagens devem ser meramente informativas, tratando de temas jurídicos sem a menção a casos concretos ou mesmo a clientes. Tampouco pode o advogado debater casos de outros colegas de profissão, estimular a litigância ou, como sobredito, captar indevidamente clientela, com o que estaria mercantilizando a advocacia.

No mais, e considerando que as redes sociais prestigiam o uso de imagens como forma legítima de comunicação, é importante ressaltar que as informações postadas em páginas como tais não poderão empregar fotografias, ilustrações, marcas ou símbolos que sejam incompatíveis com a sobriedade da advocacia (art. 4º, “k”, Provimento CFOAB nº 94/2000).

Diante do exposto e das razões expendidas, respondendo em tese e de forma ampla à consulta veiculada, tenho que são permitidas a publicidade e a manutenção de páginas em redes sociais por advogados ou escritórios de advocacia. Tais páginas e a publicidade nelas veiculadas devem observar o caráter meramente informativo das postagens ali feitas, guardando discrição e sobriedade, bem como respeitando os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento CFOAB nº 94/2000.

Assim sendo, e nestes termos, o caso concreto veiculado pela consulente deve atentar às diretrizes previstas neste voto e nos diplomas normativos acima mencionados.

Submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.