E-5.359/2020


ADVOGADO – ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE MANDATO E CUMPRIMENTO DE TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES.

A prestação de serviços de elaboração e acompanhamento processual de recursos administrativos de multas e infrações, nos respectivos órgãos de trânsito, não se classifica como atividade exclusivamente advocatícia no sentido de ser privativa ou prioritária do advogado, mas o profissional devidamente mandatado pode exercer sua atividade mediante a representação de infratores. Deverá o advogado obedecer a todos os preceitos ético-disciplinares, inclusive os de não mercantilizar a profissão e de não praticar captação indevida de clientela. Proc. E-5.359/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE GALEA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente formula consulta a esta Turma Deontológica nos seguintes termos: “A prestação de serviço de elaboração e acompanhamento processual de recursos administrativos de multas e infrações, nos respectivos órgãos de trânsito, se classifica como atividade eminentemente advocatícia?”

Parecer:

A consulta deve ser conhecida, por ter sido formulada em tese, sobre matéria ético-disciplinar, de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) lista os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e estabelece a sua competência para o julgamento de recursos interpostos por infratores, o que faz, por exemplo, nos arts. 12, XII, 14, V, 16 e 17, I.

Tais recursos constituem processos administrativos baseados em alegadas infrações legais, pelo que se depreende a possibilidade de atuação de advogados devidamente mandatados pelo infrator (art. 5º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – “EOAB”), embora não se trate de atividade privativa do advogado.

Nos termos do art. 7º do EOAB, é direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, o que inclusive decorre do disposto no art. 5º, XIII da Constituição da República. Já o art. 3º, IV, da Lei nº 9.784/99 faculta (não obriga) ao administrado fazer-se assistir por advogado perante a Administração. Não há vedação para a prática da advocacia no ambiente dos órgãos e entidades de trânsito.

Diante do exposto, a prestação de serviços de elaboração e acompanhamento processual de recursos administrativos de multas e infrações, nos respectivos órgãos de trânsito, não se classifica como atividade exclusivamente advocatícia no sentido de ser privativa ou prioritária do advogado, mas o profissional devidamente mandatado pode exercer sua atividade mediante a representação de infratores, o que naturalmente deverá fazer com obediência a todos os preceitos ético-disciplinares, inclusive o de não mercantilizar a profissão e de não praticar captação indevida de clientela.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.