E-5.360/2020


CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO - PUBLICIDADE - EVENTOS ACADÊMICOS OU ORGANIZADOS PELA ESA OU OAB. LIMITES ÉTICOS.

Não compete a este E. Tribunal de Ética, que aborda as questões deontológicas, apreciar ou analisar casos concretos ou ainda interferir na atuação da Escola Superior de Advocacia ou ainda outros órgãos da OAB/SP, de modo que, não são aplicáveis as regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional). Contudo, eventuais desvios éticos devem ser objeto de apreciação pelas Turmas Disciplinares competentes, visando apurar eventual violação ética disciplinar.  Proc. E-5.360/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório e Voto

Trata-se de consulta formulada pela Interessada, a respeito da aplicabilidade das regras dispostas no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina, e, no Provimento nº 94/2000, no que tange a publicidade, propaganda e captação de clientes.

Abaixo reproduzo a consulta da Interessada:

“Prezados,

Em atenção a repercussão do ocorrido em uma das subseções que atuo, peço parecer de Vossas Senhorias, em caráter de urgência, ao seguinte caso:

Coordenador da ESA, insere sua foto, com dizeres de professor e seu nome, em divulgação de cartazes de cursos da ESA, juntamente com a foto do palestrante.

Os cartazes estão sendo veiculados no site da subseção local e em outros veículos de informações.

O curso é da ESA. Como o coordenador é professor de faculdade, sendo conhecido como professor +nome artístico, está aproveitando para se autopromover visualmente com a sua foto e seu "nome artístico", inserindo sua foto, quando das divulgações de cursos da ESA e OAB, o que está causando discussões acirradas entre os advogados.

É possível membros da OAB (Presidentes, Coordenadores da ESA, etc.) aporem nos cartazes de cursos que circulam no site da OAB e fisicamente nas dependências das subseções da OAB as suas fotos como autopromoção?

Há violação ao Estatuto, ao CED e ao Provimento, 94/2000, no que tange a publicidade, propaganda e captação clientes? (grifei)

Gostaria de um posicionamento de Vossas Senhorias, sobre o referido caso'.

Prefacialmente, cabe esclarecer que igual questão foi tratada nos autos E – 5364/2020, cuja Relatoria foi do Ilustre membro deste E. Tribunal, Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob, onde atuei como Revisor.

Logo, em igual sentido, cabe esclarecer que não compete a este E. Tribunal de Ética, que aborda as questões deontológicas, apreciar ou analisar casos concretos ou ainda interferir na atuação da Escola Superior de Advocacia ou ainda outros órgãos da OAB/SP.

Entendo que quaisquer desvios éticos - quiçá - cometidos nas divulgações de eventos acadêmicos promovidos por quaisquer Departamentos ou Órgãos da Seccional Bandeirante da Ordem dos Advogados do Brasil, devem ser sim objeto de análise das respectivas Turmas Disciplinares, não competindo à esta E. Turma Deontológica estabelecer parâmetros ou balizas, de modo que, em consonância com o entendimento exarado nos autos E – 5364/2020, entendo que não são aplicáveis as regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional).

É, sob censura, o sintético Parecer.