E-5.362/2020


BOLETO BANCÁRIO – FUNDADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO.

O boleto bancário emitido para pagamento de valores devidos por força de contrato de prestação de serviços advocatícios é título emitido unilateralmente pelo advogado credor e, portanto, não pode ser levado a protesto, nos termos do artigo 52 do CED. Precedentes. Proc. E-5.362/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de se levar a protesto boleto bancário emitido para pagamento de valores devidos por força de contrato de prestação de serviços advocatícios, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED”).

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questões formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, são de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do CED, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

De início, para a solução da presente consulta, destaco as seguintes disposições aplicáveis ao caso: (i) artigo 1º da Lei 9.492/97, que dispõe ser o protesto ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, (ii) artigo 52 do CED, que prevê a possibilidade de ser emitida fatura pelo advogado, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto, e, ainda, (iii) o parágrafo único do artigo 52 do CED, que prevê a possibilidade de ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Das previsões legais acima, conclui-se que títulos executivos, tal como o contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como “outros títulos de dívida”, tal como o boleto bancário, são, em regra, protestáveis.

O CED, no entanto, excepciona a regra. Os títulos emitidos unilateralmente pelo advogado credor não podem ser levados a protesto. Assim, a fatura e o boleto bancário, por exemplo, ainda que lastreados no contrato de prestação de serviços advocatícios, não são protestáveis, nos termos do artigo 52 do CED.

A dicção do parágrafo único do artigo 52 do CED confirma a impossibilidade de protesto dos títulos emitidos unilateralmente pelo advogado credor. É clara ao autorizar o protesto – justamente e tão somente – dos títulos emitidos pelo próprio cliente (ou com a participação deste) em favor do advogado.

Esta Turma Deontológica já manifestou entendimento nesse sentido, conforme se verifica do seguinte precedente:

 

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED - PRECEDENTES. O art. 42 do atual CED (art. 52 do novo) veda o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacados pelo advogado. Não veda, porém, o protesto de notas promissórias e cheques, cuja emissão cabe ao cliente. Admite-se, ainda, o protesto da própria sentença de procedência da ação de cobrança. Via de consequência e considerando o posicionamento nesse sentido do Conselho Federal da OAB, não se veda o protesto, embora não obrigatório, do próprio contrato de honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Noutras palavras, não tendo o contrato de honorários características mercantis e nem sendo, evidentemente, título emitido unilateralmente pelo credor, não há óbice ético ao seu protesto, que tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.492/97, embora não seja ele necessário, dada a natureza de título executivo extrajudicial que ostenta. Precedentes da Primeira Turma: E-3.851/2010, E-4.102/2012, E-3.543/2007 e E-4.009/2011. Precedente do Conselho Federal: CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP.” (Proc. E-4.597/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.)

 

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”.” (Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.)

 

“RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE. (...) No caso de utilização de boleto bancário, também deve haver prévia concordância do cliente, sendo o boleto utilizado como mera forma de pagamento, vedando-se o seu protesto ou a aplicação de qualquer penalidade por parte do banco no caso de não pagamento. Precedentes: Processos E-3.662/2008; E-3.352/2006; E-1.794/98; E-3.819/2009.” (V.M., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto parcialmente divergente dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

Sendo assim, entende este Relator, em tese e sem adentrar ao caso concreto objeto da Consulta, pela impossibilidade de se levar a protesto boleto bancário emitido para pagamento de valores devidos por força de contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do artigo 52 do CED.

É o parecer que submeto aos meus pares.