E-5.373/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE INGRESSA OU É REINTEGRADO COMO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DOS PODERES NOS PROCESSOS QUE ATUA.

O advogado que ingressa ou é reintegrado como servidor na administração pública direta, indireta ou fundacional está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Exegese do inciso I do artigo 30 do EOAB. Deve substabelecer sem reservas de iguais poderes todos os mandatos dos processos em estiver atuando contra a sua empregadora. Não há óbice ético de exercer a advocacia contra empresas não ligadas à administração pública direta, indireta, ou fundacional da Fazenda Pública que o remunera, ou para pessoas físicas, desde que não haja conflito do horário de trabalho com a sua empregadora. Proc. E-5.373/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulente é arquiteta e advogada. Como arquiteta trabalhou na CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e foi despedida sem justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista e pediu reintegração no emprego.

Despedida, passou a advogar por conta própria. Após 10 anos de sua saída da empresa passou a advogar para um grupo de funcionários num processo de mediação junto ao MPT, depois convolado em inquérito, e também patrocina uma reclamação trabalhista todos em face da sua ex empregadora. Todos os processos estão em andamento.

A reclamação trabalhista onde requereu a reintegração foi julgada procedente e aguarda o trânsito em julgado.

Deseja saber se, quando reintegrada, trabalhando em regime de exclusividade, poderá manter o seu escritório de advocacia sem conflito do horário de trabalho com a empregadora e, se positivo, poderá continuar a patrocinar as ações que estão em andamento e ajuizar novas ações trabalhistas contra a sua empregadora. 

 

Parecer e Voto

Conheço da consulta por ver preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

A questão desta consulta é bastante simples porque a relação entre a consulente a sua empregadora, no caso de ser reintegrada, será regida pelo artigo 30º do EOAB que diz o seguinte:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;  

A CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, é uma sociedade por ações, cujo acionista majoritário é o Governo do Estado, de modo que a consulente após a reintegração passará a ser servidora da administração indireta e estará impedida de advogar contra a entidade que a remunera.

Em assim sendo, após a reintegração, deverá substabelecer sem reservas de poderes os processos que patrocina contra a sua empregadora.

O impedimento, contudo, não alcançará os processos novos e os em curso patrocinados contra empresas não ligadas à administração pública direta, indireta, ou fundacional da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ou para pessoas físicas, desde que não haja conflito do horário de trabalho com a sua empregadora.

É como votamos.