E-5.383/2020


PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. O advogado, fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, bem como deve ser abster a fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou. Proc. E-5.383/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FELIPE GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Trata-se de consulta formulada em 19/05/2020 e autuada em 03/06/2020, por meio da qual o consulente indaga sobre publicidade em redes sociais, nos seguintes termos, “ipsis litteris”:

“Necessito de uma consulta sobre publicidade no que tange Facebook/Instagram, a fim de preservação para não cometer infrações éticas. São dois pontos: A divulgação no Facebook/Instagram pessoal com visibilidade restrita apenas a amigos, sobre resultados processuais, suprimindo número de processo bem como nome das partes, afim de preservação, existe alguma vedação? Segundo ponto, Facebook da sociedade, com as mesmas cautelas anteriormente, contudo sem restrições de visibilidade”.

Com essa narrativa, o Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer a dúvida acerca da publicidade profissional.

É o relatório essencial.

 

Parecer

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Preliminarmente, necessário ressaltar que, a presente consulta foi recebida no curso da suspensão das atividades do Tribunal de Ética em virtude da decretação da Pandemia pelo COVID 19, o que justifica a demora, atípica, ocorrida entre a distribuição e lavra do presente parecer.

É fundamental destacar, que o presente parecer se aplica não somente ao Facebook/Instagram, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça pelas mídias digitais, sejam páginas pessoais ou das sociedades profissionais, de forma que não se valha de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado.

Pois bem. Sobre a matéria objeto da consulta formulada, de início, destaco que esta Turma já se manifestou diversas  vezes no sentido de que é lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina (“CED”) e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Portanto, no que diz respeito aos questionamentos do Consulente, não há dúvida de que o CED e o Provimento 94/2000 permitem a criação e manutenção de páginas de advogado ou escritório de advocacia em redes sociais, como o Facebook/Instagram, o que por si só, não configura infração ética.

No entanto, reitero que, ao criar e manter páginas em redes sociais, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação, seja escrita, oral ou visual, seja em página de advogado ou de escritório de advocacia, deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo.

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, vale ressaltar que o advogado ou escritório de advocacia devem resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, além de observarem estritamente aos artigos 41 e 42 do Código de Ética Profissional, assim como o artigo 4º do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia.

Importante ressaltar que não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h) informações errôneas ou enganosas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j) menção a título acadêmico não reconhecido;

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Portanto, pode o advogado, fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, de forma que publicações em páginas de advogado ou sociedade de advogados devem observar devida discrição e sobriedade, respeitando os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Saliento ainda que também deve se abster de fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou.

Por fim, caso o Consulente tenha utilizado a expressão “resultados processuais” se referindo a comentar teses jurídicas, questões e casos já debatidos nas mídias ou envolvendo terceiros poderá fazê-lo desde que também observe as cautelas acima mencionadas, especialmente, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.