E-5.386/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO.

Não existem critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido de que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado  no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação, Conciliação e da Arbitragem mencionados no § 2º do artigo 51 do CED, ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP mencionada no inciso V do artigo 1º do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo. Proc. E-5.386/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

O consulente é advogado inscrito na Seccional de Minas Gerais, não tem inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, seu endereço profissional é na cidade de Belo Horizonte, e esclarece que optou por dirigir a consulta a este Tribunal Deontológico por entender que podemos respondê-la com base na Ementa n. 013/19 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB em resposta à consulta n. 49.0000.2017.005699-1.

Deseja saber “qual o proceder ético quanto a partilha de honorários de sucumbência quando não há vínculo unívoco entre os advogados atuantes na causa e não há acordo prévio quanto ao rateio de referida verba.”

Justifica a consulta em face da abundância de profissionais habilitados, a pluralidade de parcerias (sócio patrimonial, sócio de serviço, advogado associado, advogado empregado) e a ausência de critérios para a partilha de honorários sucumbenciais.

Termina dizendo; “Neste cenário, é indispensável a atuação da OAB para aclarar a deontologia da classe, elucidando os critérios da partilha de honorários de sucumbência na ausência de acordo prévio.”

Prossegue fazendo considerações sobre os honorários sucumbenciais e apresenta “ao seu sentir” algumas soluções.

 

 Parecer e voto

Trata-se de consulta formulada por advogado não inscrito na Seccional Paulista.

A possibilidade da consulta, não obstante a inscrição do consulente noutra Seção, se deve ao fato de que os direitos e deveres do advogado estão positivados em normas federais, como sejam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina.

O artigo 70 da Lei 8.906/94 estabelece a competência do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração para o julgamento do infrator. Apenas para o caso de suspensão preventiva do acusado é reservada a competência da Seção em que ele tenha a sua inscrição principal.

Isto posto, não há obstáculo territorial à mera apresentação de consulta em tese a uma Turma Deontológica. A abrangência da resposta é que ficará limitada ao território da Seção.

É o que resulta do que dispõem os artigos 1.º e 7.º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional:

“Art. 1º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (TED), instituído em conformidade com a Lei 8.906/94, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina, é competente para:

I – responder a consultas formuladas sobre matéria ético-disciplinar;”

“Art. 7º. A Primeira Turma do TED, designada Deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para: 

I - responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe;”

Conheço da consulta ratione materiae unicamente para fins pedagógicos, por se tratar de assunto de interesse da classe.

No livro Ética Aplicada a Advocacia, escrito com muitas mãos por membros deste Tribunal Deontológico, dentre eles este relator, o festejado advogado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, coordenador da obra, abordou o tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – UM EMBATE PERMANENTE”, com a seguinte mensagem:

“A título ilustrativo relembramos ter sido sobre honorários advocatícios a primeira consulta formulada ao, até então, recém criado Tribunal de Ética da OAB/SP, em 1938, o qual era presidido pelo Dr. Antonio Leme de Fonseca, em 12 de dezembro de 1938.

Hoje, passados 71 anos, chegando a quase 4.000 consultas respondidas pelo Tribunal Deontológico, são raras as sessões onde não conste pelo menos uma sobre honorários, e, nesta última década, aquelas referentes à Publicidade, sintomaticamente vinculada à captação de causas e clientes, conseqüentemente, desaguando na remuneração dos advogados.”

Podemos também dizer que hoje já respondemos mais de 5.300 consultas e em todas as sessões sempre há consultas sobre honorários advocatícios.

O consulente deseja saber se existem critérios éticos para delimitar a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que efetivamente funcionaram na causa.

Os honorários advocatícios são tratados no EOAB, no Capitulo VI, artigos 22 a 26, e no CED, no Capitulo IX, artigos 48 a 54.

Em lugar algum, tanto do EOAB como do CED, encontramos disposições que possam nos orientar sobre os critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Sobre os honorários de sucumbência encontramos no CED o artigo 51, segundo o qual eles cabem ao advogado que atuar na causa.

No § 1º deste mesmo artigo encontramos a seguinte dicção:

No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.”

A interpretação analógica e extensiva dos dispositivos legais acima citados é o norte no sentido de que a partilha proporcional à atuação de cada um no processo vem a ser a única indicação apresentada, sob ponto de vista ético, como critério para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha.

Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o § 2º do acima citado artigo 51 do CED indica a mediação para a possível solução:

“§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários de sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.”

Oportuno lembrar que entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo encontramos no inciso V do artigo 1º do seu Regimento Interno:

“V – atuar como órgão mediador ou conciliador para buscar solução consensual nas questões não abrangidas pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP, que envolvam dúvidas e pendências entre advogados relacionadas à ética profissional;”

É como votamos.