E-5.398/2020


ADVOGADO QUE COLABOROU PARA FORMAÇÃO DE ATO JURÍDICO – LITÍGIO POSTERIOR – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA MESMA PARTE EM FAVOR DA QUAL ATUOU – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CONTRÁRIA À VALIDADE OU LEGITIMIDADE DO ATO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE CONDUTA QUESTIONÁVEL NO PLANO ÉTICO.

Não constitui infração ética a representação judicial em favor de cliente em litígio que tenha como objeto ato jurídico em cuja formação o advogado tenha participado, assessorando a mesma parte, não sendo a representação contrária à validade ou legitimidade do referido ato jurídico. Proc. E-5.398/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

A consulente relata que assinou contrato de locação na qualidade de procuradora do locador e que, em momento subsequente, instaurou-se litígio entre locador e locatário. Questiona se, no plano ético, poderia representar o locador como advogada nos autos da referida ação judicial.

Parecer:

Conheço a consulta porque envolve questionamento sobre matéria em tese, compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Não vislumbro qualquer limitação ética quanto à representação judicial em favor de cliente, ainda que o advogado tenha prestado assessoria jurídica em contrato previamente firmado, e que acabou por se tornar objeto do litígio. Não se trata de questionamento sobre advocacia contra ex-cliente ou qualquer situação que desperte preocupação no plano ético.

O CED traz diversas normas relativas às relações entre advogado e cliente e entre advogados, destacando-se o disposto no art. 22, abaixo transcrito:

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Desta forma, desde que ao representar o locador, a consulente não patrocine causa contrária à validade ou legitimidade do contrato de locação em cuja formação colaborou, não se vislumbra conduta antiética.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.