E-5.404/2020


PUBLICIDADE – SITE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – DIVULGAÇÃO JUNTAMENTE COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE.

É lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. A publicidade conjunta com atividade estranha à advocacia viola o artigo 4º, letra f, do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-5.404/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica indagando sobre a possibilidade de constar nome e especialidade de profissionais de áreas auxiliares – como Tecnologia da Informação – em sites de escritório de advocacia. A Consulta decorre da alegada necessidade de profissionais com esse tipo de especialidade para a realização de trabalhos relativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questões formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, são de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Pois bem. É lícita a publicidade do advogado na internet, inclusive em redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina (“CED”) e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal.

No caso objeto da Consulta, a inserção de informação sobre profissionais de áreas auxiliares em sites de escritório de advocacia viola o artigo 4º[1] do Provimento nº 94/2000 que, ao impor uma série de vedações à publicidade na advocacia, impede a divulgação de serviços advocatícios em conjunto com outras atividades.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

PUBLICIDADE – SITE DE DIVULGAÇÃO JUNTAMENTE COM OUTRAS ATIVIDADES – DIVULGAÇÃO DE DECISÕES FAVORÁVEIS – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA. A publicidade, através de site, conjunta com atividades estranhas à advocacia, como no modelo trazido pela ora consulente afronta diretamente o artigo 4º, letra f, do Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB, ou seja, não é permitida a veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Em relação ao segundo questionamento, sobre a possibilidade de divulgar somente decisões (sentenças) favoráveis de casos concretos, na qual figurou como advogada, ocultando o nome das partes e do advogado da parte contrária, deixando apenas o da consulente, vitoriosa na causa, também é considerada como antiética por caracterizar captação indevida de clientela e afrontar o Provimento 94/2.000. De maneira que, as questões trazidas afrontam o campo subjetivo dos limites da publicidade e propaganda no exercício da advocacia. A nossa atividade deve sempre se pautar pela discrição e moderação publicitária. Proc. E-5.315/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO NA INTERNET - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO, TODAVIA, DE SUA PUBLICIDADE EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 a 34 do CED, DO PROVIMENTO 13/97 DO TED I E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado por meio de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED, do Provimento 13/97, deste E. Tribunal Deontológico e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, sendo vedada, expressamente, a veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Impossível, portanto, a publicidade dos serviços profissionais do advogado em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços, o que viola os artigos 28 a 34 do CED, o Provimento 13/97 do TED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2.874/03, E-3.489/2007, E-3.958/2010, E-4.036/2011, E- 4.043/2011 e E-3.779/2009. Proc. E- 4.083/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Portanto, entendo que a questão trazida afronta os limites da publicidade e propaganda no exercício da advocacia.

Sendo assim, entende este Relator pela impossibilidade de inserção de informação sobre profissionais de áreas auxiliares – como Tecnologia da Informação – em sites de escritório de advocacia.

Destaco, contudo, que tal fato não impede o escritório de advocacia de ter esse tipo de profissional em seus quadros e nem tampouco de se valer do trabalho desses profissionais, sejam internos ou terceirizados para atender os seus clientes em demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É o parecer que submeto aos meus pares.


[1] Art. 4º Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia: a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio; b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido; c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação; d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade; g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório; h) informações errôneas ou enganosas; i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários; j) menção a título acadêmico não reconhecido; k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia; l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.