E-5.440/2020


COMPRA/CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADVOGADO – FALTA ÉTICA PROFISSÃO - INFRAÇÃO – FORMULAÇÃO DA QUEIXA NA BASE TERRITORIAL DO ATO INFRACIONAL.

O advogado que adquire crédito judicial do seu próprio cliente fere o princípio da moralidade profissional e atenta contra a dignidade da advocacia, máxime nas hipóteses de proveito pecuniário desproporcional e abusivo, locupletando-se diante da vulnerabilidade e boa fé do cliente. Infração ao art. 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, e art. 50, §1º, CED., c.c. o art. 34, XX, do EAOAB. A denúncia disciplinar dar-se-á junto ao TED e/ou a Comissão de Ética e Disciplina da Subseção da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido o ato  infracional (art. 70, EAOAB), mediante representação formulada por escrito ou verbalmente pelo interessado, nos termos do art, 55 e ss, do CED, sendo vedada a denúncia anônima. Proc. E-5.440/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A Consulente deseja orientação sobre “cessão de créditos oriundos de ações trabalhistas para o patrono ou para outro advogado”, no concernente ao aspecto ético profissional, bem como indaga se o contrato escrito entre o advogado e o cliente entabulando a cessão de crédito trabalhista, com cláusula de confidencialidade, com vantagem discrepante entre o crédito cedido e o valor pago, influencia no campo ético disciplinar e quem está legitimado a representar na OAB.

 

 PARECER

Conheço da presente consulta, em tese, consignando que a matéria sub exame é recorrente – cessão de crédito trabalhista – à luz da ética profissional, por conta de várias nuances que ferem o princípio da moralidade profissional do advogado que compra crédito do seu próprio cliente, além de atentar contra a dignidade da advocacia, notadamente nos casos de proveito pecuniário desproporcional e abusivo por parte do advogado, aproveitando-se da vulnerabilidade e boa fé do cliente hipossuficiente.

O advogado que adquire crédito do cliente, via cessão de direitos, viola preceitos éticos dos bons costumes que deve nortear a advocacia, como também caracteriza, em tese, locupletamento incompatível com o exercício da advocacia (Art. 34, XX, EAOAB ) porquanto se traduz em toda e qualquer espécie de enriquecimento e proveito fácil do advogado e em desfavor do seu constituinte.

A fim não ser prolixo e repetitivo, peço vênia e reproduzo abaixo o meu voto convergente no Parecer E-5.282/2019 deste TED I, Relatado pelo Dr. Décio Milnitzky e revisado pela Dra. Ana Lélis de Oliveira Garbim, em sessão presidida pelo Dr. Guilherme Martins Malufe, conforme ementa que por si só se explica:  “CESSÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PELO PATRONO DA CAUSA – POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES – INFRAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES. É dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (CED, art. 2º, I). A aquisição de créditos de natureza judicial, da causa que patrocina, coloca o advogado em posição de interesses antagônica ao do seu cliente. A cessão do crédito ao patrono da causa, além de provocar participação do advogado em bens particulares do cliente, infringindo o artigo 50, §1º, do CED, converte o advogado em substituto da parte, o que constitui conduta a merecer rejeição no plano ético. Precedentes: Proc. E-3.397/2006, Proc. E-4.688/2016, Proc. E-4.845/2017. Proc.  E-5.282/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. DÉCIO MILNITZKY, com declaração de voto convergente do Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Revisora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

VOTO CONVERGENTE DESTE RELATOR AO PARECER E-5.282/2019

“Em que pese inexistir na legislação brasileira qualquer ilegalidade na cessão de crédito entre pessoas capazes, fico com aqueles que entendem que no campo ético profissional “nem tudo que é legal é moral”.

A ética está acima do dever profissional e deve se sobrepor a qualquer interesse pessoal, de sorte que a ética advocatícia não conversa com a mercantilização, com a negociata, em face da vulnerabilidade lato sensu do cliente.

Cabe ao advogado valorar e valorizar os seus honorários profissionais, sem, contudo, ambicionar e/ou transacionar crédito com seu cliente, sob pena de violar o princípio da irredutibilidade moral e colocar o interesse ao negócio à frente do dever profissional.

A mercancia do advogado para com o cliente é incompatível com a advocacia, porque letal a reputação e a dignidade de toda a classe, com enormes prejuízos ao conceito público, rotulando toda a Classe de permissiva na compra de crédito do cliente pelo advogado; aliás, esse comportamento é censurado pelo nosso ordenamento disciplinar quando o advogado obtém vantagens pecuniárias abusivas na contratação ad exitum ou quando se apropria de bens das demandas judiciais.

Oportuno citar aqui, sem deslembrar nunca, as sábias palavras de EDUARDO JORGE COUTURE, apontado pelo nosso Amigo e Conselheiro Secional Prof. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, em seu livro COMENTÁRIOS ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, Juarez de Oliveira, 2002, fl. 104, in verbis: “Como ética, a advocacia é um exercício constante de virtude. A tentação passa sete vezes por dia pelo advogado. Este pode fazer de sua missão, como já foi dito, a mais nobre de todas as profissões, ou a mais vil de todos os ofícios”.

Destarte, tenho e voto como incompatível com o dever ético profissional o advogado comprar crédito do seu cliente (CED, art. 5º), exceção feita à quitação de honorários advocatícios.”

Por derradeiro, oriento no sentido de que a denúncia disciplinar dar-se-á perante o TED e/ou a Comissão de Ética e Disciplina da Subseção da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido o ato infracional (art. 70, EAOAB), mediante representação formulada por escrito ou verbalmente pelo interessado, nos termos do art, 55 e ss, do CED, sendo vedada a denúncia anônima.

Outrossim, observo não ser da competência desta Turma Deontológica o exame da legalidade sobre a compra de crédito trabalhista do cliente, pelo advogado, bem assim avaliar bases contratuais e cláusula de confidencialidade, uma vez que os casos concretos são da competência dos tribunais disciplinares.

Assim, fica a Consulente orientada e desaconselhada do seu propósito, sendo este o meu parecer que submeto à apreciação dos meus pares, sugerindo a Ementa abaixo.