E-5.442/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO DE RECEBER INTIMAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM APÓS TERMINAÇÃO DE MANDATO – COLETA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - PARTILHA DE HONORÁRIOS ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ADVOGADO ASSOCIADO QUE ATUARAM NA CAUSA, TANTO OS CONTRATUAIS AJUSTADOS PREVIAMENTE, COMO NO CASO NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO.

Havendo terminação do mandato, seja por qual forma, embora persista o direito aos honorários contratados e verba de sucumbência proporcional (artigo 17 do Código de Ética e Disciplina), perderá o advogado o direito de receber intimações. A renúncia ou revogação do mandato não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado, além do direito do advogado de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional, ao serviço efetivamente prestado. Porém esse direito não se confunde com o direito de receber intimações de processos judiciais que o profissional deixou de atuar em nome de seu antigo cliente. É prudente que o contrato de associação entre advogados e escritório de advocacia preveja os procedimentos que devem ser adotados pelas partes em relação ao mandato de advogado associado que vier a se desligar da sociedade. Na ausência de tal previsão, o advogado que deixar de ter relacionamento de associação com uma sociedade de advogados deve renunciar aos mandatos que lhe tenham sido conferidos, já que os recebeu na condição de associado daquela sociedade. O simples fato de a sociedade coletar do cliente a revogação do mandato outorgado ao advogado associado que deixou de ter relacionamento de associação com o escritório de advogados não configura infração ética. Entretanto, haverá infração ético-disciplinar se for configurado abordagem indevida e coação de clientes, interferindo de forma indevida na livre decisão do cliente. Havendo pactuação de honorários entre o cliente e sociedade de advogados e estes últimos e seus associados, na forma do prevista no Provimento nº 169/2015, os honorários devem ser pagos ao advogado associado retirante na maneira e ao tempo pactuada previamente entre as partes, sobe pena de ao não fazê-lo, incorrerem em infrações ético-disciplinares. Na ausência de acordo prévio escrito entre o escritório de advocacia e os advogados associados que atuaram na causa, como forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo para fins de partilha de honorários contratados com o cliente, inclusive com advogados associados, é necessário recorrer a critérios subjetivos da atuação de cada um na causa (e.g. número de peças produzidas, peso de cada peça processual no êxito da demanda, número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais). Não sendo possível resolver o conflito mediante a aplicação de tais critérios, as partes podem recorrer ao arbitramento judicial, ou à mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina. Proc. E-5.442/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEAES FILHO, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Advogada regulamente inscrita na OAB/SP apresenta a este Tribunal a seguinte questão:

“Advogado associado a escritório jurídico com mandato conjunto assinado pelos clientes e forma de recebimento de honorários por cláusula ad exitum, contrato ativo.

As partes convencionam:

  • Percentual dos honorários para contratado nos processos do escritório contratante em que o contratado estiver subscrito;
  • Percentual dos honorários para o contratado nos processos de clientes indicados por este ao contratante;
  • Que a fase de execução e cumprimento de sentença será cumprida por outro associado, sem interferir nos honorários.

 

Baseada na hipótese apresentada acima, a Consulente lança as seguintes perguntas:

  1. “Teria o advogado associado contratado com cláusula “ad exitum” o direito de receber intimações até o encerramento do processo ao qual patrocina, a fim que possa acompanhar o andamento processual e fiscalizar se o[s] pagamento[s] dos honorários estão sendo realizados de forma correta?
  2. Existindo um contrato de associação entre advogado e escritório jurídico com mandato conjunto, o escritório infringe o código de ética ao coletar dos clientes representados a renúncia do advogado associado à sua revelia? Se negativa a resposta, digam os ilustres, se o escritório deve comunicar ao advogado a revogação de mandato do associado de forma antecipada e se não o fazendo, se infringe o Código de Ética.
  3. No caso de renúncia ou revogação deve o escritório quitar os honorários do associado? A que tempo? Em caso de acordo nos autos, qual percentual dos honorários deve ser pago?
  4. 4.      É lícito ao contratante captar clientes dos clientes do contratado e não endereçar a este os honorários previamente pactuados? ”             

 

PARECER E VOTO:

A consulente baseia a sua consulta em estipulações escritas, que indicam tratar de caso concreto e haver um contrato associativo entre o advogado associado e sociedade de advogados.

Não é competência desse Tribunal a análise de casos concretos e interpretação de ajustes de honorários entre advogados associados e sociedade de advogados. Não obstante, por entender haver na consulta dúvidas de matéria ética-profissional de interesse da Classe, sob a competência dessa Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, recebo a consulta de forma parcial, para resposta em tese, desprezando o texto apresentado como convenção entre o advogado associado e a sociedade de advogados.

I - Quanto à primeira questão, se o advogado contratado com cláusula ad exitum, teria direito de receber intimações até o fim do processo, como forma de possibilitar a fiscalização do cálculo de seus honorários, entendo que não.  É posicionamento desse Tribunal, de que a renúncia ou revogação do mandato “não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional, ao serviço efetivamente prestado” (Proc. E-4.179/2012), mas esse direito relativo aos honorários não se confunde com o direito de receber intimações de processos judiciais que o profissional deixou de atuar em nome de seu antigo cliente. Havendo terminação do mandato, seja por qual forma, embora persista o direito aos honorários contratados e verba de sucumbência proporcional (artigo 17 do Código de Ética e Disciplina), perderá o advogado o direito de receber intimações.

II - Questiona também a consulente se havendo um contrato de associação entre advogado e escritório jurídico, com mandato conjunto, infringiria o escritório o código de ética ao coletar dos clientes representados a [revogação] do mandato do advogado associado, “à revelia do advogado associado”.

Primeiro, deve-se verificar o que o contrato de associação determina em relação ao mandato do advogado associado que se desliga da sociedade de advogados, pois teria sido prudente que tal contrato tratasse também dessa hipótese, para mitigar as chances de conflito entre o advogado e o escritório.

Mesmo que não exista previsão a respeito desse tema no mencionado contrato, entendo que o advogado que deixar de ter relacionamento de associação com uma sociedade de advogados (conforme o prov. 169/2015-CFOAB) deve renunciar aos mandatos que lhe tenham sido conferidos, já que os recebeu na condição de associado daquela sociedade. Assim, a meu ver, não configura violação ético-disciplinar o simples fato de a sociedade coletar do cliente a revogação do mandato outorgado ao advogado associado que deixou de ter relacionamento de associação com o escritório de advogados. Ademais, o cliente é livre para revogar o mandato, se assim achar apropriado. Por outro lado, se houver abordagem indevida e coação de clientes por parte do escritório de advocacia e dos advogados que nele permanecem, interferindo de forma indevida na livre decisão do cliente, entendo haver infração ético-disciplinar, que deve ser levada à avaliação dos tribunais ético-disciplinares da OAB.

III - Passamos às últimas questões da Consulente, que pergunta se havendo renúncia ou revogação de mandato, deve o escritório quitar os honorários do associado? A que tempo? Sob qual percentual, nos casos de acordo nos autos? E ao final, segundo compreendi da questão, indaga se seria lícito o escritório de advocacia que permanece com o mandato do cliente não endereçar ao associado retirante os honorários previamente pactuados.

O artigo 7º do Provimento nº 169/2015 determina que o “advogado associado não integrará como sócio a sociedade de advogados, não participará dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários contratados por esta com os clientes, e/ou resultantes de sucumbência, referentes às causas e interesses que lhe forem confiados, conjunta ou isoladamente, na forma prevista no contrato de associação”. E seu parágrafo único diz que o “contrato de associação estabelecerá livremente a forma de pagamento, que poderá basear-se em critério de proporcionalidade ou consistir em adiantamentos parciais, ou, ainda, honorários fixados por estimativa, para acerto final, ou por outra forma que as partes ajustarem”.

Ora, se há pactuação de honorários entre o cliente e sociedade de advogados e estes últimos e seus associados, na forma do previsto no Provimento nº 169/2015, conforme citado acima, os honorários devem ser pagos ao advogado associado retirante na maneira e ao tempo pactuada previamente entre as partes, inclusive no caso de acordo nos autos. Procedimento contrário ao ajustado entre eles, seria, por óbvio, antiético.

E na ausência de acordo prévio? Essa hipótese foi abordada no Processo E-5.328/2020, de parecer do sempre brilhante relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, com a revisão do não menos célebre, Dr. Décio Milnitzky, aprovado por votação unânime por esse Tribunal.

Nesse voto, ao responder se existiriam critérios éticos para delimitar a partilha, na ausência de acordo prévio entre os advogados que efetivamente funcionaram na causa, o Tribunal assim se pronunciou:

Os honorários advocatícios são tratados no EOAB, no Capítulo VI, artigos 22 a 26, e no CED, no Capítulo IX, artigos 48 a 54.

Em lugar algum, tanto do EOAB como do CED, encontramos disposições que possam nos orientar sobre os critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Sobre os honorários de sucumbência encontramos no CED o artigo 51, segundo o qual eles cabem ao advogado que atuar na causa.

No § 1º deste mesmo artigo encontramos a seguinte dicção:

“No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários de sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. ”

A interpretação analógica e extensiva dos dispositivos legais acima citados é o norte no sentido de que a partilha proporcional à atuação de cada um no processo vem a ser a única indicação apresentada, sob ponto de vista ético, como critério para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. ”

Entendo que esse pronunciamento do Tribunal com referência a critérios éticos para delimitar a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que efetivamente atuaram na causa, também se aplicaria a honorários contratados com o cliente, mas sem acordo entre escritório e advogado associado, que atuou na causa.

Como já citado, seguindo a mesma linha do que foi determinado no citado voto para os honorários de sucumbência, entendo que a partilha proporcional à atuação de cada um no processo também vem a ser a única indicação apresentada, sob ponto de vista ético, como critério para a partilha de honorários contratado com o cliente, na ausência de acordo prévio entre os advogados que atuaram na causa.

Assim, não havendo acordo prévio escrito entre o escritório de advocacia e os advogados associados que atuaram na causa, como forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo, inclusive associados, seria necessário recorrer aos mesmos critérios subjetivos da atuação de cada um na causa, que seriam utilizados para partilha de honorários de sucumbência, no caso de ausência de acordo prévio tratando do assunto (e.g. número de peças produzidas, peso de cada peça processual no êxito da demanda, número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais). Esses mesmos critérios devem ser utilizados para a partilha de casos com acordo nos autos.

Se a aplicação de tais critérios não for suficiente para resolver o conflito entre o escritório e advogado associado, entendo também ser possível recorrer ao arbitramento judicial, ou à mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.