E-5.519/2021


PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE.

É lícita a publicidade do advogado e da sociedade de advogados em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Ao criar, manter e utilizar páginas em redes sociais, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação ou manifestação, seja escrita, oral, visual ou audiovisual, seja em página do advogado ou da sociedade de advogado, de qualquer rede social, deve obedecer a esses limites éticos lhe impostos. Pode o advogado ou a sociedade de advogados, portanto, se utilizar de suas plataformas virtuais, tais como zoom e streamyard, para a realização de entrevistas, desde que, importante destacar, o tema seja pertinente a advocacia ou ao exercício profissional e sejam observadas as demais disposições do CED e Provimento 94/2000, especialmente os artigos 41 e 42 do CED, e o artigo 4º do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia. Proc. E-5.519/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório           

Trata-se de consulta a respeito da “possibilidade de escritórios de advocacia utilizarem de suas plataformas virtuais, tais como zoom e streamyard, para a realização de entrevistas com advogados, celebridades, candidatos a cargo eletivos, autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Esclarecendo, desde já, que tais plataformas transmitem “ao vivo” tais entrevistas pelas redes sociais como Facebook, Instagram e Youtube.”

Parecer

Incialmente, cumpre ressaltar que não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológica apreciar ou ainda parametrizar casos concretos de divulgação ou publicidade de escritórios de advocacia.

Feita a ressalva acima, e analisando, em tese, o questionamento apresentado, há de se esclarecer que não há vedação ética aos escritórios que pretendam se utilizar de suas plataformas virtuais, tais como zoom e streamyard, para a realização de entrevistas com advogados, celebridades, candidatos a cargo eletivos, autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário, desde que, importante destacar, o tema seja pertinente à advocacia ou ao exercício profissional e sejam observadas as demais disposições do CED e Provimento 94. Nesse aspecto, se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.

Assim, é possível um escritório promover uma entrevista de uma “celebridade”, ainda que alheia ao mundo jurídico, desde que seja para debater um tema de interesse profissional do advogado, como por exemplo, gestão, saúde, vida pessoal vs vida profissional, performance, etc). O que é vedado é se utilizar desse expediente para captar clientela indevidamente ou ainda impor mercantilização da advocacia, não atuando com discrição, moderação e caráter meramente informativo.

Nesse contexto, bom relembrar os julgados desse E. Tribunal a respeito da publicidade e divulgação da advocacia, sobretudo nesses tempos em que novas tecnologias diversificam os canais e as ideias de comunicação:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE. É lícita a publicidade do advogado e da sociedade de advogados em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Ao criar, manter e utilizar páginas em redes sociais, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação ou manifestação, seja escrita, oral, visual ou audiovisual, seja em página do advogado ou da sociedade de advogado, de qualquer rede social, deve obedecer a esses limites éticos lhe impostos. Pode o advogado ou a sociedade de advogados, portanto, fazer postagens, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, resguardando a dignidade e sobriedade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, e observando estritamente aos artigos 41 e 42 CED, assim como o artigo 4º do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia. Proc. E-5.430/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGEUIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE

No parecer acima, o Relator Dr, Fabio Teixeira Ozi ensina nos que : “não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina (“CED”) e o Provimento 94/2000 permitem a criação e manutenção de sites ou de páginas de advogado ou de sociedade de advogados em redes sociais – Facebook, Instagram, LinkedIn, YouTube, blogs, dentre outras – o que, por si só, não configura infração ética. É lícita, portanto, a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).”

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.