E-5.412/2020


PUBLICIDADE – SITE – COMPARTILHAMENTO DO MESMO SITE POR ADVOGADOS DISTINTOS, EMBORA COM ESCRITÓRIOS VIZINHOS OU NO MESMO EDIFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, INDUÇÃO À LITIGÂNCIA E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 94/2000 CFOAB.

Dois ou mais advogados que exercem a profissão individualmente e apenas têm em comum a proximidade física ou vizinhança de escritórios, não devem compartilhar o mesmo site eletrônico, pois tal agrupamento meramente geográfico insinua compartilhamento de apoios e responsabilidades próprios de sociedades de advogados apenas admitidas quando registradas na OAB. Incompatibilidade com o Estatuto da Advocacia, com o Código de Ética e Disciplina e com o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de afiançar por completo a independência de identidades entre os profissionais, pressuposto para o compartilhamento de estruturas na advocacia. Confusão ao cliente passível de ser compreendida como captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. Precedentes com pertinência parcial: E-2.958/2004; E-5.433/2020. Proc. E-5.412/2020 - v.m., em 10/02/2021, parecer e ementa do Dr. DÉCIO MILNITZKY, vencida a Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


VOTO VENCEDOR DO DR. DÉCIO MILNITZKY


A CONSULTA    

A ilustre Relatora transcreve a consulta literalmente:

“Somos 5 advogadas, e cada uma aluga uma sala de um mesmo imóvel, não somos sócias, dividimos apenas as despesas de energia, água e internet! Porém, estamos pensando em fazer um site juntas, para divulgação de nossos serviços, como advogadas! Diante disso surgiu a seguinte dúvida: existe isso algum empecilho por parte da OAB-SP no referido site? Continuaremos a pagar a OAB-SP individualmente, pois não haverá uma sociedade!”.

Louvado em precedente da Turma, o parecer da Relatora entendeu possível o compartilhamento de site por advogados autônomos. A ilustre Revisora da presente relatou consulta também apreciada pela Turma (E-5.433/2020, Rel. Dra. Camila Kuhl Pintarelli) na qual concluiu “pela incompatibilidade ética no uso compartilhado do mesmo site eletrônico para divulgação de sociedades de advogados diferentes, tendo em vista a possibilidade de confusão da atividade e dos integrantes de cada banca, o fato de tal prática aproximar-se sobremaneira da captação indevida de clientela, da indução à litigância e da mercantilização da advocacia, sem prejuízo da aparente inobservância dos preceitos trazidos no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Portanto, não se trata de inaugurar uma divergência, mas de trazer à discussão um tema que demanda pacificação. Daí meu pedido de vista.

 

O PARECER

Podem advogados, que não mantêm relação profissional entre si, anunciar conjuntamente os serviços que prestam individualmente?

A fórmula adotada pela consulente e suas colegas de edifício é antiga. Até meados do século passado, quando tiveram início as sociedades de advogados, era comum a reunião de profissionais para mero efeito de rateio de despesas, em conjuntos de escritórios nos quais cada um deles tinha um “ponto” alugado. Não raro cobriam o pagamento de recepcionista e outros auxiliares, comumente contratados pelo colega proprietário do conjunto e locador dos “pontos”.

Poderiam esses advogados, que tinham em comum o edifício em que atuavam e o rateio de algumas despesas, publicar anúncios em jornais conjuntamente? Com muito respeito, entendo que não. O que há em comum entre essas advogadas no desempenho da nobre profissão é tão somente a geografia, o local de atendimento.

Havia uma realidade física e já se sabia que o anúncio seria vedado por confundir identidades, por trazer falsa sensação de complementaridade, solidariedade ou subsidiaridedade. Ao leitor do anúncio feito em comum é dada a impressão de que essa fraternidade publicitária reflete, no mínimo, apoios recíprocos.

A Turma tem entendido que a evolução da tecnologia deve respeitar balizas éticas. Noutros termos, elas não são anuladas ou alargadas pelo progresso tecnológico.

Na consulta E-5.342/2019, o então Relator, Dr. Ricardo Bernardi, destacou:

“É fato que a tecnologia tem trazido novas ferramentas de comunicação, a exemplo dos podcasts mencionados na presente consulta. Todavia, as normas éticas são as mesmas e devem sempre ser observadas, independentemente do canal de comunicação desenvolvido por novas tecnologias.” [1]

Jovens advogados que antigamente alugariam pontos vizinhos num conjunto de escritórios hoje poderiam ocupar o mesmo espaço em horários diferentes, em coworking, ou perderiam até mesmo a comunidade geográfica, por exemplo, no curso de uma pandemia que os obrigasse a trabalhar em home office. Admitida a pretensão trazida na consulta, estariam juntos no mesmo site, sem que nada tenham em comum, a não ser a divisão da despesa com a criação e a manutenção desse recurso tecnológico.

A esta altura, identificado o que têm em comum as advogadas que pretendem anunciar seus serviços num site conjunto, cabem com absoluta perfeição as ponderações da Dra. Camila Kuhl Pintarelli, ora ilustre Revisora, no parecer dado à consulta E-5.433/2020, exatamente como transcritas pela não menos ilustre Relatora. Peço vênia para transcrevê-las, como bem fez a Relatora, pois sustentam-se por si próprias:

“Conforme salientado acima, o uso do mesmo espaço físico por bancas diferentes de advogados pressupõe, em termos objetivos, a independência de identidades. E este raciocínio deve prevalecer ao transpormos a hipótese para a vida virtual, com os corolários e limitações lógicas decorrentes.

Com efeito, enquanto o compartilhamento físico de instalações permite um mínimo de distinção entre um profissional e outro, o uso compartilhado de espaço virtual não é capaz de afiançar esta individualização: não é possível distinguir meios de divulgação e tampouco rede de computadores, a começar pelo próprio endereço eletrônico do site que, por ser o mesmo para os escritórios, invariavelmente ensejará confusão a ponto de o próprio cliente ou futuro cliente entender que ambas as bancas são complementares ou a mesma.

A confusão de identificação progride a ponto de gerar questionamentos sobre a composição das bancas e atividades profissionais por elas desempenhadas, o que tangencia violação aos deveres e responsabilidades previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil às sociedades de advogados.

De mais a mais, a forma de divulgação dos escritórios, por ser nebulosa quanto à unidade de endereço eletrônico, pode dar margem à captação ilegal de clientela, à indução à litigância e à mercantilização da advocacia, na medida em que, no limite, pode se entender que se está diante de bancas que se complementam em termos de atuação profissional.

Não bastassem tais pontos, entendo que o próprio Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ser maculado com tal prática. Ao se compulsar tal normativa, verifica-se que a publicidade informativa mencionada em seu artigo 2º refere-se à “identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados”. Isto é, a publicidade permitida pela legislação de regência aos advogados restringe-se à identificação de uma sociedade de advogados e não de várias, simultaneamente e no mesmo endereço eletrônico.

Importante registrar, ademais, que na publicidade da advocacia não admite sua divulgação em conjunto com qualquer outra atividade. E na expressão “outra atividade” podemos incluir, considerando o contexto, a própria atividade da advocacia desempenhada por outro profissional ou sociedade de advogados.

Nestes termos, concluo pela incompatibilidade ética no uso compartilhado do mesmo site eletrônico para divulgação de sociedades de advogados diferentes, tendo em vista a possibilidade de confusão da atividade e dos integrantes de cada banca, o fato de tal prática aproximar-se sobremaneira da captação indevida de clientela, da indução à litigância e da mercantilização da advocacia, sem prejuízo da aparente inobservância dos preceitos trazidos no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Não há objeção a que advogados se reúnam para dividir despesas, como já o faziam desde os primórdios do exercício da profissão. Nem há impedimento de que atuem num mesmo conjunto de salas ou até no mesmo local, como ocorre no compartilhamento de espaços em coworking. A objeção que se faz é ao anúncio profissional em conjunto, por meio físico ou virtual.

Há mais de quinze anos esta Turma assim decidia:

“SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AGRUPAMENTO DE FATO – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA OAB - DIREITOS AUTORAIS. Os advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços jurídicos. Não podem, no entanto, se utilizar desse agrupamento de fato para insinuarem a existência de uma sociedade de advogados, que só pode ser reconhecida se registrada na OAB. Sociedades de fato são irregulares porque incompatíveis com a imagem pública de idoneidade que o advogado deve inspirar, por transparecer propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem estarem organizados solidariamente para a defesa de seus interesses. Inteligência do art. 14, parágrafo único, do EAOAB. Os trabalhos forenses apresentados em juízo não necessariamente constituem obras literárias ou científicas a serem protegidos pela lei de direitos autorais. Proc. E-2.958/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

Admita-se que não haja a vontade de induzir o cliente à suposição de que os anunciantes atuam conjuntamente. Ora, se são concorrentes não deveriam anunciar em conjunto. Se não concorrem, devem atuar em cooperação, pois anunciam em conjunto e trabalham no mesmo imóvel. Mais ainda: mantêm em conjunto um mesmo site. Como dito pela Dra. Camila em trecho transcrito pela Relatora, “não é possível distinguir meios de divulgação e tampouco rede de computadores, a começar pelo próprio endereço eletrônico do site que, por ser o mesmo para os escritórios, invariavelmente ensejará confusão a ponto de o próprio cliente ou futuro cliente entender que ambas as bancas são complementares ou a mesma.”

Portanto, não importa a possível boa intenção da consulente e de suas colegas, que até pode ser presumida. A infração se dá pela mera conduta.

Convém assinalar à consulente que anúncios conjuntos geram possibilidade de contaminação. O desprestígio, quebra de boa reputação ou desdouro que atinja qualquer das anunciantes poderá contagiar as demais. Além de ofender a ética, o agrupamento para anúncios fere o bom senso.

Meu entendimento, com todo respeito a quem tenha outro, é o de que o compartilhamento de site para anúncio de advogados autônomos não é compatível com a ética da profissão.

 

VOTO VENCIDO DA RELATORA DRA. RENATA MANGEIRA DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada em 02/07/2020 e autuada em 17/08/2020, por meio da qual a consulente indaga sobre a seguinte dúvida, “ipsis litteris”:

Somos 5 advogadas, e cada uma aluga uma sala de um mesmo imóvel, não somos sócias, dividimos apenas as despesas de energia, água e internet! Porém, estamos pensando em fazer um site juntas, para divulgação de nossos serviços, como advogadas! Diante disso surgiu a seguinte dúvida: existe isso algum empecilho por parte da OAB-SP no referido site? Continuaremos a pagar a OAB-SP individualmente, pois não haverá uma sociedade! ”

Com essa narrativa, a Consulente formula a presente consulta em tese à Primeira Turma de Ética Profissional a fim de esclarecer a dúvida acerca da publicidade profissional especialmente criação de site coletivo na internet.

É o relatório essencial.

 

PARECER

A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, porém, responderá a presente consulta em tese e nos termos como redigida, já que possível abstrair a questão ética subjacente, em consonância com o artigo 1º, I e artigo 7º, I do Regimento Interno do TED desta Seccional.

Preliminarmente, necessário ressaltar que, a presente consulta foi recebida no curso da suspensão das atividades do Tribunal de Ética em virtude da decretação da Pandemia pelo COVID 19, o que justifica a demora, atípica, ocorrida entre a distribuição e lavra do presente parecer.

A possibilidade de advogados terem sites é questão desde há muito pacificada por esta Turma Deontológica, que assentou pela viabilidade, desde que respeitados os artigos 39 a 47, do CED, bem como o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto à utilização compartilhada de um mesmo espaço físico por bancas de advogados ou sociedade de advogados também já foi analisada por este Colegiado, que tem concluído pela possibilidade, desde que os profissionais mantenham suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes, estruturas distintas, com espaços físicos isolados, linhas telefônicas independentes, estruturas de arquivos e rede de computadores próprias, preservando o sigilo das informações dos clientes de cada banca, o que é dever inerente à profissão do advogado[2]. Nada obstante, caracterizado o compartilhamento de espaços físicos, é proibida a defesa de clientes com interesses opostos[3].

Contudo, a virtualização das relações advogado-cliente, bem como da própria vida em sociedade, vem dando azo a consultas como a que ora se apresenta, por meio das quais temas às vezes debatidos e já examinados em perspectiva analógica ou, ainda, sob um ponto de vista menos abrangente, são revisitados em razão da evolução da tecnologia de informação.

Na última sessão, foi respondida a consulta E-5.433/2020[4] na qual se questionava sobre a possibilidade de duas Sociedades de Advogados devidamente registradas perante a Comissão da Sociedade de Advogados compartilharem o mesmo espaço virtual, ou seja, o mesmo site e a resposta desta Turma Deontológica foi negativa.

Com maestria a ilustre Relatora, ora Revisora, fundamentou seu parecer da seguinte forma:

“Conforme salientado acima, o uso do mesmo espaço físico por bancas diferentes de advogados pressupõe, em termos objetivos, a independência de identidades. E este raciocínio deve prevalecer ao transpormos a hipótese para a vida virtual, com os corolários e limitações lógicas decorrentes.

Com efeito, enquanto o compartilhamento físico de instalações permite um mínimo de distinção entre um profissional e outro, o uso compartilhado de espaço virtual não é capaz de afiançar esta individualização: não é possível distinguir meios de divulgação e tampouco rede de computadores, a começar pelo próprio endereço eletrônico do site que, por ser o mesmo para os escritórios, invariavelmente ensejará confusão a ponto de o próprio cliente ou futuro cliente entender que ambas as bancas são complementares ou a mesma.

A confusão de identificação progride a ponto de gerar questionamentos sobre a composição das bancas e atividades profissionais por elas desempenhadas, o que tangencia violação aos deveres e responsabilidades previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil às sociedades de advogados.

De mais a mais, a forma de divulgação dos escritórios, por ser nebulosa quanto à unidade de endereço eletrônico, pode dar margem à captação ilegal de clientela, à indução à litigância e à mercantilização da advocacia, na medida em que, no limite, pode se entender que se está diante de bancas que se complementam em termos de atuação profissional.

Não bastassem tais pontos, entendo que o próprio Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ser maculado com tal prática. Ao se compulsar tal normativa, verifica-se que a publicidade informativa mencionada em seu artigo 2º refere-se à “identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados”. Isto é, a publicidade permitida pela legislação de regência aos advogados restringe-se à identificação de uma sociedade de advogados e não de várias, simultaneamente e no mesmo endereço eletrônico.

Importante registrar, ademais, que na publicidade da advocacia não admite sua divulgação em conjunto com qualquer outra atividade. E na expressão “outra atividade” podemos incluir, considerando o contexto, a própria atividade da advocacia desempenhada por outro profissional ou sociedade de advogados.

Nestes termos, concluo pela incompatibilidade ética no uso compartilhado do mesmo site eletrônico para divulgação de sociedades de advogados diferentes, tendo em vista a possibilidade de confusão da atividade e dos integrantes de cada banca, o fato de tal prática aproximar-se sobremaneira da captação indevida de clientela, da indução à litigância e da mercantilização da advocacia, sem prejuízo da aparente inobservância dos preceitos trazidos no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Contudo, a despeito da recente negativa relativa a possibilidade de compartilhamento de site por Sociedade de Advogados, esta Turma Deontológica tem precedentes no sentido da compatibilidade ética no uso do mesmo endereço virtual por dois advogados autônomos, desde que não utilizada expressão que caracterize sociedade de advogados ou assemelhado.

Na consulta E-4.373/2014, a ilustre Relatora Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone, entendeu possível que advogados autônomos criassem site em conjunto, conforme a seguir transcrito:

“INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DO CED. Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, criar um "site" desde que respeitados as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. Permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do(s) advogado(s). Obrigatória à informação do(s) nome(s) e do(s) número(s) de inscrição na OAB. Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos.[5]

RELATÓRIO

1. Consulta-nos o advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB:

“... pretende criar um site de divulgação conjunta da atividade advocatícia com outra colega advogada e gostaria de saber se é possível tal divulgação sem incorrer em infração ética e como tal divulgação poderia ser feita.”

Este é o relatório.

PARECER1. Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar o Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

2. Apesar de se tratar de um caso concreto, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, e em razão da importância da matéria, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese, por ser matéria de interesse relevante.

3. O tema referente à “PUBLICIDADE” é disciplinado pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, certamente um dos mais recorrentes deste Tribunal.

4. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação e divulgação de informações, principalmente através da internet, inúmeras questões acerca dos limites éticos da publicidade da advocacia, utilizando principalmente o meio eletrônico, têm surgido.

5. É importante registrar que o Conselho Federal da OAB abriu no dia 1º de março, por 90 dias, uma consulta pública acerca da proposta do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, e pretende votar após a XII Conferência Nacional dos Advogados que se realizará em outubro no Rio de Janeiro.  A parte relativa à Publicidade vem merecendo destaque e sempre gera debate intenso, sendo divulgado com frequência na imprensa.  A propósito, no dia 31 de março o Consultor Jurídico, Conjur, comentou alguns pontos relevantes do Novo CED, e no tocante à publicidade ressaltou que deverá o tema da publicidade da advocacia manter seu caráter estritamente informativo. Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ideia é discutir se a publicidade deva ser ainda mais restrita ou deva ser liberada, ou rediscutir a questão a respeito da propaganda que ofende a dignidade da advocacia. Explica que muita coisa mudou desde que a regra hoje em vigor, o Provimento 94, foi aprovada em 2000. O exemplo mais sensível é o crescimento das redes sociais, tema desta consulta.

6. Assim, como se disse, deve a publicidade, além de observar os termos dos artigos 28 e seguintes do atual Código de Ética (tema encontrado no art.40 e seguinte no Novo Código em discussão), ser sempre discreta e moderada, para finalidade exclusivamente informativa, conforme a Resolução nº 02/92 deste Sodalício, ratificada pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

7. A advocacia não pode ficar alheia ao desenvolvimento tecnológico.  Aliás, a própria justiça se vergou ao tema quando instituiu no Poder Judiciário o processo eletrônico (Lei nº 11.419/2007).

8. Neste sentido, tratando do tema da publicidade, aproveita esta Relatora para transcrever parte do brilhante artigo do então Presidente deste Sodalício, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, publicado na Revista do Advogado, edição de setembro de 2007, que, ao tratar da Ética e Prerrogativas dos Advogados, deixou claro no seu texto que “... Discrição, moderação, sobriedade são termos amplos e utilizados com freqüência para disciplinar a publicidade profissional”, acrescentando ainda que “... a publicidade, ao contrário de reprimida, deve ser estimulada, desde que respeitados os princípios legais e deontológicos acima referidos...” (negritos do autor), registrando que “... A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos ...”

9. Ruy Sodré ensina que: “ A confiança não se impõe por anúncios. Ela se angaria pelos bons conselhos, pela prudente orientação, pela segura conduta profissional, pelo profundo conhecimento da matéria, do fato e do direito que lhe foi confiado” (Ética Profissional e Estatuto do Advogado).

10. O advogado sim, por ser uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em Juízo, tem o múnus de preservar em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, devendo zelar pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (§ Único, inciso I, art. 2, do CED), que é incompatível com a mercantilização!

11. A criação de sites é admitida e considerada meio lícito de publicidade, conforme dispõe o artigo 3º, letra “f”, do Provimento 94/2000, e letra “a” do artigo 5º do mencionado provimento, desde que realizada com discrição e moderação.

12. É sabido que podem dois advogados se associar ou simplesmente dividir um espaço para compor as despesas.  Se for o caso de associação, é importante lembrar ao Consulente que deverá este registrar no Conselho Seccional correspondente da OAB o acordo de associação, conforme dispõe o inciso III do artigo 8º do Provimento 112.

13. Deve no site constar o nome do advogado ou advogados, o número de inscrição na OAB, endereço, telefone, fax e endereços eletrônicos, áreas de especialidade e outras informações relevantes, sempre observando a ética e a moral e respeitando os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º, do CED, e Provimento 94/2000 do Conselho Federal, vedada a redação de anúncios que possam apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos e/ou a existência de uma sociedade de advogados não constituída nos termos do Provimento já mencionado e artigos 15 e seguintes do Estatuto da OAB, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela e concorrência desleal com seus pares, inadmissível.

14. Cumpre lembrar que a ética e a moral são tão importantes para o advogado no exercício de seu nobre mister que Rafael Bielsa, escritor do célebre livro La Abocacia (Buenos Aires, pág. 146) disse: “O atributo do advogado é a sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”.

15. Registra esta Relatora a ementa do processo E-3.828/2009 julgado por votação unânime na sessão do dia 12 /11/2009, que teve como relator Dr. Armando Luiz Rovai, sob a revisão do nosso decano Dr. Cláudio Felippe Zalaf, na presidência do eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que se encaixa feito uma luva no caso presente que diz:

E-3.828/2009 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. V.U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

16. Precedentes processos E- 3.828/2009; 3.898/2010 e 4.108/2012.

S.m.j., este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares”.

No mesmo sentido, parecer e ementa E-4.328/2013 do ilustre Relator Dr. Fábio Plantulli, abaixo transcrita:

“PUBLICIDADE -SITE- ADVOGADAS REUNIDAS EM CARÁTER PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO RECÍPROCA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO, PORÉM, DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- OU -ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA- OU MESMO DA PALAVRA - ADVOGADAS. Duas advogadas que trabalham em caráter permanente para cooperação recíproca podem divulgar seus contatos através de site conjunto na internet, desde que não passem a falsa impressão de que se constituem em uma sociedade de advogados devidamente inscrita na OAB/SP. Nesse sentido, as especialidades de cada qual devem ser divulgadas individualmente. Nada deve fazer referência ou induzir à existência de uma sociedade de advogados, sob pena de infração ética. Ademais, o site, tratando-se de publicidade, deve respeitar o quanto disposto nos artigos 28 a 34 do CED, bem como os termos do Provimento 94/2000 do CFOAB”.[6]

Pois bem. Ainda relacionado sobre a matéria objeto da consulta formulada, é importante destacar que esta Turma já se manifestou diversas vezes no sentido de que é lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, repita-se desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina (“CED”) e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Portanto, no que diz respeito aos questionamentos da Consulente, não há dúvida de que o CED e o Provimento 94/2000 permitem a criação e manutenção de páginas de advogado em sites, o que por si só, não configura infração ética.

No entanto, reitero que, ao criar e manter páginas em sites, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação, seja escrita, oral ou visual, seja em página de advogado ou de escritório de advocacia, deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo.

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, vale ressaltar que o advogado ou escritório de advocacia devem resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, além de observarem estritamente aos artigos 41 e 42 do Código de Ética Profissional, assim como o artigo 4º do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia.

Importante ressaltar que não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h) informações errôneas ou enganosas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j) menção a título acadêmico não reconhecido;

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Logo, pode o advogado, fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, de forma que publicações em páginas de advogado ou sociedade de advogados devem observar devida discrição e sobriedade, respeitando os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Saliento ainda que também deve se abster de fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou, bem como induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

 


[1] Proc. E-5.342/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2] E-4.633/2016, Rel. Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob.

[3] E-3.989/2011, Rel. Dr. Fábio Plantulli.

[4] E-5.433/2020, Rel. Camila Kúhl Pintarelli.

[5] Proc. E-4.373/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[6]  Proc. E-4.328/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.