E-5.463/2020


HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE.

Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Também não há obrigatoriedade de a cobrança de honorários em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em valor determinado na Tabela, devendo se observar os mesmos elementos acima descritos. Caracterização de aviltamento que depende de análise da prática concreta. (Precedentes: E-5.097/2018, E-5.274/2019, E-4.769/2017). Proc. E-5.463/2020 - v.u., em 10/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                                              

O Consulente indaga sobre a possibilidade e eventual impedimento ético de uma subseção criar uma Tabela de Honorários Advocatícios “extraoficial”, compatível com a capacidade financeira da população que não possui recursos financeiros para arcar com os valores dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP

 Parecer

A consulta em si aborda dúvida sobre a competência ou possibilidade de uma subseção da OAB criar uma Tabela de Honorários Advocatícios local. Trata-se de questão funcional, estrutural e regimental que não compete a esse E. Tribunal dirimir. Até mesmo porque, a utilização do termo “extraoficial” já indica algo possivelmente em desacordo com as regras aplicáveis. Vale frisar, nesse sentido, que o artigo 22, parágrafo 2º do EAOB prevê que a Tabela é organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Contudo, no que diz respeito à possibilidade de se cobrar valores inferiores aos valores previstos na Tabela de Honorários, esse E. Tribunal já se manifestou, senão vejamos:

HONORÁRIOS - TABELA DA SECCIONAL - VALORES DE REFERÊNCIA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA - VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR DETERMINADO PELA TABELA – POSSIBILIDADE. A tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerada a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Também não há obrigatoriedade de a cobrança de honorários em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em valor determinado na Tabela, devendo se observar os mesmos elementos acima descritos. Contudo, há de se registrar, independentemente da modalidade de cobrança, a vedação ética à prática de valores aviltantes de honorários, o que é rechaçado. Os honorários advocatícios em percentual previsto na Tabela de Honorários não se confundem com os honorários quota litis. E podem ser fixados honorários pró-labore em percentuais sem que para tanto se configure a cláusula quota litis. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Proc. E-5.097/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE. Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Caracterização de aviltamento que depende de análise da prática concreta. Proc. E-5.274/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DE CONSULTAS JURÍDICAS FIXADO ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – REALIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO - VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. Não pode o advogado deixar de cobrar consulta jurídica por conta do valor fixado na Tabela de Honorários. Atualmente, a advocacia tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente, a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatível com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. Ademais, constata-se que em outros Estados, principalmente no Paraná, há uma campanha de valorização do advogado, consistente na conscientização de relevância na cobrança de consultas jurídicas. Por fim, no que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável. Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Proc. E-4.769/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.